A Anvisa informa que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) 221 de 14/11/2014, a lei 13.043/14, que no Art. 99 altera o Anexo II da Lei 9.782/99 e extingue a Renovação de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE). Esse anexo exclui a obrigatoriedade de renovações de AFE e AE anual constantes nos itens 3.1, 3.2 ,5.1 e 7.1, da lei 9.782/99.

Dessa forma, todos os assuntos de petição relacionados à Renovação de AFE e AE foram desabilitados do sistema de Peticionamento da Agência.

As empresas que já realizaram a petição de renovação e ainda não efetuaram o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), mediante a Guia de Recolhimento da União (GRU), ficam dispensadas do pagamento.

A GRU possui validade de trinta dias e, após esse prazo, é descartada sem implicar obrigação de pagamento para o interessado. Para esclarecer dúvidas e solicitar orientações adicionais ligar para a Central de Atendimento da Anvisa, número 0800 642 9782 (ligação gratuita para todo o Brasil, disponível das 7h30 às 19h30, de segunda à sexta-feira, exceto feriados).

Fonte: Superintendência de Inspeção Sanitária - SUINP

Nesta quarta-feira, 19, pontualmente às 12h30, os farmacêuticos mineiros, reunidos na capital e em pelo menos mais 11 cidades de porte médio como Viçosa, Ouro Preto, Patos de Minas, Juiz de Fora, Montes Claros e Varginha levantaram sua voz contra a ameaça representada pela Medida Provisória 653/2014. A MP está prestes a ser votada no Congresso. Depois do avanço representado pela Lei 13021, sancionada em agosto deste ano e que elevou farmácias e drogarias a condição de estabelecimento de saúde, a MP 653 representa o retrocesso.

A Lei 13021, ao estabelecer a presença do farmacêutico em tempo integral no estabelecimento, vai além de dar segurança ao paciente que toma o medicamento com orientação profissional, ela define a farmácia como mais um ponto de acesso ao cuidado com a saúde, especialmente para a população mais pobre. Em Minas Gerais, esses estabelecimentos são 8.500, distribuídos em 853 municípios, o que dá cerca de 10 farmácias por município.   

Pois a Medida Provisória, editada por pressão do comércio varejista, representa o ponto de vista dos comerciantes que assim preferem desconhecer e não assimilar os avanços representados pela Lei 13021 e se fixar no lucro pelo lucro. Em vez de assumirem sua cota de responsabilidade, já que operam como verdadeiros concessionários de estabelecimentos com finalidade de promover a saúde da população, nesse momento, os dirigentes vêm a  público alegar que as micro e pequenas empresas não conseguem arcar com o salário do farmacêutico.

ra, o piso salarial hoje negociado entre o Sindicato do Comércio Varejista  e Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais, para os 21 mil farmacêuticos mineiros, para 44 horas semanais, com valor de R$ 3.446,68, é fruto de longas negociações e não de imposições dos profissionais, portanto é reconhecido pela liderança patronal. Logo, é temerário observar que esses empresários desconhecem a natureza de seu negócio, que lida com a saúde humana e prontamente se declaram favoráveis à contratação de um técnico em lugar de um profissional com formação universitária.

Alertamos pois, à população em geral, que retirar os farmacêuticos de 85% das farmácias mineiras será um golpe contra a saúde pública. Afinal, na dificuldade de rápido acesso ao médico, via plano de saúde ou hospitais e unidades de saúde pública, o farmacêutico é um profissional próximo e que detêm conhecimentos capazes  de minimizar riscos  e preservar a saúde da população.

Protestos ocorrerão nesta quarta-feira, às 12h30, nas principais cidades do Estado; lista com endereços está publicada ao final do texto.

A Comissão Mista que analisa a Medida Provisória 653/14 deve votar, nesta quarta-feira, dia 19, o relatório que inclui emendas ao texto. Algumas dessas emendas são extremamente prejudiciais à saúde pública, como a possibilidade de regulamentação da assistência farmacêutica remota e a proibição de fiscalização às farmácias e drogarias, somente ao farmacêutico.

O CRF/MG, o SINFARMIG, entre outras entidades farmacêuticas, já estão se mobilizando para evitar este retrocesso, mas precisam da ajuda dos farmacêuticos de todo o Estado. O objetivo é sensibilizar tanto a população, quanto os parlamentares, sobre os riscos que envolvem estas medidas. Por isso, está programando uma grande manifestação em várias cidades de Minas nesta quarta-feira, dia 19, às 12h30.

“É importante reunirmos o maior número possível de colegas, não podemos permitir este retrocesso. Os farmacêuticos de outras cidades também podem se mobilizar e informar os locais da ação para que a nossa Assessoria de Comunicação divulgue para o restante da categoria”, afirmou o presidente Vanderlei Machado.

Segundo o presidente, os farmacêuticos devem ir vestidos com camisa branca e levar um apito para chamar a atenção da população.  Foram preparadas algumas peças de apoio que podem ser impressas e usadas durante a manifestação. O material está disponível para download no site do CRF/MG, no link “Publicações e Documentos”.
As fotos dos protestos devem ser enviadas para o email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou pela página do CRF/MG no Facebook

Manifestação dia 19, às 12h30:

- Belo Horizonte – Praça 7 (quarteirão fechado da rua Rio de Janeiro
- Betim – Praça Tiradentes
- Juiz de Fora – calçadão da rua Halfeld (em frente à Câmara)
- Varginha – Calçadão da Wenceslau Braz
- Ipatinga – Praça 1º de Maior (Praça da Prefeitura)
- Governador Valadares – Praça dos Pioneiros
- Montes Claros – Praça Carlos Versiani
- Pouso Alegre – Praça Senador Jose Bento
- Patos de Minas – Praça Antônio Dias (próximo ao Hotel Antares)
- Muriaé – Praça João Pinheiro
- Ouro Preto – Praça da Bauxita (Praça da Delegacia)
- Viçosa, Calçadão Arthur Bernardes