Muita gente deixa de reclamar seus direitos por considerar que o processo demanda advogado e custas processuais. O site Processe Aqui (http://www.processeaqui.com.br) propõe ao consumidor defender seus direitos, disponibilizando a petição gratuitamente para diversos casos, incluindo orientação para o ingresso nos Juizados Especiais.
No site, após cadastrar-se, o interessado poderá formular a petição em quatro passos para os diferentes tipos de ações que os Juizados de Pequenas Causas podem decidir. Depois de preencher os campos, citar o problema, a pessoa recebe um link para baixar e imprimir a petição, seguido de orientação para o ingresso da ação.
Os tipos de ações acatadas pelo Juizado Especial são, por exemplo, de reparação de danos, compras pela internet, recusa em substituir produto com defeito, descumprimento contratual, acidentes de veículos, cobrança de condomínio ou execução de cheque, entre outras. Os juizados especiais foram criados em 1995 para facilitar a resolução de pequenas causas e desembaraçar o volume de processos na Justiça Comum. O site fornece uma série de informações sobre os tipos de ações para essa instância judicial.
O valor limite de ações na Justiça Especial é de 20 salários mínimos. Acima disso é preciso contratar advogado e ingressar na Justiça Comum. As vantagens dos juizados de pequenas causas é que dispensam burocracia e cerca de 80% dos casos é resolvido na primeira audiência, a conciliatória. Além disso, é isento de custas.
O Processe Aqui justifica a iniciativa como forma de democratizar o acesso à justiça e contribuir para melhorar a qualidade dos serviços e produtos. E afirma que “o consumidor, que antes se via limitado apenas às reclamações, agora poderá ser indenizado pelo prejuízo sofrido”.
Publicado originalmente por Assessoria do Sindicato dos Jornalista Profissionais de Minas Gerais / Fonte: Processe Aqui
