Um Projeto de Lei de interesse dos farmacêuticos poderá conferir mais credibilidade à atuação da categoria. O deputado estadual Paulo Lamac apresentou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no início desse mês, o Projeto de Lei (PL) 3.685/2016 que reconhece oficialmente a prescrição farmacêutica realizada após a consulta clínica por profissionais com formação superior em Farmácia. A iniciativa de transformar o projeto em lei foi do Conselho Regional de Farmácia de Minas – CRF/MG, que buscou o apoio do parlamentar. Se for aprovado o PL, a farmácia clínica será consolidada no Estado a exemplo do que já ocorre em Santa Catarina, onde a atividade já foi regulamentada.
Para reforçar a atuação do farmacêutico como promotor da saúde, o mesmo deputado apresentou proposta de dispositivo à Lei 21.782/2015, que instituiu a Semana de Conscientização e Combate à Automedicação que é comemorada na quarta semana de junho. O parlamentar propõe que a população seja informada sobre a competência técnica do profissional farmacêutico de indicar medicamentos isentos de prescrição médica, conforme disposto nas Resoluções 585 e 586, do Conselho Federal de Farmácia.
O projeto de lei prevê, ainda, que seja divulgada uma lista dos nomes que podem ser comercializados sob responsabilidade do farmacêutico, sem retenção de receita, para facilitar o acesso da população e evitar a automedicação.
Fonte: CRF/MG
