O Projeto de Lei 4385/94 - Farmácia Estabelecimento de Saúde - volta à pauta da Câmara dos Deputados esta semana como informa, hoje (30) o site da instituição. De acordo com a pauta da Câmara, o PL será discutido amanhã, terça-feira, 1º/07, e poderá vir a ser votado pelos parlamentares.
Considerado um avanço para a categoria farmacêutica e para a população em geral, o PL transforma as farmácias e drogarias em estabelecimentos de saúde e obriga a presença permanente do farmacêutico como responsável técnico.
Quando estiver em vigor, a nova lei eliminará de uma vez por todas a possibilidade de técnicos pleitearem a responsabilidade técnica pelas farmácias e drogarias. E também obriga as farmácias privativas a serem inscritas nos CRFs, além de deixar expressa uma série de atividades do farmacêutico não previstas anteriormente na legislação como acompanhamento fármacoterapêutico, vigilância farmacológica entre outros.
