"Reunir as assessorias jurídicas de grande parte do país é compartilhar as valiosas experiências de cada Estado, agregando a luta da categoria às conquistas. Assim como os ensinamentos com as dificuldades apontadas é apenas mais um passo para melhorarmos". É assim que a advogada do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais – Sinfarmig, Larissa Furtado, avaliou o 2º Encontro das Assessorias Jurídicas da Fenafar. O evento que reuniu assessores jurídicos de todo o país, foi realizado na última quarta-feira, 30/11, para tratar entre outras coisas dos desafios da luta jurídica na defesa da valorização da profissão farmacêutica e impedir retrocessos nos direitos trabalhistas. Também esteve presente o assessor jurídico, Luciano Marcos Silva.
Realizado na sede do Sindicato dos Farmacêuticos de São Paulo, o encontro começou com uma mensagem de boas-vindas do presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos. Ele fez uma breve análise do cenário político nacional e internacional que emoldura o debate. “Para fazer a luta no Judiciário para defender o interesse dos trabalhadores e da categoria farmacêutica, temos que entender que vivemos num momento de uma agenda regressiva que não é só nacional, mas internacional, de retirada de direitos”.
Ele elencou três fatores que caracterizam essa ofensiva: “a recomposição geopolítica internacional, uma das maiores crises do sistema capitalista que se iniciou em 2008 e que não encontra solução, e a chamada revolução 4.0. Há 20 anos o trabalhador precisava de uma hora de trabalho por dia para pagar o seu salário. Com o avanço da tecnologia, o trabalho de um minuto já paga o seu trabalho, ou seja, a produtividade aumentou absurdamente. O trabalho tem a mesma remuneração, mas produz muito mais riqueza”, salientou.
Ronald mostrou que para resolver a crise, “o capital ataca os direitos políticos, econômicos e sociais dos trabalhadores e isso tem sido a regra no mundo, e no Brasil isso não é muito diferente. Ontem tivemos a votação da PEC 55, que retira recursos das políticas sociais, que foram conquistas da luta dos trabalhadores para que uma parte da riqueza produzida no país se destinasse à saúde, educação moradia”, ressaltou.
Como tema central do debate no encontro, o presidente da fenafar sugeriu “Discutir como a acumulação de forças de ponto de vista estratégico e tático, no âmbito nacional, que é onde se definem as coisas, como a ação sindical apoiada na assessoria jurídica pode fazer algum enfrentamento a este cenário. E nós identificamos que há um tema que está na origem do movimento sindical e da luta dos trabalhadores, que é a questão das relações de trabalho e o debate da jornada de trabalho. Essa é uma agenda que consegue aglutinar força para fazer o enfrentamento da luta sindical. E usamos dois casos para discutir a questão da jornada, o da Drogasil e da Farmácia Hospital, que envolve a questão dos plantões. Em torno desse foco concreto, queremos usar essa energia, essa força da Fenafar, para a gente garantir o interesse e os direitos dos trabalhadores”.
O assessor jurídico da Fenafar, Leocir Rosa, no final do ano passado, quando votou o orçamento da união, o relator era o ministro Ricardo Barros, que conhecemos muito bem. Naquele momento, sem consultar o Ministério do Planejamento e a Secretaria Geral da Presidência da República ele faz um corte linear no orçamento da República que atinge a Justiça do Trabalho, levando a uma situação de calamidade.
Isso levou a uma crise no Tribunal Superior do Trabalho, de conflitos internos e a retirada da tramitação na Câmara dos Deputados a pedido do presidente do TST de projetos aportavam recursos humanos à Justiça do Trabalho. “Junto disso vemos decisões da Justiça do Trabalho e do STF, que pinçam processos com repercussão para dar uma liminar e criar jurisprudência. Foi o que fez o Ministro Gilmar Mendes, que é um inimigo da Justiça do Trabalho e do povo brasileiro. Ele deu uma medida cautelar num processo que estava aguardando há dois anos, de repente ele decidiu que era urgente. Ele deu uma medida cautelar na Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Confederação Nacional de Estabelecimentos de Ensino e que redunda no cancelamento da súmula 277 que fala da ultratividade das normas para gerar o jogo nas negociações coletivas. No fundo, o objetivo é terminar com o poder normativo da Justiça do Trabalho, numa decisão monocrática cancela a ultratividade das normas, e zera o jogo no processo de negociação. Antes os sindicatos chegavam com as cláusulas sociais garantidas e agora ele zera”.
Isso tudo mostra que a reforma trabalhista está sendo conduzida pelo Poder Judiciário, pelos STF, na avaliação de Leocir. “No STF, no Judiciário a discussão é técnica, só quem tem acesso são alguns advogados, sindicalistas. Se retira da Casa do Povo o debate e o coloca na esfera técnica, num debate hermético, de difícil compreensão por todos”.
Outros dois votos no STF foram citados por Leocir para mostrar essas ações. “O voto do ministro Roberto Barroso que dá a prevalência do negociado pelo legislado, com um discurso de valorização do sindicato. E o voto do ministro Teori Zavask, que usa como jurisprudência o voto do Roberto Barroso. E na justificativa ele mostra que a Constituição reconhece a negociação e os acordos – inclusive para reduzir os direitos trabalhistas. Sob estes argumentos, vai se consolidando a ideia do negociado sobre o legislado”.
Outra decisão é sobre a greve no serviço público. O direito de greve foi vilipendiado. São medidas no âmbito do poder judiciário que coloca os trabalhadores nesta situação que exige ampliar a articulação para além dos farmacêuticos.
Sem esquecermos a outra bomba que é a terceirização, que pode trazer a situação mais grave precariedade das relações de trabalho no Brasil. Então, como os profissionais devem se colocar diante desta situação? Questiona ele.
Durante o debate, ficou clara a preocupação dos sindicatos com a mudança da súmula 277 e o que isso pode significar de perdas para a categoria no processo de negociação que terá início agora.
Fonte: Assessoria de Comunicação Sinfarmig/ Informações: Fenafar
Publicado em 01/12/2016
