O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais (Sinfarmig) enviou ofícios, nesta quinta-feira, 18/06, para diversas prefeituras notificando os respectivos prefeitos sobre os baixos salários previstos em concursos de farmacêuticos. Os ofícios foram enviados aos prefeitos das cidades de Bandeira, Jordânia, Palma e Pedra do Indaiá.

Além de informar aos prefeitos que o Sinfarmig monitora os salários pagos pelas administrações municipais aos farmacêuticos, os ofícios também tem o objetivo de esclarecer os gestores de que os salários anunciados são insuficientes para a remuneração de um profissional especializado.  

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro sinaliza reajuste

No final do mês passado, o prefeito de Santo Antônio do Aventureiro, Amaury de Sá Ferreira, respondeu ao comunicado do Sindicato. Segundo o ofício assinado pelo prefeito, a Prefeitura está impossibilitada de reajustar os vencimentos de seus servidores sem que antes seja feito um estudo de impacto financeiro com relação ao limite de gastos com pessoal.

De acordo com o ofício, esse estudo e a reformulação do plano de cargos, carreiras e vencimentos serão providenciados ainda no mandato atual.

Portanto, Farmacêuticos de Santo Antônio do Aventureiro, a palavra do prefeito foi dada. Acompanhem, cobrem e nos informem sobre esse compromisso feito. Desta forma, vamos lutando para sensibilizar os gestores a estabelecerem vencimentos dignos para os farmacêuticos!      

Por Leandro Farias — Carta Capital

Nomeado por Dilma diretor-presidente da ANS, José Carlos de Souza Abrahão presidiu entidade sindical que é contra ressarcimento do SUS pelos planos de saúde

A presidente Dilma Rousseff designou por decreto, no último dia 15 de junho, o senhor José Carlos de Souza Abrahão para o cargo de diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Abrahão já faz parte da diretoria do órgão desde maio de 2014, e ficará à frente da agência até 11 de maio de 2017. A indicação foi aprovada pelo Senado Federal. O cargo antes era ocupado por Martha Regina de Oliveira, esposa de Alfredo José Monteiro Scaff, ex-sócio do atual Ministro da Saúde, Arthur Chioro.

Abrahão presidiu a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNS), entidade sindical que representa estabelecimentos de serviços de saúde no País, entre os quais as operadoras de planos de saúde, e já se manifestou publicamente contra o ressarcimento ao SUS por parte das operadoras, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo em 2010.

A CNS é autora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) que é contra o artigo 32 da Lei 9.656, a Lei dos Planos, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), visando o não pagamento dos procedimentos pelas operadoras.

Quando um cidadão é detentor de plano de saúde e por algum motivo é atendido em alguma unidade de saúde pública, a operadora do plano deve ressarcir ao SUS o valor gasto no atendimento, caso os serviços disponibilizados estejam incluídos no rol de procedimentos estabelecido em contrato do plano.

Em maio deste ano, o Ministro da Saúde anunciou que a ANS deve cobrar cerca de R$ 1,4 bilhão em ressarcimentos ao SUS por parte dos planos de saúde. Segundo a própria agência, no ano passado, R$ 196 milhões relacionados ao ressarcimento foram encaminhados à Dívida Ativa. E em setembro de 2014, a ANS publicou que o valor da inadimplência por parte dos planos era de R$ 579,24 milhões.

O ressarcimento funciona da seguinte maneira: a ANS cruza os dados dos sistemas de informações do SUS com o Sistema de Informações de Beneficiários (SIB) da própria Agência, identificando assim os beneficiários que foram atendidos no SUS.

Nesse cenário, surge o Cartão Nacional de Saúde (CNS), um documento numerado que possibilita a identificação de qualquer pessoa no Brasil ao utilizar os serviços de saúde. O uso desse número permite a integração dos cadastros do SUS e da Saúde Suplementar, o que agilizaria a questão do ressarcimento ao SUS. A ANS, porém, vem adiando sucessivamente esse importante passo em defesa do SUS.

No primeiro momento, em 2011, a diretoria da agência publicou a Resolução Normativa nº 250 que trazia em seu Art. 17 a seguinte redação: “As operadoras deverão enviar para a ANS a informação do número do Cartão Nacional de Saúde de todos os seus beneficiários, titulares ou dependentes... até a data de 05 de junho de 2012”. Em 2012, a ANS revogou (RN nº 295) a resolução anterior e alterando a data do envio das informações para 06 de junho de 2013.

Em 2014, a agência publicou nova resolução (nº 361) e novamente alterou a data do envio das informações para 30 de junho de 2015. Neste ano, publicou a RN nº 376 que alterou a data do envio das informações para 1º de janeiro de 2016.

O ressarcimento ao SUS é de extrema importância e funciona como uma forma de punição aos planos de saúde que não cumprem com a sua função, caso das negativas de cobertura. O envio das informações do Cartão Nacional diminuiria o tempo levado para detectar os cidadãos atendidos pelo SUS. E a pergunta que fica: Por que a demora por parte da diretoria da ANS em fazer valer a legislação e darmos esse importante passo em defesa do SUS?

Podemos encontrar respostas ao analisarmos que desde a sua criação, no ano 2000, no governo Fernando Henrique Cardoso, a diretoria da ANS é composta pelos representantes do setor privado da saúde. Estes utilizam a máquina pública para beneficiar os interesses do capital. A ANS assim como outras agências são encaradas como latifúndios, que são loteados e depois entregues aos empresários que financiaram as campanhas eleitorais de boa parte dos parlamentares que compõem o Congresso Nacional.

A ANS tem fiscalização fraca e pune sem nenhum rigor as empresas infratoras. Ainda por cima, defende linhas de crédito no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para salvar planos de saúde falidos e mal administrados. Muitas vezes, esse investimento é sem retorno, em caso de falência das empresas.

No final quem é que paga essa conta? Cabe lembrar que, nas eleições de 2014, as empresas Amil, Bradesco Saúde, Qualicorp e grupo Unimed Saúde doaram, juntas, em torno de R$ 52 milhões, contribuindo para a candidatura de 131 parlamentares, um deles Eduardo Cunha. E, de acordo com os Arts. 6º e 7º da Lei 9.961 (Lei de criação da ANS): a diretoria do órgão será composta por diretores indicados pelo Presidente da República após aprovação do Senado.

A saúde é o nosso bem maior e não podemos permitir que seja tratada como uma simples mercadoria. Precisamos ir às ruas lutar por melhorias na saúde pública e exigir a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a máfia dos planos de saúde. Assim, iremos defender o SUS do sucateamento que vem sofrendo, orquestrado pelo setor privado, que atua engessando a agência reguladora e financiando a candidatura de parlamentares, que retribuem o investimento legislando a favor do setor.

Segundo o texto, as penas previstas serão cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos

Brasília – Depois de mais de cinco horas de embates e discussões, os deputados da comissão especial que aprecia a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171, referente à redução da maioridade penal, aprovaram na noite de hoje (17) o relatório da matéria. Foram 21 votos favoráveis e seis contrários – o relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF), modificou o texto nos últimos dias e propôs a redução da maioridade de  18 para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos (como estupro e latrocínio), lesão corporal grave e roubo qualificado (quando há sequestro ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias).

O relatório também estabelece que as penas previstas venham a ser cumpridas pelos adolescentes em ambiente separado dos adultos. Orientaram favoravelmente à redução da maioridade penal PMDB, PSDB, DEM, PR, PP e PTB. Posicionaram-se contrárias as bancadas do PT, PSB, PPS, PDT e PCdoB.

Desde o início da manhã, parlamentares já davam como certa a mudança no teor do relatório. Nos bastidores, ficou clara a formalização de um acordo entre o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e a bancada do PSDB, no sentido de flexibilizar o texto original, para que a mudança da maioridade fosse observada apenas em casos de crimes graves contra a vida.

O acordo, dessa forma, pôs por terra a negociação que vinha sendo articulada entre o governo e a bancada do PSDB que tinha a proposta de aumentar o tempo de internação de menores infratores que cometessem crimes hediondos com base em itens do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A sessão foi marcada por várias declarações e críticas por parte dos parlamentares e pela rejeição de dois destaques que pediam o adiamento da votação do relatório. Também foi proibida a entrada de manifestantes à comissão para acompanhar os trabalhos dos deputados, com o argumento de que a iniciativa era forma de evitar a repetição do tumulto observado na última semana. “Nas nossas discussões fomos de Lombroso (criminalista famoso) a Amado Batista (cantor), mas não debatemos nem de perto tudo o que a sociedade queria quanto a este tema. É lamentável. Era importante ouvir todos os setores. Nossa defesa foi por uma discussão séria do assunto, o que não aconteceu”, afirmou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

“Precisávamos ouvir todos os lados e assim o fizemos. Não vejo mais motivos para protelarmos aqui essa discussão”, rebateu o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). “Prolongar o debate é simplesmente um direito que a sociedade tem. Principalmente num período como este, em que comemoramos 25 anos de existência do ECA. Uma legislação com 25 anos precisa ser avaliada e ter alguns itens modernizados, mas não deixada de lado”, protestou também a deputada Margarida Salomão (PT-MG).

Após o encerramento da sessão, integrantes da da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), que são contrários à proposta e não puderam entrar na sala da comissão, passaram a gritar palavras de ordem e a usar apitos no corredor das comissões, reclamando do resultado. Em outra frente, os deputados que compõem a Frente Parlamentar da Segurança Pública foram até o Salão Verde entoando o refrão “sou brasileiro, com muito orgulho, com muito amor”.

A PEC 171 está prevista para ser votada no dia 30, no plenário da Câmara. Após essa votação, a matéria terá de ser submetida a um segundo turno de votações. Depois, segue para o Senado.

Fonte: Rede Brasil atual com informações da Agência Câmara