Confira o comunicado do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais (SINFARMIG) sobre a aprovação do projeto de lei do Ato Médico pelo Congresso Nacional. 

   

 

Posicionamento do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais frente à aprovação do Projeto denominado Ato Médico pelo Congresso Nacional

 

 

O Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais SINFARMIG, reitera, mais uma vez, sua indignação contra a aprovação do Projeto de Lei Suplementar (PLS) nº 268/2002, que dispõe sobre o exercício da Medicina, conhecido como Ato Médico. O referido projeto fere todo o paradigma de saúde que o Brasil conquistou na construção do Sistema Único de Saúde (SUS), fortalecendo a ideia de que a saúde é uma construção multissetorial. 

Desde o início de sua tramitação, diversas categorias da saúde pública no Brasil se mobilizaram pela não aprovação da matéria que interfere no exercício de outras profissões da saúde. Um dos principais questionamentos feitos diz respeito à reforma do artigo 4º – o qual estabelece que as competências privativas da atividade médica sejam limitadas à sua área de atuação, a fim de evitar a insegurança jurídica para as demais atividades de saúde.

As entidades defendem que o Estado não pode atribuir ao médico a função do diagnóstico nosológico e da prescrição terapêutica em áreas nas quais não possui habilitação. É importante frisar que não há posicionamento contrário à regulamentação da Medicina. Os médicos podem e devem trabalhar para que a sociedade reconheça as competências específicas destes profissionais. No entanto, isto não pode ser feito em detrimento de qualquer outra profissão na área da saúde.

O projeto aprovado pelo Congresso pretende tornar privativo da classe médica todos os procedimentos de diagnóstico sobre doenças, indicação de tratamento e a realização de procedimentos invasivos e, ainda, a possibilidade de atestar as condições de saúde, desconsiderando a trajetória das demais profissões que constituem o cenário da saúde pública na ótica do SUS.

Igualmente, torna privativa do médico a chefia de serviços, indicando uma hierarquização que não corresponde aos princípios do trabalho multiprofissional que precisa ser construído na saúde. O projeto coloca em evidência o interesse corporativo por reserva de mercado. Haja vista que teve origem na Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.627/2001, cujo texto elucida o tema.

Além de prejudicar a autonomia de cada profissão, impede a organização de especialidades multiprofissionais em saúde. Milhões de usuários sabem os benefícios do SUS e reconhecem o valor de todos os profissionais no cotidiano das unidades de saúde. Hoje, uma série de políticas públicas de saúde, como Saúde Mental, Atenção Básica e outras oferecidas à população, contam com profissionais de várias áreas trabalhando de forma integrada e articulada. As equipes multidisciplinares definem em conjunto o diagnóstico e o tratamento, somando suas diversas visões de saúde e de doença para chegar à melhor intervenção. Os usuários não podem ser penalizados desta forma, perdendo esta possibilidade.

O Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais - SINFARMIG – vem, desde o início das discussões, em conjunto com diversas entidades de saúde do Estado de Minas Gerais e do Brasil, participando de inúmeras manifestações. Esse cenário constitui uma atuação histórica, destacada na defesa de temas de interesse coletivo e não corporativos na área da saúde, como é o caso do PL do Ato Médico.

Em Minas Gerais, foi criada a Frente Mineira em Defesa da Saúde Pública, que congrega diversas entidades em torno da defesa do SUS e é contrária à toda e qualquer ação que promova retrocesso nas conquistas no setor da saúde pública em nosso país. Temos a clara convicção que o Projeto Ato Médico aprovado pelo Congresso Nacional causa grandes danos à sociedade brasileira à medida que impede o atendimento integral à saúde da população! O Ato Médico faz mal à saúde.

Apelamos para que a nossa Presidente da República vete este projeto na forma como aprovado e entendemos, sim, que é possível encontrar uma solução de consenso das profissões da área da saúde, incluindo a medicina, que garanta a regulamentação da profissão médica e que não fira a autonomia das demais profissões de saúde e nem traga prejuízos à população do Brasil.

#VetaDilma  - Em defesa do SUS e da autonomia das profissões de saúde

Pelo menos dez laboratórios já se preparam para lançar produtos similares com o mesmo princípio ativo

 

 

21/06 - SÃO PAULO - Termina neste sábado, 22, a patente do Sildenafila, princípio ativo do Viagra, um dos remédios mais famosos da história da indústria farmacêutica mundial, pela sua capacidade de prolongar a qualidade de vida de homens e mulheres.

 

Só no ano passado, a Pfizer faturou mais de US$ 2 bilhões com a venda das inconfundíveis pastilhas azuis que aliviam complexos problemas sexuais de milhões de homens no mundo inteiro.

 

A partir da semana que vem, qualquer laboratório poderá fabricar medicamentos com o mesmo princípio ativo que garante o sucesso do Viagra, informou o jornal espanhol El País.

 

A Sildenafila demonstrou grande eficácia para solucionar problemas de disfunção erétil, que afetam cerca de 10% dos homens em geral, e mais de 50% dos idosos.

 

Entre os laboratórios interessados estão a Kern Pharma, Actavis Cinfa, Normon, Ratiopharm, Sandoz, Tecnimede, Teva Pharma, Mabo Farma, Q Pharma, Germed Farmacéutica, Farmalíder, Apotex e GP-Pharm, informa o jornal espanhol.

 

No Brasil, a patente do Viagra já caiu em abril de 2010, por decisão do STJ, que aceitou recurso do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi).

 

Nas farmácias brasileiras, uma caíxa de Viagra 25mg com quatro comprimidos custa R$ 70,75, mas algumas drogarias online anunciam a caixa por R$ 55,00. O genérico da Medley ou da EMS sai por R$ 30,00.

 

O El País diz que o produto ainda é caro na Espanha. Cada comprimido custa 15 euros, o equivalente a R$ 44,65. Segundo o jornal, a situação começa a mudar nos próximos dias, com a chegada de similares mais baratos com o mesmo princípio ativo.

 

O jornal afirma que a queda do preço poderia chegar a 40%, 'numa estimativa conservadora'. O cálculo é de Luis Rodríguez Cuerda, diretor geral da Associação Espanhola de Medicamentos Genéricos.

 

Fontes de laboratórios disseram ao jornal que, a médio prazo, a queda pode ser muito maior, como ocorreu no México em novembro do ano passado.

 

Uma consequência do fim da patente e barateamento do remédio deve ser a redução significativa da venda ilegal pela internet e também dos falsos comprimidos de Viagra vendidos a preços mais baratos.


Expansão acelerada

 

Segundo a Pfizer, desde a sua origem o Viagra tem sido um dos medicamentos mais usados na história. Com mais de 1,8 bilhão de comprimidos vendidos no mundo.

Ele foi receitado mais de 223 milhões de vezes para pelo menos 37 milhões de homens. Na Espanha, desde 1998 foram emitidas mais de sete milhões de receitas  e foram vendidos 34 milhões de comprimidos.

Em 2012, as vendas mundiais do Viagra com oito milhões de receitas renderam U$ 2 bilhões ao fabricantes. O medicamento foi o sexto mais vendido no mundo.

Na Espanha, a liderança do Viagra é disputado pela Cialis e Lilly e, em menor medida, com o Levitra da Bayer.

Diferentemente do que tem feito em outros países, como a Alemanha, a Pfizer não tem planos de lançar seu próprio genérico do Viagra de baixo custo na Espanha, disse o El País.

 

 

Fonte: www.estadão.com.br

       

Iara Farias Borges

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19) o parecer da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) relativo ao projeto de lei que regulamenta o exercício da Medicina e define as atividades privativas de médico – o chamado Ato Médico, que segue para o plenário. Acordo entre os senadores da CAS possibilitou a aprovação da matéria com o compromisso de não ser feito pedido de urgência para permitir aperfeiçoamento do texto em Plenário, com a discussão de pontos ainda polêmicos.

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que, em conversa com as entidades profissionais, houve acordo para que a proposta passasse na CAS, desde que fosse aprimorada em Plenário. O parecer de Lúcia Vânia rejeita alguns dispositivos do substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 269/2002) ao projeto de lei do Senado (PLS 268/2002), de autoria do ex-senador Benício Sampaio.

A relatora observou que o substitutivo da Câmara promoveu poucas alterações ao projeto aprovado pelos senadores. As modificações mais importantes, segundo ela, foram feitas ao artigo 4º, que trata das atividades consideradas privativas de médico. Lúcia Vânia afirmou ainda que o relatório foi feito com a concordância dos conselhos profissionais das áreas de saúde e com o Ministério da Saúde.

 

As mudanças

Entre as sugestões da Câmara acatadas pela senadora Lúcia Vânia está a exceção do rol das atividades privativas de médico a realização dos exames citopatológicos e seus respectivos laudos; a coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais; e os procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando a recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

Já o dispositivo do substitutivo da Câmara que declara como privativo de médico a emissão de diagnósticos anatomopatológicos e citopatológicos foi rejeitado pela senadora. Ele optou pela manutenção do texto aprovado pelo Senado, que prevê ser privativa de médico a emissão de laudos de exames endoscópios e de imagem, bem como dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos.

A senadora afirmou ter elaborado um texto que atendesse à demanda dos médicos, sem gerar conflito com a atuação das demais categorias profissionais de saúde. por se tratar de um tema relevante tanto para a saúde pública como para os profissionais da área. Para ela, o vácuo normativo precisa ser preenchido, pois os médicos não contam com legislação que defina seu campo de atuação, diferente de outras categorias profissionais.

- Tudo o que veio da Câmara, na maior parte, que podia, de alguma forma, interferir nas profissões [da área de saúde], foi retirado, disse o senador Waldemir Moka (PMDB-MS).

O senador Paulo Davim (PV-RN) informou que a regulamentação do exercício da Medicina tramita no Congresso Nacional há 10 anos e foi discutida em 24 audiências públicas, realizadas nas duas Casas. Ao citar as diversas profissões já regulamentadas pelo Congresso, entre elas, a de taxista, historiador, garçon e vaqueiro, ele observou ser papel do Parlamento trabalhar pelo consenso, mas não pela unanimidade. O único ponto totalmente consensual, ressaltou, é a necessidade de regulamentar a atividade médica.

- Todos são unânimes na necessidade de regulamentação da atividade médica. O Brasil é um dos poucos países que ainda não regulamentou a atividade médica. Nós precisamos, e esta Casa não pode mais se omitir, precisamos e temos de regulamentar a atividade médica. É inadmissível que a consigamos regulamentar 40 profissões e temos algum tipo de prurido em regulamentar a atividade do médico, disse Davim.

 

Discordância

Categorias de profissionais da área de saúde, presentes à reunião, manifestaram sua discordância com o texto aprovado.  Lurdes Machado, representante da Frente Mineira de Defesa da Saúde, uma entidade formada por conselhos, sindicatos e profissionais da área, disse que o ponto mais polêmico é o inciso I do artigo 4º do projeto, que define como atividade privativa de médico a formulação de diagnóstico nosológico.

Na opinião da Frente, todos os profissionais de saúde já realizam esse diagnóstico, por meio de identificação de sinais e sintomas, bem como de alterações anatômicas ou psicopatológicas. Ela explicou que apenas o critério de identificação do agente causador da doença, dentre os necessários ao diagnóstico, é privativo de médico. Assim, a entidade sugere modificação no texto para determinar como atividade privativa de médico a formulação de diagnóstico nosológico médico.

 

Agência Senado

Mais Artigos...