Nesta quarta-feira, 20, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 4135/12 que determina a presença do farmacêutico nas unidades do Sistema Único de Saúde. O projeto, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) prevê que as Unidades de Saúde do SUS, que dispõem de farmácias, drogarias ou dispensários de medicamentos, ficam obrigadas a manter em seus quadros, profissional farmacêutico habilitado e inscrito no respectivo Conselho Regional de Farmácia.
A senadora Vanessa Grazziotin considerou a aprovação do seu projeto na CSSF da Câmara um passo importante para o reconhecimento da importância da Assistência Farmacêutica. “A assistência farmacêutica constitui um grupo de atividades relacionadas com o medicamento, destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, a conservação e controle de qualidade, a segurança e a eficácia terapêutica dos medicamentos, o acompanhamento e a avaliação da utilização, a obtenção e a difusão de informação sobre medicamentos e a educação permanente dos profissionais de saúde, do paciente e da comunidade para assegurar o uso racional de medicamentos. Daí, a imprescindibilidade da presença deste profissional nas unidades básicas de saúde do SUS”.
Por ocasião da aprovação, a deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) – presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica – fez pronunciamento sobre o tema. “Trata-se de uma vitória da sociedade brasileira, uma vez que a assistência farmacêutica constitui uma das atribuições do SUS e está intrinsecamente ligada à promoção da saúde”, avaliou.
Com a medida, destaca Portugal, “a Administração Pública, além de estar obrigada a observar a lei, em face do princípio da estrita legalidade que rege a atuação administrativa, deve oferecer serviços de qualidade para que a atenção à saúde seja cada vez mais aprimorada. A assistência farmacêutica, efetivada pelo profissional competente para isso, o farmacêutico, deve ser prestada de forma adequada em todos os serviços de saúde que dispensem medicamentos, principalmente naqueles que estão sob a responsabilidade estatal. O medicamento bem utilizado é o recurso terapêutico de maior custo-efetividade, mas o uso inapropriado constitui um problema de saúde pública mundial”.
Tramitação
A Proposta tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo. O PL continua na Câmara e segue para a análise da Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Leia, abaixo, a íntegra do pronunciamento da deputada Alice Portugal
Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados.
Na condição de Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica, quero parabenizar a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.135/2012, da ilustre senadora, que torna obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Trata-se de uma vitória da sociedade brasileira, uma vez que a assistência farmacêutica constitui uma das atribuições do SUS e está intrinsecamente ligada à promoção da saúde.
Há anos os profissionais de farmácia lutam para mudar esta situação que perdura no Sistema Único de Saúde, onde boa parte das unidades de saúde pública do país não conta com o farmacêutico como responsável por essa assistência. Tal ausência faz com que o manuseio de produtos farmacêuticos seja feito por pessoas que não possuem a qualificação adequada para o exercício dessa função, gerando riscos para a saúde da população.
Está mais do claro que o objetivo principal desta proposição aprovada é melhorar a assistência farmacêutica no âmbito dos serviços públicos de saúde que realizam dispensação de medicamentos, com reflexos positivos em todo o sistema público de saúde.
No Brasil, apesar de existir exigência legal para a presença do farmacêutico durante todo o período de funcionamento de farmácias e drogarias, muitas unidades do Sistema Único de Saúde que prestam serviços que envolvem a assistência farmacêutica não contam com a presença do responsável técnico legalmente habilitado para essa importante função. Esta ausência prejudica a qualidade da assistência no âmbito do SUS e, consequentemente, uma maior aproximação da atenção à saúde e o seu ideal.
A Administração Pública, além de estar obrigada a observar a lei, em face do princípio da estrita legalidade que rege a atuação administrativa, deve oferecer serviços de qualidade para que a atenção à saúde seja cada vez mais aprimorada. A assistência farmacêutica, efetivada pelo profissional competente para isso, o farmacêutico, deve ser prestada de forma adequada em todos os serviços de saúde que dispensem medicamentos, principalmente naqueles que estão sob a responsabilidade estatal. O medicamento bem utilizado é o recurso terapêutico de maior custo-efetividade, mas o uso inapropriado constitui um problema de saúde pública mundial.
O farmacêutico é o profissional que melhores condições reúne para garantir a qualidade de um medicamento, pois tem a sua formação dirigida ao medicamento. Sem o farmacêutico, todo o programa de Assistência Farmacêutica resultaria inevitavelmente, em má qualidade. Além da missão de informar sobre o uso correto de medicamentos, o farmacêutico tem o importante papel de formar o cidadão sobre todas as questões que envolvem a saúde: desde o perigo da automedicação, até os cuidados que devem ser tomados para a eficácia do tratamento. É através da prática da Assistência Farmacêutica que o cidadão tem acesso total aos conhecimentos do farmacêutico, assegurando o acesso a informações vitais para um tratamento eficiente.
Um medicamento utilizado de forma incorreta ameaça a saúde e põe em risco a vida de quem assim age. O maior índice de intoxicações humanas registradas no país tem origem com o uso indevido de medicamentos. Por isso, é importante estar atento à utilização correta de medicamentos, através da consulta médica e orientação do farmacêutico - responsável pela qualidade do tratamento.
O Projeto de Lei aprovado hoje pela Comissão de Seguridade Social e Família e já votado pelo Senado Federal significa uma vitória não apenas dos farmacêuticos e dos profissionais de saúde que se preocupam com o aprimoramento e a eficiência do Sistema Único de Saúde, mas também uma grande vitória da sociedade, pois garante melhor qualidade dos serviços de saúde que lhes serão oferecidos.
Parabenizo, pois, a senadora Vanessa Grazziotin, o relator da proposta na CSSF, deputado Dr. Jorge Silva, e todos os membros da Comissão de Seguridade Social e Família pela aprovação desta proposta.
