Confira o comunicado do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais (SINFARMIG) sobre a aprovação do projeto de lei do Ato Médico pelo Congresso Nacional.
Posicionamento do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais frente à aprovação do Projeto denominado Ato Médico pelo Congresso Nacional
O Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais SINFARMIG, reitera, mais uma vez, sua indignação contra a aprovação do Projeto de Lei Suplementar (PLS) nº 268/2002, que dispõe sobre o exercício da Medicina, conhecido como Ato Médico. O referido projeto fere todo o paradigma de saúde que o Brasil conquistou na construção do Sistema Único de Saúde (SUS), fortalecendo a ideia de que a saúde é uma construção multissetorial.
Desde o início de sua tramitação, diversas categorias da saúde pública no Brasil se mobilizaram pela não aprovação da matéria que interfere no exercício de outras profissões da saúde. Um dos principais questionamentos feitos diz respeito à reforma do artigo 4º – o qual estabelece que as competências privativas da atividade médica sejam limitadas à sua área de atuação, a fim de evitar a insegurança jurídica para as demais atividades de saúde.
As entidades defendem que o Estado não pode atribuir ao médico a função do diagnóstico nosológico e da prescrição terapêutica em áreas nas quais não possui habilitação. É importante frisar que não há posicionamento contrário à regulamentação da Medicina. Os médicos podem e devem trabalhar para que a sociedade reconheça as competências específicas destes profissionais. No entanto, isto não pode ser feito em detrimento de qualquer outra profissão na área da saúde.
O projeto aprovado pelo Congresso pretende tornar privativo da classe médica todos os procedimentos de diagnóstico sobre doenças, indicação de tratamento e a realização de procedimentos invasivos e, ainda, a possibilidade de atestar as condições de saúde, desconsiderando a trajetória das demais profissões que constituem o cenário da saúde pública na ótica do SUS.
Igualmente, torna privativa do médico a chefia de serviços, indicando uma hierarquização que não corresponde aos princípios do trabalho multiprofissional que precisa ser construído na saúde. O projeto coloca em evidência o interesse corporativo por reserva de mercado. Haja vista que teve origem na Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.627/2001, cujo texto elucida o tema.
Além de prejudicar a autonomia de cada profissão, impede a organização de especialidades multiprofissionais em saúde. Milhões de usuários sabem os benefícios do SUS e reconhecem o valor de todos os profissionais no cotidiano das unidades de saúde. Hoje, uma série de políticas públicas de saúde, como Saúde Mental, Atenção Básica e outras oferecidas à população, contam com profissionais de várias áreas trabalhando de forma integrada e articulada. As equipes multidisciplinares definem em conjunto o diagnóstico e o tratamento, somando suas diversas visões de saúde e de doença para chegar à melhor intervenção. Os usuários não podem ser penalizados desta forma, perdendo esta possibilidade.
O Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais - SINFARMIG – vem, desde o início das discussões, em conjunto com diversas entidades de saúde do Estado de Minas Gerais e do Brasil, participando de inúmeras manifestações. Esse cenário constitui uma atuação histórica, destacada na defesa de temas de interesse coletivo e não corporativos na área da saúde, como é o caso do PL do Ato Médico.
Em Minas Gerais, foi criada a Frente Mineira em Defesa da Saúde Pública, que congrega diversas entidades em torno da defesa do SUS e é contrária à toda e qualquer ação que promova retrocesso nas conquistas no setor da saúde pública em nosso país. Temos a clara convicção que o Projeto Ato Médico aprovado pelo Congresso Nacional causa grandes danos à sociedade brasileira à medida que impede o atendimento integral à saúde da população! O Ato Médico faz mal à saúde.
Apelamos para que a nossa Presidente da República vete este projeto na forma como aprovado e entendemos, sim, que é possível encontrar uma solução de consenso das profissões da área da saúde, incluindo a medicina, que garanta a regulamentação da profissão médica e que não fira a autonomia das demais profissões de saúde e nem traga prejuízos à população do Brasil.
#VetaDilma - Em defesa do SUS e da autonomia das profissões de saúde
