Entidades que representam os farmacêuticos enviaram uma carta à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Helena Hoffmann, para manifestarem a “incompreensão” quanto ao veto e a justificativa para tal, dado pela presidenta Dilma Rousseff, sobre um dos artigos da Lei 12.865/2013, publicada em 10 de outubro de 2013, no Diário Oficial da União, que converte a Medida Provisória 615/2013. Na prática, o veto presidencial mantém a situação atual: a obrigatoriedade de um técnico responsável em cada farmácia. No entanto, a justificativa dada pela Presidência contradiz o que os governos Lula e Dilma vêm defendendo: saúde com qualidade.
Em um resgate histórico feito no documento, os farmacêuticos lembram de posicionamentos importantes do governo, como o veto da presidenta Dilma Rousseff à venda de medicamentos que não exijam prescrição médica em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência e similares, o que comprova a preocupação com a saúde da população, diferentemente da justificativa dada ao veto presidencial.
“Conferir à farmácia o status de estabelecimento de saúde, já que a dispensação de medicamentos é uma atividade de interesse social e não apenas um comércio lucrativo, é uma luta de toda a sociedade e vem sendo uma luta das entidades farmacêuticas através do apoio ao Projeto de Lei 4385/1994, que propõe mudança na legislação, o que garantirá que as farmácias tornem-se estabelecimentos de saúde”, defende a categoria.
O PL defendido tem como fundamento a reorientação da assistência farmacêutica, a partir da transformação da farmácia em um estabelecimento de saúde e unidade de prestação de serviços de interesse público, articulada com o SUS, destinada a prestar assistência farmacêutica.
Lei de 1973 se mantém
O artigo vetado alteraria a lei 5.991 de 1973, ele coloca de forma explícita que as drogarias e farmácias têm de ter como responsável um "farmacêutico", ou seja, um profissional de nível superior. De acordo com a presidenta, a mudança explícita sobre a presença de um farmacêutico responsável em todas as farmácias e drogarias oneraria "excessivamente" o setor, com impacto especialmente sobre as micro e pequenas farmácias e drogarias.
Com o veto, portanto, segue valendo a exigência da presença de um "técnico responsável". Por isso, os farmacêuticos concentrarão suas forças na aprovação do PL 4385 de 1994 para não somente garantir a presença de um profissional com curso superior, mas também que o estabelecimento tenha uma visão mais ampla sobre a assistência à saúde e, portanto, ao tratamento medicamentoso.
“Ainda reiteramos que o farmacêutico é um profissional da saúde, com curso superior, que possui conhecimento técnico e humanista e atua com competência para o gerenciamento e o cuidado da saúde. É especialista no medicamento, tem sua atividade centrada na elaboração, produção, distribuição e na dispensação, seu papel na cadeia sanitária. Mas também é o profissional que se preocupa em estar presente e fazer a interação para garantir o cumprimento do tratamento da terapêutica do paciente. O foco e atenção que o profissional tem centrado na atividade da farmácia cumprem o seu papel enquanto um estabelecimento de saúde. E o conjunto de serviços oferecidos demonstra ao usuário, e à sociedade, o compromisso e o cuidado que o farmacêutico tem à saúde”, conclui a carta.
Leia a carta na íntegra.
Leia a nota da Fenafar divulgada na ocasião do veto.
Da redação da Fenafar
Publicada em 26/12/2013
