O Conselho Regional de Farmácia de Goiás divulgou uma nota esclarecendo a categoria sobre a decisão da Justiça acerca dos técnicos em Farmácia. O CRF/GO ressaltou que trata-se apenas de uma permissão jurídica para inscrição no Conselho e não de autorização para responsabilidade técnica.

 

Isso porque em 2009, o Ministério Público Federal entrou com uma ação contra o CRF-GO requerendo que os técnicos em Farmácia fossem inscritos no Conselho. Na época, o CRF-GO apresentou defesa mas não conseguiu sentença favorável e ficou obrigado a inscrever esses profissionais, desde que apresentassem certificado de conclusão de curso (reconhecido pelo MEC) com carga horária mínima de 2400 horas e não fossem inscritos como RT's de qualquer estabelecimento farmacêutico.


Contudo, o CRF-GO informa que desde a decisão judicial jamais foi procurado por qualquer profissional com essa formação e caso isso aconteça eles não poderão ser responsáveis técnicos por farmácias.

 

Confira abaixo a nota de esclarecimento do CRF-GO
disponível em: http://www.crfgo.org.br/nota-de-esclarecimento-lei-13-02114-x-inscricao-de-tecnicos-em-farmacia/

O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás (CRF-GO), no uso de suas atribuições legais, esclarece:

Desde 11 de agosto de 2014, vigora  a Lei nº 13.021/14, que muda o conceito de farmácia no Brasil: farmácias e drogarias deixaram de ser meros estabelecimentos comerciais e se tornaram unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. A nova lei reitera a obrigatoriedade da presença permanente DO FARMACÊUTICO nas farmácias de qualquer natureza, conforme já determinava a Lei nº 5.991/73. Agora, a Lei nº 13.021/14 determina que somente o farmacêutico PODE EXERCER RESPONSABILIDADE TÉCNICA nestes estabelecimentos.

Sendo assim, e considerando a LEI n° 13.021/14, os técnicos em Farmácia NÃO PODEM ASSUMIR A RESPONSABILIDADE TÉCNICA por farmácias.

Para completar e reforçando a sentença proferida no processo nº 7158-05.2009.4.01.3500, que tramitou na 8ª Vara da Justiça Federal de Goiás, o CRF/GO informa aos Técnicos em Farmácia, de nível médio, que concluíram suas graduações até 14/01/2015, que estes se encontram aptos ao registro nos quadros do CRF/GO, desde que cumpram as seguinte
s exigências: comprovação de habilitação de ensino com o cumprimento de carga horária mínima de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, previstas no Art. 24 da Lei 9.394/96; apresentação de Certificado ou de Diploma devidamente reconhecido MEC.

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE GOIÁS

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Sinfarmig

 
 

 

O Sinfarmig voltou a encaminhar ofício para a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte nessa segunda, 16 de maio. Dessa vez, a comunicação está relacionada a demora na convocação de profissionais de saúde aprovados em Seleção Pública da PBH – Edital 08/2014 para o Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Hospital do Barreiro).

 

Na correspondência, o Sindicato cobrou do Secretário Fabiano Geraldo Pimenta Júnior uma posição sobre as nomeações dos concursados, já que é de extrema urgência a nomeação de diversos cargos para a melhoria no atendimento nessa unidade de saúde.

 

O Sindicato enfatizou que “Mais do que um direito dos concursados trata-se de um dever da gestão pública prover as condições mínimas necessárias ao funcionamento do Hospital.

 

A demanda por profissionais na Saúde é grande e o seu funcionamento é parcial desde quando foi inaugurado em dezembro do ano passado. “Infelizmente, embora tenha equipamentos de ponta, o Hospital encontra-se subtilizado conforme informações públicas”, argumenta o Sindicato.

 

Como entidade representativa de profissionais de saúde o Sinfarmig assina um ofício que faz um apelo aos gestores municipais e pede providências cabíveis. De acordo com a entidade sindical “é uma  situação injusta em que profissionais aprovados não foram convocados, tornando o atendimento ainda mais caótico pela falta de nomeações. O que está em jogo é a qualidade dos serviços ofertados à população, que necessita de atendimento desse importante hospital público”.

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação do Sinfarmig

 
 
 

 

 

“No âmbito da assistência farmacêutica, a atuação do profissional é imprescindível para assegurar o direito à saúde, de forma ampla e irrestrita. E o direito à saúde é fundamental e definido pela Constituição da República de 1988 como de aplicabilidade imediata e que deve ser garantido a todos, em todas as suas formas de proteção, de promoção e de recuperação. Esse texto é parte do ofício enviado pelo Fórum Estadual Permanente de Luta pela Valorização da Profissão ao Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais – COSEMS junto com parecer técnico e nota técnica.

 

Essa carta foi uma resposta do Fórum, que demonstrou descontentamento com a declaração feita pelo COSEMS no mês passado. A nota do Conselho defendia a desnecessidade do profissional farmacêutico nas farmácias públicas privativas existentes nas unidades básicas de saúde municipais, por entender que referidos estabelecimentos atuam como “meros dispensários de medicamentos”.

 

A resposta ao COSEMS foi destaque entre os pontos de pauta na reunião composta por entidades farmacêuticas, no último dia 12 de maio, que marcou a retomada das atividades do Fórum Estadual Permanente de Luta pela Valorização da Profissão. Na oportunidade os representantes levantaram propostas e discutiram ações que visem o fortalecimento da categoria farmacêutica e a construção de uma agenda conjunta de atividades. A primeira ação planejada será esse trabalho de conscientização dos gestores municipais sobre a importância do Farmacêutico como profissional relevante na promoção da saúde pública. 

 

Na reunião, o Sinfarmig foi representado pelos diretores Rilke Novato Públio, Júnia Dark Vieira Lelis e Denison de Souza Silveira. Participam o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG), a Associação Mineira de Farmacêuticos (AMF), a Associação Mineira de Farmacêuticos Homeopatas (AMFH) e o Sindicato dos Laboratórios de Análises Clínicas (SindLAB). A próxima reunião do Fórum está marcada para o dia 9 de junho, às 18h, novamente na sede do CRF/MG. 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Sinfarmig

 

 
  

Com as temperaturas cada vez mais baixas e as previsões de um inverno mais rigoroso esse ano o Sinfarmig abraçou a Campanha do Agasalho 2016 e está recebendo doações de roupas de frio e cobertores para distribuir em creches, lar de idosos e abrigos.  A iniciativa que vem ajudando centenas de crianças, adultos e idosos necessitados é uma parceria com os Institutos Bancorbrás e Sabin que realizam esta campanha beneficente pelo quinto ano consecutivo.

Em Belo Horizonte, as doações poderão ser feitas em caixas disponibilizadas pelo Sinfarmig na sede que fica na rua Tamoios,  462/12º andar, centro de Belo Horizonte. É recomendável que as peças estejam em bom estado de conservação, limpas e em condições de uso. Os farmacêuticos poderão indicar instituições sociais para serem beneficiadas. Todas as indicações serão consideradas, as entidades serão escolhidas mediante análise feita pelas equipes envolvidas na coordenação da Campanha.

“O Sinfarmig considera importante sensibilizar os profissionais e a sociedade em geral para a urgência dessa e de outras causas, além de desenvolver ações de responsabilidade social estimulando a participação de toda a categoria”, explicou a diretora do Sinfarmig, Júnia Lélis.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Sinfarmig

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