A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta segunda-feira (23/6) a lei que garante ao agricultor familiar, ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao empreendedor da economia solidária a isenção do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária da Anvisa. A medida está no artigo 18 da lei 13.001/14, publicada nesta segunda-feira (23/6) no Diário Oficial da União.

De acordo com o artigo, os três tipos de empreendedores não precisam mais pagar as taxas para regularizar suas empresas e produtos na Agência. A medida é resultado do programa Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária, da Anvisa, que faz parte do programa Brasil Sem Miséria, do Governo Federal. A proposta é de que as ações de vigilância sanitária sirvam como alavanca e suporte ao empreendimento familiar rural, ao empreendimento da economia solidária e o microempreendedor individual. Este é o publico que enfrenta maior dificuldade na formalização de seus negócios e atendimento às regras sanitárias.

É o caso, por exemplo, de um agricultor familiar que produza doces ou geleias e que legalizados perante a vigilância sanitária terão mais qualidade e oportunidades de negócios. Até a publicação da lei, por exemplo, a notificação de fabricação de um alimento por um microempreendedor individual custava R$ 90,00. A medida também alcança farmácias e drogarias que funcionem como MEI, e neste caso estarão isentos da taxa anual de R$ 500,00 que incide sobre cada estabelecimento para poderem funcionar.

Em outubro do ano passado a Agência já havia aprovado uma resolução que racionalizou e simplificou os procedimentos e requisitos de regularização do MEI e do agricultor familiar junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Com a sanção da lei pela presidente, a legislação sanitária brasileira garante ao agricultor familiar, ao MEI e ao empreendedor da economia solidária melhores condições de prosperar em seus negócios sem perder de vista a segurança sanitária dos produtos.

MEI – Micro Empreendedor Individual

É uma modalidade empresarial criada em 01 de julho de 2009 pelo Governo Federal para incentivar a regularização dos comerciantes informais. São pessoas que trabalham por conta própria e se legalizam como pequenos empresários. Para ser um empreendedor individual, é necessário ter um faturamento de no máximo até R$ 60.000,00 por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter apenas um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
 

Com informações da Assessoria de Imprensa da Anvisa 

O prazo para as instituições interessadas em participar do chamamento público de iniciativas educacionais aplicadas à Vigilância em Saúde termina nesta semana. Elas podem enviar propostas, com um ou mais projetos, até o dia 26 de junho.

A finalidade desse chamamento é selecionar propostas que contribuam para qualificar os trabalhadores atuantes na Vigilância em Saúde no Brasil. Podem participar instituições de ensino públicas ou privadas sem fins lucrativos, que poderão submeter propostas com um ou mais projetos, nos seguintes níveis:

• Recursos educacionais – desenvolvimento de jogos, aplicativos, produção de vídeos, tradução de materiais educativos, entre outros, bem como a difusão tecnológica desses recursos;

• Cursos de capacitação – cursos de curta duração, especialmente em áreas descritas no anexo I do Chamamento, preferencialmente à distância;

• Cursos de pós-graduação – cursos de especialização ou mestrado, realizados por instituições de ensino devidamente autorizadas pelo Ministério da Educação, em modalidade presencial ou à distância.


Confira o texto completo do Edital clicando aqui

Reproduzido do Blog da Saúde do Ministério da Saúde

"Os procedimentos em relação aos pacientes idosos no Centro de Tratamento Intensivo (CTI) tendem a ser executados, sem discussão, com os enfermos e com os responsáveis, os quais têm estado alheios à maioria das decisões e acolhem aquelas tomadas pelos médicos de forma autoritária". A observação é da aluna do doutorado em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva da Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp/Fiocruz) Edna Estelita Costa Freitas. De acordo com ela, vem aumentando rapidamente o número de pacientes idosos com demência - inclusive em grau avançado - necessitando, com isso, de cuidados no CTI. A partir disso, seu estudo buscou desenvolver a Bioética de Proteção (BP) como modelo de tomada de decisão moral na medicina clínica em relação ao paciente idoso vulnerado. Segundo a doutora, os médicos intensivistas estão pouco familiarizados com os conhecimentos bioéticos necessários para lidar com a conflituosidade moral implícita na prática durante os cuidados da internação de pacientes geriátricos.
 

"Com frequência, os médicos se defrontam com cenários em que se torna necessária a tomada de uma decisão difícil, tanto em relação a diagnósticos como para condutas terapêuticas. Esse processo relativo a pacientes idosos remete à questão da alocação de recursos. A discussão moral pelos profissionais de saúde, entretanto, corre o risco de ficar restrita ao campo técnico da medicina para abordá-la. Assim sendo, fica a proposta de ampliar o campo do debate moral a uma parcela maior da sociedade. Este poderia ser o caso, por exemplo, de uma política que não prolongasse a qualquer custo a sobrevida sem qualidade dos pacientes de CTI, que só leva ao sofrimento evitável e ao aumento dos custos hospitalares quando fosse o resultado de um consenso moral, ou de uma 'convergência', da sociedade como um todo", explicou Edna.
 

Assim, na busca de solucionar conflitos de decisão relacionados ao fim de vida e, em algumas situações, de evitar um desnecessário prolongamento do processo de morrer, conforme destacou a aluna, os decisores substitutos ou as Diretrizes Antecipadas (DA) podem contribuir para proteção da autonomia prévia do paciente com demência avançada diante da finitude. Também os Cuidados Paliativos (CP) colaboram com o enfermo crítico e ou terminal, com o alívio de sintomas que tragam o sofrimento evitável, pois têm como planejamento da assistência o controle de vários tipos de sintomas (físicos e psíquicos), considerando também os interesses existenciais e as relações sociais.
 

Segundo Edna, os CP estão ligados aos cuidados de fim de vida. Entretanto, os profissionais intensivistas – em relação aos CP – postergam, terapeuticamente, esta alternativa na condução da enfermidade crítica. Ademais, tal fato ocorre apenas após todas as tentativas de perpetuar a vida terem sido experimentadas e, muitas vezes, por meio de procedimentos infrutíferos. Sendo assim, antes de o doente atingir o estágio terminal, torna-se necessário implementar um planejamento de cuidados de fim de vida, para orientar os pacientes quanto à opção de prosseguir, ou não,  na busca do prolongamento da vida por procedimentos artificiais invasivos. "De fato, os CP são importantes para o contingente total de pacientes críticos que estejam com sintomas que devem ser melhor manejados, como desconforto respiratório, dor, delirium e constipação intestinal. São importantes, igualmente, para os enfermos que apresentam necessidades de ajuda para solucionar conflitos na tomada de decisão moral do médico em relação ao paciente".
 

Para a aluna, em relação à constituição dos CP, é importante aprofundar o conhecimento dos médicos intensivistas. Além disso, o engajamento do grupo do CTI na discussão em relação à finitude e a necessidade de tratamento curativo, que em determinados casos poderá ser estéril, é fator que deve ser debatido nas várias situações que se estabelecem perante o paciente geriátrico com demência avançada. "É fundamental elucidar que a proteção fornecida por meio de ações paliativas demonstra que a terapia não é interrompida, mas contínua, no sentido de  melhorar o desalento de qualquer proveniência do enfermo".
 

Por conseguinte, o conceito novo, comentado pela aluna é a transformação da medicina intensiva, entendida, exclusivamente, no sentido curativo tradicional, para o advento de novas condutas no sentido de amenizar os sintomas de desalento e desconforto no enfermo crítico, grave e/ou terminal. Entretanto, de acordo com Edna, é fundamental enfatizar perante os intensivistas que os CP não contrariam e, também, não são incompatíveis com o CTI. "O CP ajuda no cuidado de pacientes críticos e/ou em fase terminal de vida admitidos no CTI. Conclui-se que qualquer que seja o processo de tomada de decisão moral escolhido – por exemplo, os baseados em princípios ou consequencialistas –, a BP terá sempre muito a contribuir, devendo, em determinadas situações, ser considerada como complementar a outras abordagens."
 

Concluindo, a aluna defende que a bioética e a sua vertente, representada pela BP, devem ser difundidas, por meio da educação, como disciplina do curso médico, ou com o treinamento de médicos discutindo casos conflituosos do CTI, pelo profissional de saúde com os comitês de bioética. "Em conjunto é necessário difundir as DA para doentes crônicos ambulatoriais, antes de serem admitidos no CTI, além de integrar os CP no CTI, garantindo ações paliativas a todos os pacientes críticos e, principalmente, aos vulnerados, como os idosos com demência avançada. Institucionalmente, as comissões de bioética devem contribuir, protegendo os interesses das populações vulneradas frente ao não cumprimento dos direitos do paciente, e, no âmbito macropolítico, deve-se promover políticas públicas de incentivo aos CP e ao cadastro nacional de DA", opinou.
       

Edna Estelita Costa Freitas tem graduação em Medicina pela Fundação Técnico Educacional Souza Marques (1989) e mestrado em Clínica Médica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2004). Sua tese de doutorado foi apresentada na Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp/Fiocruz) em 4 de abril, sob orientação do professor Fermin Roland Schramm.

Fonte: Amanda de Sá / Informe Ensp