Senadores atenderam pedido da Confederação Nacional de Municípios. Para especialista, prorrogação devia ser acompanhada de planejamento para implementação da política

São Paulo – Os senadores aprovaram ontem (1º) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 425, de 2014, que adia novamente a data definitiva para os municípios se adaptarem à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 2010) e fecharem os lixões. O primeiro prazo era agosto do ano passado, mas já havia sido adiado por um ano. A aprovação atendeu a um pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), pois 3 mil municípios e o Distrito Federal ainda não conseguiram cumprir as determinações da política.

Segundo a Lei 12.305, todas as cidades devem substituir os lixões por aterros sanitários regulamentados. Estes devem contar com preparo no solo para evitar a contaminação do lençol freático, coleta do chorume que resulta da degradação do lixo e com a queima do gás metano para gerar energia elétrica Além disso, somente os rejeitos devem ser destinados aos aterros. Todo o material reciclável e orgânico deve ter outra destinação, adequada às suas características.

A proposta original previa um adiamento de dois anos ao fechamento dos lixões. No entanto, os senadores aprovaram uma emenda, apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), determinando prazos diferentes, de acordo com o tamanho da cidade. Para ele, é preciso considerar que o fechamento de um lixão depende de outras ações, como a coleta seletiva, a criação de aterros sanitários e áreas de transbordo, e a destinação de resíduos de construção civil.

As capitais e municípios de regiões metropolitanas terão prazo até 31 de julho de 2018 para acabar com os lixões. Os localizados em fronteiras e os que têm mais de 100 mil habitantes terão até o final de julho de 2019. As cidades que possuem entre 50 mil e 100 mil habitantes têm até 31 de julho de 2020. E até julho de 2021, os municípios com menos de 50 mil habitantes.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), relatora da proposta, defendeu a proposta sob argumento de que a maior parte dos municípios não conseguiu cumprir a determinação legal, por falta de quadros técnicos e carência de recursos financeiros. “A lei não foi realista ao prever um prazo exíguo para que os municípios, especialmente os menores e mais carentes, assumissem a responsabilidade por essa tarefa complexa e dispendiosa”, avaliou.

A arquiteta e coordenadora do grupo de trabalho de meio ambiente da Rede Nossa São Paulo, Nina Orlow, criticou a nova prorrogação para o fim dos lixões. Para ela, esse tempo “pode ser uma prorrogação pura e simples, sem nenhuma garantia de que sejam tomadas providências para que a política comece a ser efetivada”.

Para Vanessa, deveria ter sido feito e assinado um termo de ajustamento de conduta, no qual o Ministério Público, ou mesmo órgãos do governo federal, pactuassem com os outros atores as suas obrigações dentro de um tempo estabelecido. “E não apenas dar mais tempo”, concluiu.

Fonte: Rede Brasil Atual

A Anvisa determinou a suspensão da distribuição, comercialização e uso dos lotes 0001/15 (Val.: 13/01/2018) e 0002/15 (Val.: 18/01/2018) do produto LOÇÃO CREMOSA JOVEM COM ALOE VERA.

A loção, que é fabricada por Divon do Brasil Indústria de Cosméticos LTDA., apresentou resultados insatisfatórios nos ensaios de Teor de Chumbo. A informação consta do Laudo de Análise Fiscal emitido pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS).

A Agência decidiu ainda que a empresa deve promover o recolhimento do estoque do produto existente no mercado.

A medida está na Resolução n°1.891/2015 publicada nesta quinta-feira (02/07) no Diário Oficial da União (DOU)

Fonte: Agência Brasil

O PLS 4135/2012 de autoria da senadora Vanessa Graziottin foi aprovado, nesta quarta-feira (01/07) com o apoio unânime dos deputados membros da CFT. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça.

“Todos os deputados se colocaram favoráveis ao farmacêutico”, disse o diretor da Fenafar, Fábio Basílio que acompanhou a votação em Brasília, ao lado de outras lideranças farmacêuticas como o vice-presidente da Fenafar, Rilke Novato, o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João. A deputada Alice Portugal, farmacêutica e presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Farmacêutica, também acompanhou todo o processo de tramitação e votação.

Fábio considera que essa vitória “mostra uma força gigante dos farmacêuticos no Congresso Nacional. Quem estava se contrapondo à categoria era a Federação dos municípios, e a maioria dos parlamentares é municipalista. Mesmo assim vencemos mais esta etapa. Todos os deputados da Comissão fizeram questão se posicionar em apoio à categoria”, reiterou.

O vice-presidente da Fenafar, Rilke Novato, fez questão de lembrar que “nunca antes tivemos um projeto que trata da causa dos farmacêuticos aprovado por unanimidade dos parlamentares membros de uma comissão”.

Rilke destacou a manifestação do deputado , Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) que “fez uma defesa muito enfática da categoria, argumentando o quanto o farmacêutico pode trazer de benefício para a população, mas também para o munícipio com redução de despesa para a saúde local".

Num cenário de adversidade para pautas sociais e trabalhistas na Câmara dos Deputados, a categoria tem conquistado muitas vitórias. Na avaliação de Rilke Novato isso se deve às políticas de Assistência Farmacêutica no setor público e privado, que estão mostrando como a presença do farmacêutico é essencial à gestão da saúde e à promoção e atendimento de qualidade para a população.

“A vitória dos farmacêuticos se deu num momento de sensibilização dos deputados para a importância da assistência farmacêutica pública com a presença do farmacêutico. Isso porque temos tido uma compreensão objetiva e prática, em função dos dados de avanço efetivo da assistência farmacêutica pública praticada pelo Ministério da Saúde em muitas cidade. Então, isso tem mudado a consciência das pessoas e das autoridades, porque está mostrado que, na prática, a assistência farmacêtuica pública tem trazido benefícios para a população e para as contas dos municípios. Também temos a questão da crescente judicialização em razão da falta de medicamentos. Muitos juízes têm dito, em suas sentenças, da desorganização do setor de medicamentos na saúde pública, em função da falta de medicamento, que se dá pela ausência de planejamento e de uma dispensação adequada. E onde há um farmacêutico presente estes casos se reduzem muito. Então, é uma realidade hoje que o papel do farmacêutico traz um ganho incontestável para a saúde pública e para o município”.
 

Sobre o papel da Fenafar neste processo, Fábio Basílio ressaltou que a Federação “é vanguarda na luta pela presença do farmacêutico no SUS e todos reconhecem nosso papel. No caso deste projeto, e também de tantos outros, participamos do processo deste a sua origem. Estivemos ao lado da Senadora Vanessa Graziottin no processo da elaboração da proposta. Essa é uma vitória de toda a categoria, mas também é da Fenafar”.
 

Fonte:  Fenafar