O Fórum Nacional de Luta pela Valorização da Profissão Farmacêutica conclama todos os farmacêuticos e usuários de serviços de saúde manifestar sua opinião favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL do Senado - SCD nº41/1993 de 01/04/1993. O substitutivo está consulta pública na seção Opine sobre projetos, do site do Senado Federal. É importante para a classe farmacêutica e para o cidadão que ele seja aprovado naquela Casa, quando for à votação dos senadores. Com maioria das manifestações públicas favoráveis, os senadores serão sensibilizados a, também, votar favoravelmente.

O SCD nº 41/1993 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Ele transforma as farmácias, de qualquer natureza, em unidades de assistência à saúde e obriga a presença do farmacêutico como responsável técnico pelos estabelecimentos durante todo o seu tempo de funcionamento. “Uma vez transformado em lei, o substitutivo resultará em um importante ganho de qualidade para a assistência à saúde e também ampliará a valorização profissional para a classe farmacêutica”, comenta o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter Jorge João.

A seção Opine sobre projetos foi criada pelo Senado em atendimento à RSF 26/2013, aprovada em 10 de julho de 2013. Mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas na Casa, a ferramenta está disponível na Internet, no Portal e-Cidadania. Ela permite a qualquer cidadão manifestar sua opinião sobre o texto de um projeto ou sobre os relatórios e emendas, conforme a evolução do processo legislativo em sua tramitação (estas ainda em fase de implementação no site).

Também é possível a qualquer interessado saber o total de manifestações favoráveis e contrárias às proposições em tramitação no Senado (ou que tramitaram a partir da disponibilização do mecanismo no Portal). Para expressar opinião, é necessário que o cidadão esteja cadastrado no Portal e-Cidadania.

Como participar?

1 – Clique no link abaixo e acesse a seção Opine -http://www12.senado.gov.br/ecidadania/visualizacaotexto?id=152579
2 - Clique no botão “a favor”. Você será direcionado ao formulário de cadastro. 
3 - Preencha o formulário e clique no botão “Opinar”. Você receberá um e-mail de confirmação. Siga as instruções.



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Via Conselho Federal de Farmácia

Em entrevista, o presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, lembra luta pelo reconhecimento da atividade farmacêutica.

Após 20 anos de luta, os farmacêuticos em todo o país podem comemorar a aprovação da subemenda aglutinativa ao PL 4385/94 que estabelece que a farmácia tem status de estabelecimento de saúde, portanto, atua na assistência à saúde. Os momentos que antecederam a aprovação, ocorrida na quarta-feira (2/7), na Câmara dos Deputados, foram de forte emoção, como toda a trajetória do projeto e terminou com a apresentação de um texto substitutivo “aos 18 minutos do segundo tempo da prorrogação com uma votação unânime e simbólica de todos os 16 blocos da Casa”, como descreve Ronald Ferreira dos Santos, presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos.

Em entrevista, Ronald dos Santos lembrou a luta pelo reconhecimento da farmácia como estabelecimento de saúde nas últimas duas décadas e detalhou como foram os instantes finais para sua aprovação na Câmara Federal.

Ainda de acordo com o texto, as farmácias agora são obrigadas a manter um farmacêutico presente no local durante todo o seu funcionamento e que tanto o proprietário, quanto o farmacêutico, respondem por qualquer irregularidade na farmácia. Ambos profissionais deverão agir sempre de forma solidária para promover o uso racional dos medicamentos. E o proprietário não deverá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas do farmacêutico.

Ficou definido, ainda, que as farmácias deverão estar situadas em local adequado, sob o aspecto sanitário, ter equipamentos necessários à conservação adequada de produtos, como vacinas, seguindo exigências da vigilância sanitária, que também valem para as farmácias instaladas em unidades hospitalares.

Em caso de demissão ou desligamento do profissional, o estabelecimento deverá contratar um outro no prazo máximo de 30 dias. Já o farmacêutico terá a responsabilidade de seguir procedimentos como o de notificar os demais profissionais de saúde, órgãos sanitários competentes e laboratório industrial os efeitos colaterais, as reações adversas e intoxicações decorrentes do uso de determinado medicamento. Ele terão também que acompanhar a farmacoterapia dos pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais.

Ficou definido que a fiscalização nos estabelecimentos deverá ser feita por fiscal farmacêutico, ao qual será proibido participar de outras atividades em sua profissão, ser responsável técnico por farmácias, proprietário ou sócio.

Confira a entrevista com Ronald Ferreira dos Santos:

O que sifnifica para a categoria a aprovação do projeto de lei na Câmara?

A farmácia brasileira se reinventa. Trata-se de uma atividade com mais de 175 anos de vida acadêmica e que mais uma vez marca um momento da sua história, da sua contribuição para o país, para a saúde publica brasileira e para o desenvolvimento do país. O projeto coloca em um patamar superior a utilização de uma tecnologia chamada medicamento qualificando esse estabelecimento que desenvolve a atividade econômica. O medicamento sempre esteve relacionado, nos diferentes momentos do desenvolvimento do país, no centro das atividades econômicas. Qualquer vila no século 19, cidade no século 20, utilizou essas tecnologias, que sempre estiveram relacionadas à vida das pessoas.

A população será beneficiada?

O que vivemos ontem na história da farmácia brasileira é uma virada importante que vai colocar a farmácia em um rumo de uma conquista que o povo brasileiro conseguiu no século passado, na constituição brasileira, a garantia da saúde enquanto direito. Se a saúde é um direito garantido do povo brasileiro, a farmácia, que é uma atividade econômica que trabalha como tecnologia garantidora desse direito, tem que estar associada a essa atividade de saúde.

Vinte e cinco anos depois da Constituição brasileira garantir a saúde como direito, essa centenária história entra qualificando essa atividade econômica em condições de contribuir para a garantia do direito à saúde. Ou seja, transformando essa atividade econômica numa atividade relacionada à prestação de serviços da saúde, a melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro.

Como foi a votação na Câmara e como deverá ocorrer no Senado?

O Brasil tem uma característica política muito própria. Seus processos de transição, embora sejam de muita luta, muito confronto, mas os grandes momentos de transição são resultado de grandes entendimentos nacionais como no fim da ditadura militar, na proclamação da república. E a luta pela valorização da farmácia não poderia ser diferente.

O texto apresentado e aprovado [na Câmara] foi um texto em que todos os atores que se envolvem nessa atividade econômica, seja o governo, sejam os proprietários de pequenas e grandes farmácias, sejam todas as entidades que representam os farmacêuticos, foram avançando progressivamente, construindo um entendimento até chegar em um texto que é consenso, que ganha o povo brasileiro, que ganha a saúde pública. Por isso na votação de ontem todos, sem exceção, votaram sim. Todos os 16 blocos partidários aprovaram.

Então, diante desse consenso, os senadores devem aprovar logo?

Há um grande entendimento sobre o texto e, por isso, acredito que a votação no senado será mais rápida. Acredito que essa aprovação possa ocorrer no dia 15 de julho quando haverá um esforço concentrado no Senado. Mas nem por isso nossa mobilização deve parar. Temos que continuar pressionando pelo reconhecimento pelo qual lutamos tanto.

Qual o papel dos trabalhadores e entidades representativas?

O que é importante destacar nesse processo é a unidade da categoria farmacêutica. A Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), o Conselho Federal de Farmácias (CFF), a Federação Interestadual dos Farmacêuticos tiveram um protagonismo importante. Em todos os momentos decisivos estavam presentes as entidades sindicais de todos os estados para decidir e encaminhar em conjunto as estratégias e propostas. Além do que o conjunto das entidades filiadas às instituições nacionais, atuaram fortemente. Os sindicatos dos farmacêuticos de todo o Brasil poucas vezes realizaram uma mobilização tão unitária como foi nesses últimos seis meses, embora seja longa a luta, o engajamento foi absoluto e total dos farmacêuticos. Principalmente porque os deputados têm uma preocupação muito grande com suas bases e, por isso, a presença de todos os sindicatos cobrando os deputados foi decisiva.

O PL aprovado tem origem no Senado, por isso volta para lá, onde será apreciado?

Na verdade, o projeto de lei 4385 que tramitava desde 1997 na Câmara, foi apresentado pelo Senado em 1994 e defendia justamente o contrário do que nós defendemos, afirmando que drogaria não precisaria de farmacêutico. Diante disso, nós partimos para uma ofensiva maior saímos dessa dualidade de ter ou não farmacêutico e lutamos para ganhar a opinião da sociedade. Para nós farmacêuticos medicamento não é só uma caixinha que vem da fábrica, com o aval de um farmacêutico, pronta para o comércio. Trata-se de um produto diferenciado, que precisa ser qualificado cujo ponto de venda tem que ser um estabelecimento de saúde, prestador de serviço. E foi essa a tese que saiu vitoriosa ontem.

E como vocês conseguiram alterar o texto?

Fizemos uma emenda substitutiva apresentada em plenário, ontem mesmo. Ao longo desses últimos 20 anos vários projetos foram apensados a ele. E então decidimos pegar todos esses projetos e construir, a partir deles, uma proposta de uma emenda substitutiva a do deputado federal Ivan Valente (Psol), apresentada em 1997 e que necessitava de atualização.

Só que, do outro lado, entrou o lobby forte do comércio, da ABC Farma, a partir de um preposto do deputado Leonardo Quintão (PMDB), que ficou como negociador. O texto que foi aprovado foi escrito ontem nesse corpo a corpo com os parlamentares, em negociação acirrada. Por fim, venceu a definição de que a farmácia é um serviço prestador de assistência farmacêutica e assistência à saúde.

Fonte: CNTU Deborah Moreira / Imprensa SEESP

Abrasco faz parte das entidades que participam da ação, que terá audiência Pública em 5 de setembro, no auditório nobre da Faculdade de Direito da USP.

O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal estão juntos em defesa da Saúde, a procuradora Élida Graziane Pinto (membro do MP de Contas de São Paulo) e o procurador Pedro Antônio de Oliveira Machado, (Procurador Regional dos Direitos do Cidadão de São Paulo), subscreveram juntos a portaria de instauração de inquérito civil público sobre o subfinanciamento federal da saúde, “tendo por objeto averiguar e adotar as providências pertinentes relativamente à diminuição da capacidade de atendimento regular e, com o mínimo de qualidade, em vários serviços aos usuários do Sistema Único de Saúde, levando-se em consideração os impactos contábeis, orçamentários, financeiros, patrimoniais e operacionais do subfinanciamento federal na saúde pública, propiciado pelo seguinte somatório de variáveis:

(1) critério anti-isonômico de gasto mínimo em ASPS em favor da União, quando comparado com os porcentuais de gasto mínimo dos Estados, DF e Municípios, o que torna a sua participação proporcional no custeio do SUS regressiva ao longo do tempo;

(2) reiteração sistemática da Desvinculação de Receitas da União, incidente sobre os recursos dos impostos e contribuições federais que poderiam suportar a progressividade de custeio demandada para a plena implantação e o aperfeiçoamento do SUS;

(3) falta de correção adequada da Tabela Unificada SUS, em desconsideração com o dever de equilíbrio econômico-financeiro de que trata o art. 58, § 2º da Lei 8.666/1993 e

(4) contabilização de despesas não admitidas como ASPS ao arrepio da LC 141/2012, bem como o cancelamento ou prescrição de despesas empenhadas e não processadas, em colisão com os princípios da legalidade, finalidade e publicidade”

Para o site da Abrasco, a procuradora Élida Graziane, reforçou que a Abrasco é uma das entidades que serão ouvidas durante o processo e que participarão da Audiência Pública dia 5 de setembro, de 08h00 às 18h00, no auditório nobre da Faculdade de Direito da USP – Universidade de São Paulo. “Como o inquérito civil público visa à instrução de eventual ação civil pública, que é o instrumento hábil para a defesa judicial de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, e como somente o Ministério Público Federal tem capacidade postulatória para tanto, minha participação nesse ICP refere-se, sobretudo, à fundamentação principiológica, contábil, orçamentária e financeira do conflito jurídico que pretendemos enfrentar e melhor instruir” explica Élida.

O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, na Procuradoria Regional da República do MPF de São Paulo, Pedro Antônio de Oliveira Machado, está com a responsabilidade de dar consecução jurídica ao debate fiscal que propôs Élida Graziane. “Não somos ingênuos, contudo. Mesmo que o ICP só venha a nos oferecer o caminho da representação ao Procurador Geral da República de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI ou eventual ajuizamento de futura ação civil pública, precisamos tentar ganhar campo no debate juntamente com todos os atores sociais envolvidos” reflete a procuradora.

Élida alerta ainda que a intenção é destravar o processo e evitar, dentre outras coisas, a 8ª prorrogação da DRU – Desvinculação de Receitas da União, a perpetuação do critério anti-isonômico de custeio federal desatrelado do comportamento da receita da União, bem como outros problemas orçamentários de matriz fundamentalmente jurídica (restos a pagar, contabilização errônea de despesas como ASPS – Ações e Serviços Públicos de Saúde, a falta de correção adequada da Tabela SUS), e a pura e simples inexecução de dotações orçamentárias do SUS, que – segundo o TCU – chegaram a R$20,4 bilhões no período compreendido entre 2008 e 2012.

“A todos, conclamo à luta e à união de esforços: é tempo, sim, de problematizar em bases constitucionais e juridicizar o subfinanciamento federal da saúde pública. Para que saiamos do gueto da militância pelo direito à saúde e pelo seu custeio adequado, precisamos nos unir e aproveitarmos as sensíveis oportunidades que o período de embates eleitorais nos permite, sobretudo pela ampla repercussão social sobre a efetivação dos direitos e qualidade dos serviços públicos” convida Élida.

O subfinanciamento

Na questão do subfinanciamento do SUS, a má distribuição de papéis e recursos entre União, estados e municípios e ‘lógica financista’ estão na base da falta de dinheiro para a Saúde. “O Brasil é o único país com sistema universal de saúde onde o gasto privado é maior que o público” alerta Sergio Piola, coordenador da área de Saúde do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em declaração recente na imprensa.

Para Ligia Bahia, vice-presidente da Abrasco, houve derrota de todos que defendem o SUS. “Como priorizar a saúde sem ser prioridade orçamentária de fato?”. O presidente da Associação, Luis Eugenio Souza, avalia que são muitas as conquistas do SUS, “contudo, há enormes problemas que, se não superados, podem até comprometer as conquistas já alcançadas, dos quais destaco três: o subfinanciamento crônico, a falta de regulação do setor privado e de suas práticas de mercantilização e financeirização da atenção à saúde e a falta de uma política de gestão do trabalho que valorize os trabalhadores, estimulando a dedicação exclusiva ao setor público.

Leia aqui, na integra, a Portaria de Instauração.

Fonte: Abrasco
Publicado em 11/07/2014