O Conselho Regional de Farmácia de Goiás divulgou uma nota esclarecendo a categoria sobre a decisão da Justiça acerca dos técnicos em Farmácia. O CRF/GO ressaltou que trata-se apenas de uma permissão jurídica para inscrição no Conselho e não de autorização para responsabilidade técnica.

Isso porque em 2009, o Ministério Público Federal entrou com uma ação contra o CRF-GO requerendo que os técnicos em Farmácia fossem inscritos no Conselho. Na época, o CRF-GO apresentou defesa mas não conseguiu sentença favorável e ficou obrigado a inscrever esses profissionais, desde que apresentassem certificado de conclusão de curso (reconhecido pelo MEC) com carga horária mínima de 2400 horas e não fossem inscritos como RT's de qualquer estabelecimento farmacêutico.

Contudo, o CRF-GO informa que desde a decisão judicial jamais foi procurado por qualquer profissional com essa formação e caso isso aconteça eles não poderão ser responsáveis técnicos por farmácias.

Confira abaixo a nota de esclarecimento do CRF-GO
disponível em: http://www.crfgo.org.br/nota-de-esclarecimento-lei-13-02114-x-inscricao-de-tecnicos-em-farmacia/

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO), no uso de suas atribuições legais, esclarece:

Desde 11 de agosto de 2014, vigora  a Lei nº 13.021/14, que muda o conceito de farmácia no Brasil: farmácias e drogarias deixaram de ser meros estabelecimentos comerciais e se tornaram unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. A nova lei reitera a obrigatoriedade da presença permanente DO FARMACÊUTICO nas farmácias de qualquer natureza, conforme já determinava a Lei nº 5.991/73. Agora, a Lei nº 13.021/14 determina que somente o farmacêutico PODE EXERCER RESPONSABILIDADE TÉCNICA nestes estabelecimentos.

Sendo assim, e considerando a LEI n° 13.021/14, os técnicos em Farmácia NÃO PODEM ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA por farmácias.

Para completar e reforçando a sentença proferida no processo nº 7158-05.2009.4.01.3500, que tramitou na 8ª Vara da Justiça Federal de Goiás, o CRF/GO informa aos Técnicos em Farmácia, de nível médio, que concluíram suas graduações até 14/01/2015, que estes se encontram aptos ao registro nos quadros do CRF/GO, desde que cumpram as seguintes exigências: comprovação de habilitação de ensino com o cumprimento de carga horária mínima de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, previstas no Art. 24 da Lei 9.394/96; apresentação de Certificado ou de Diploma devidamente reconhecido MEC.

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS

O Sinfarmig voltou a encaminhar ofício para a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte nessa segunda, 16 de maio. Dessa vez, a comunicação está relacionada a demora na convocação de profissionais de saúde aprovados em Seleção Pública da PBH – Edital 08/2014 para o Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Hospital do Barreiro).

Na correspondência, o Sindicato cobrou do Secretário Fabiano Geraldo Pimenta Júnior uma posição sobre as nomeações dos concursados, já que é de extrema urgência a nomeação de diversos cargos para a melhoria no atendimento nessa unidade de saúde.

O Sindicato enfatizou que “Mais do que um direito dos concursados trata-se de um dever da gestão pública prover as condições mínimas necessárias ao funcionamento do Hospital.

A demanda por profissionais na Saúde é grande e o seu funcionamento é parcial desde quando foi inaugurado em dezembro do ano passado. “Infelizmente, embora tenha equipamentos de ponta, o Hospital encontra-se subtilizado conforme informações públicas”, argumenta o Sindicato.

Como entidade representativa de profissionais de saúde o Sinfarmig assina um ofício que faz um apelo aos gestores municipais e pede providências cabíveis. De acordo com a entidade sindical “é uma  situação injusta em que profissionais aprovados não foram convocados, tornando o atendimento ainda mais caótico pela falta de nomeações. O que está em jogo é a qualidade dos serviços ofertados à população, que necessita de atendimento desse importante hospital público”.

 

“No âmbito da assistência farmacêutica, a atuação do profissional é imprescindível para assegurar o direito à saúde, de forma ampla e irrestrita. E o direito à saúde é fundamental e definido pela Constituição da República de 1988 como de aplicabilidade imediata e que deve ser garantido a todos, em todas as suas formas de proteção, de promoção e de recuperação”. Esse texto é parte do ofício enviado pelo Fórum Estadual Permanente de Luta pela Valorização da Profissão ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais – COSEMS junto com parecer técnico e nota técnica.

Essa carta foi uma resposta do Fórum, que demonstrou descontentamento com a declaração feita pelo COSEMS no mês passado. A nota do Conselho defendia a desnecessidade do profissional farmacêutico nas farmácias públicas privativas existentes nas unidades básicas de saúde municipais, por entender que referidos estabelecimentos atuam como “meros dispensários de medicamentos”.

A resposta ao COSEMS foi destaque entre os pontos de pauta na reunião composta por entidades farmacêuticas, no último dia 12 de maio, que marcou a retomada das atividades do Fórum Estadual Permanente de Luta pela Valorização da Profissão. Na oportunidade os representantes levantaram propostas e discutiram ações que visem o fortalecimento da categoria farmacêutica e a construção de uma agenda conjunta de atividades. A primeira ação planejada será esse trabalho de conscientização dos gestores municipais sobre a importância do Farmacêutico como profissional relevante na promoção da saúde pública. 

Na reunião, o Sinfarmig foi representado pelos diretores Rilke Novato Públio, Júnia Dark Vieira Lelis e Denison de Souza Silveira. Participam o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG), a Associação Mineira de Farmacêuticos (AMF), a Associação Mineira de Farmacêuticos Homeopatas (AMFH) e o Sindicato dos Laboratórios de Análises Clínicas (SindLAB). A próxima reunião do Fórum está marcada para o dia 9 de junho, às 18h, novamente na sede do CRF/MG. 

Fonte: Assessoria de Comunicação Sinfarmig