O ministro da Saúde, Arthur Chioro e a totalidade dos representantes de movimentos sociais e entidades que compõem o Conselho Nacional de Saúde (CNS) – e que se manifestaram durante a Reunião Ordinária do CNS realizada nesta quarta-feira (9) – se declararam contrários à “diferença de classe” no SUS, pleiteada pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers).
Na prática, trata-se de possibilitar que o paciente que tenha recursos financeiros pague – dentro do SUS – por melhor internação ou médicos particulares, o que é proibido desde 1991. Na realidade, uma decisão favorável pode institucionalizar o “pagamento por fora”, uma prática delituosa, mas recorrente no sistema de saúde brasileiro.
“A posição do Ministério é contrária. Defendemos um sistema igualitário, único e gratuito. A equidade é a lógica do SUS”, disse o ministro Chioro.
A presidenta do Conselho Nacional de Saúde, Socorro Souza, também se declarou contrária à medida e anunciou que o CNS como um todo vai aprofundar seu conhecimento sobre a constitucionalidade da proposta e conseqüências econômicas, sociais e jurídicas para poder se posicionar oficialmente na audiência pública.
O pleito do Cremers tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e será tema de Audiência Pública convocada pelo relator do Recurso Extraordinário 581488, ministro Dias Toffoli.
Histórico – Todo o processo teve origem em ação civil pública movida pelo Cremers contra o Município de Canela (RS) no qual pedia que o município, na condição de gestor municipal do SUS, permitisse a “diferença de classe”. O Tribunal Regional Federal da 4ª. Região rejeitou o pedido, que julgou este tipo de pagamento improcedente, mesmo sem ônus para o Estado, porque confere tratamento diferenciado aos pacientes dentro de um sistema que prevê o acesso universal e igualitário aos serviços do SUS, conforme o artigo 196 da Constituição da República.
O Cremers, então, recorreu ao STF. Segundo o ministro Dias Toffoli, a questão trazida ao STF, além de apresentar relevância jurídica e social, envolve importantes interesses jurídicos, como o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde e a complementaridade da participação do setor privado na saúde pública.
O debate, assinalou, “reclama análise que ultrapassa os limites do estritamente jurídico”, demandando uma abordagem técnica sobre, por exemplo, o impacto administrativo e econômico da “diferença de classe” e do seu efeito nos procedimentos de triagem e no acesso ao SUS.
A audiência, na opinião do magistrado vai permitir que sejam ouvidos especialistas, representantes do poder público e da sociedade civil, permitindo obter informações técnicas, administrativas, políticas, econômicas.
Na avaliação do relator, a realização da audiência pública permitirá que sejam ouvidos especialistas, representantes do poder público e da sociedade civil, para obter informações técnicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas sobre a matéria, de modo a subsidiar o Supremo com o conhecimento especializado necessário para a solução da causa.
Fonte: CNS
Publicado em 10/04/2014
10/04: SETOR DE MEDICAMENTOS ENVIA PROPOSTAS PARA A LOGÍSTICA REVERSA
Terminou na segunda-feira, 07/04, o prazo para a entrega de propostas de acordo setorial para implantação do sistema de logística reversa de resíduos de medicamentos. Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes interessados enviaram ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) sugestões que, pelo edital aberto desde outubro, devem contemplar todas as etapas do ciclo de vida dos medicamentos. O objetivo é garantir a destinação ambientalmente adequada de medicamentos e suas respectivas embalagens, após o uso pelo consumidor.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) define a logística reversa como instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos ou outra destinação. Acordo setorial é um ato contratual, firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
Preocupação
“O descarte inadequado dos medicamentos tem despertado preocupação com relação à qualidade dos corpos hídricos quando eles são lançados em vasos sanitários ou pias”, alerta o secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano, Ney Maranhão. “Quando as embalagens com prazos vencidas ou mal conservadas são jogadas no lixo doméstico podem vir a ser inadvertidamente aproveitadas por terceiros.”
O secretário lembrou que a população“já se preocupa em impedir o acesso das crianças aos medicamentos e também em não manter em casa aqueles que a validade já venceu. “Precisamos, portanto, de um sistema de logística reversa que os faça retornar aos fabricantes e que estes providenciem a destruição do medicamento e a reciclagem da embalagem quando cabido”, conclui.
Foram entregues pelo setor três sugestões de acordo setorial, que serão analisadas pelo corpo técnico do MMA, por representantes da indústria farmacêutica, do comércio e dos distribuidores de laboratórios. Após o parecer e ajustes eventualmente necessários, a proposta final de acordo setorial será enviada para apreciação do Comitê Orientador para Implantação dos Sistemas de Logística Reversa (CORI), coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e composto por mais quatro ministérios: Saúde, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Agricultura e Abastecimento e Fazenda.“
Números do setor
A organização da cadeia produtiva farmacêutica envolve um extenso conjunto de empresas e atividades que tem início na indústria química, particularmente no segmento ligado à produção de insumos farmacêuticos, passando pela importação, fabricação, distribuição e comercialização de medicamentos por meio de diferentes canais.
Além dos fornecedores diretos e indiretos ligados à indústria química e farmoquímica, estima-se que a indústria farmacêutica brasileira congregue 600 empresas entre laboratórios, importadores e distribuidores. De acordo com dados da Pesquisa Industrial Anual do IBGE (PIA-IBGE), em 2010, o setor farmacêutico congregava 44 empresas do segmento farmoquímico e 500 laboratórios farmacêuticos.
A parte do comércio envolve cerca de 70 mil farmácias e drogarias, de acordo com dados do Conselho Federal da Farmácia. Dados da Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), indicam que, do total de farmácias existentes no país, 13 mil unidades, pertencentes a 28 empresas, respondem por 75% de todas as vendas nacionais de medicamentos. Além da comercialização tradicional, ainda há as vendas de medicamentos que ocorrem por meio do comércio eletrônico ou via importação direta de pessoas físicas.
Os hospitais e clínicas constituem outro elo importante na oferta de medicamentos para população. De acordo o Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), a rede hospitalar brasileira congrega mais de 11 mil estabelecimentos.
Fonte: Portal Brasil
Publicado em 09/04/2014
10/04: ANVISA SUSPENDE COSMÉTICOS DE EMPRESA IRREGULAR
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária determinou, hoje, 10/04, a suspensão da fabricação, distribuição, divulgação, comércio e uso, em todo o país, de todos os cosméticos fabricados pela empresa Hila Indústria e Comércio de Fragrâncias Ltda.
O fabricante não possui Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE) e seus produtos não possuem registros.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Confira na íntegra.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Anvisa
09/04: JORNADA HISTÓRICA EM OURO PRETO COLOCA EM DIA PRINCIPAIS ASSUNTOS QUE AFETAM PROFISSÃO
-Formação e valorização profissional estiveram na ordem do dia de todas as discussões
-Farmacêuticos brasileiros são os primeiros trabalhadores do país a entrar no debate do trabalho decente, segundo Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Uma feliz coincidência de datas históricas fartamente simbólicas - 40 anos da Fenafar, 175 anos da Escola de Farmácia de Ouro Preto e os 50 anos do golpe Militar - e a firme disposição dos participantes de discutir os rumos da profissão na cidade que é o berço da Farmácia na América Latina transformaram a Jornada: A centenária história da farmácia no Brasil em um evento de grande significado para todos os farmacêuticos brasileiros.
Estiveram presentes representantes de 17 sindicatos filiados à Fenafar e mais os sindicatos do Rio de Janeiro e de Belém, como convidados.
No debate de sexta-feira, 04/04, o coordenador de Medicamentos Estratégicos do Departamento Assistência Farmacêutica (DAF) do Ministério da Saúde, Luiz Henrique Costa afirmou que o Governo se alinha à Fenafar e ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) para fazer avançar o acesso aos medicamentos e ampliar os serviços de Assistência Farmacêutica e lembrou que o Brasil também precisa fazer avançar sua indústria farmacêutica e as tecnologias de produção de medicamentos.
“Se antes era (predominante) o conceito de botânica, hoje é a tecnologia dos recombinantes, outra base de conhecimento”, diagnosticou.
Ele salientou que se a indústria farmacêutica é forte no complexo industrial mundial, a formação do farmacêutico passa a ser questão crucial. E não poupou críticas ao sistema atual de ensino voltado para os serviços em que a formação é mais barata porque os cursos são basicamente ministrados com quadro, giz e projetor.
Luiz Costa sugeriu que a Associação Brasileira de Educação Farmacêutica (Abef) reúna as universidades públicas para fazer esse debate. “Elas precisam ter uma posição", apontou. Diante da enorme quantidade de cursos existentes no país, ele ponderou que os professores universitários de Farmácia carecem de atenção. Segundo ele, é preciso olhar as perspectivas deles na atualidade.
A configuração do mercado de trabalho também foi mencionada pelo diretor assim como a forte automatizaçao dos serviços de análises clínicas que reduz o espaço de atuação dos profissionais.
“Também acho que é desafio para a Federação (Fenafar), buscar que a residência em Farmácia seja dada de forma extensiva porque a especialização é fundamental, declarou. Conforme Luiz Costa, a prevalência das doenças crônicas como diabetes e câncer, de forma epidêmica, exige a especialização dos profissionais farmacêuticos.
Categoria sai na frente na defesa do trabalho decente
A categoria farmacêutica é a primeira, entre todos os trabalhadores brasileiros, a se interessar de forma sistematizada, pela discussão do conceito de trabalho decente. A informação é da Organização Internacional do Trabalho (OIT), repassada durante a Jornada pelo diretor da Fenafar e do Sindicato dos Farmacêuticos do Ceará, Márcio Batista. Desde 2008, o Sindicato vem trabalhando com a perspectiva de maior valorização profissional da categoria.
Os anos de reflexão e debates da entidade e associados trouxeram resultados para a luta sindical. “O primeiro ponto para a valorização é que o farmacêutico se enxergue como trabalhador. Não basta ter formação de excelência, que é o mínimo exigido para o profissional”, avaliou Márcio, dizendo que a academia forma para a ação técnica e que o farmacêutico sai da faculdade carente de informação sobre o impacto de sua atividade na sociedade. Ele frisou que desde 1999 a OIT discute o que é trabalho decente e que há 40 anos a Fenafar batalha pelo trabalho digno.
Mesmo assim, ele reforça, não haverá avanços se o profissional não se vir como trabalhador. “Nós nos vemos como o doutor que fica no laboratório, no hospital, mas que não discute carga horária exaustiva, não discute porque os filhos não o veem no final de semana”, afirmou. De acordo com o diretor cearense, as mudanças de atitude devem alcançar o movimento estudantil que perdeu sua força atuante. “Tem ação muito menor do que pode ter”, insistiu.
Márcio citou alguns pontos do trabalho considerado decente, entre eles oportunidade de emprego adequada, rendimento “que proporcione vida social adequada ao perfil de felicidade” e a jornada, igualmente decente de trabalho, de 30 horas.
As informações da OIT são de que mais de 70% da categoria trabalham acima de 48 horas semanais no Brasil. Em resumo, ele disse, o trabalho digno é aquele que proporciona qualidade com liberdade, equidade, segurança e dignidade humana.
A busca pelo trabalho menos indigno tem provocado grande desgaste para os farmacêuticos. Segundo o vice-presidente da Fenafar, Rilke Novato Públio, 34,5% dos profissionais trabalham há menos de um ano em farmácias e drogarias.
O presidente Ronald Ferreira observou que a luta dos farmacêuticos não está dissociada dos outros trabalhadores brasileiros e que há avanços e retrocessos. A diferença, disse, é que o cenário atual nunca foi tão favorável aos farmacêuticos e de boas perspectivas como hoje, lembrando o crescimento do espaço de interlocução da categoria com o Congresso Nacional.
Destacou ainda a luta pela aprovação dos cinco projetos, sendo: o projeto que estabelece a Farmácia como estabelecimento de saúde, com a aprovação da subemenda aglutinativa, Piso Nacional, Redução de jornada para no máximo 30 horas, Inserção do farmacêutico no SUS e a que cria Carreira Única para o SUS.
Estes foram os projetos prioritários pactuados no Fórum Nacional pela Valorização Farmacêutica, que na opinião dele foi um passo fundamental pela unidade dos farmacêuticos em defesa e da valorização da profissão e da saúde pública.
Memória da Farmácia ressalta importância histórica e social da profissão
Com o encerramento das atividades no hotel na quinta-feira à noite, a Jornada teve continuidade no prédio da Escola de Farmácia de Ouro Preto que abriga o acervo histórico da faculdade de farmácia, na manhã de sexta-feira (04/04). O curso de graduação foi transferido para o Morro do Cruzeiro, onde já se concentram os outros cursos da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop).
Uma visita ao acervo cuidadosamente exposto despertava a curiosidade e a emoção dos farmacêuticos, a começar pelo presidente da Fenafar, Ronald Ferreira. Ele mencionou a sensação comovente de reencontrar as raízes, assim como se reencontra um ente querido.
E ressaltou a importância da memória para a valorização da profissão: “nós somos resultado do que nossos antepassados fizeram. Temos uma responsabilidade absurda porque a sociedade confiou num conjunto de técnicas há centenas de anos”, disse emocionado. A Associação de ex-alunos já tem um projeto pronto para a criação do Museu da Escola de Farmácia.
Essa viagem histórica seguiria ricamente documentada com a aula do pesquisador Victor Godoy, professor aposentado de Fitoterapia da Escola e um entusiasta da criação do Museu. “Tenho me dedicado a entender o enigma do farmacêutico e a da profissão”, resumiu.
O professor traçou um recorte entre os primórdios na profissão no Brasil e os dias atuais e frisou que a história é cíclica: “Em 22 de abril de 1719 foi realizada uma reunião entre farmacêuticos e médicos para discutir quem deveria prescrever medicamentos”, contou, rindo.
No dia 04 de abril de 1839 foi dada a licença para a criação da primeira escola autônoma de Farmácia da América Latina e segunda das Américas, sendo a primeira a instalada no Estado da Fildélfia, nos Estados Unidos.
Ainda citando o retorno das mesmas polêmicas envolvendo a profissão ao longo do tempo, o professor Victor lembrou que em 1920 criaram-se 30 ou 40 cursos livres de Farmácia no Brasil sob fortes críticas sobre a expansão descontrolada com riscos para a qualidade do ensino.
Segundo ele, num período de quatro anos todos os cursos fecharam ao contrário de hoje em que somente em Minas Gerais estão abertos 68 curso de graduação em Farmácia. No Brasil,são mais de 400.
Imprensa Sinfarmig
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