Discutir os impactos de fatores sociais e ambientais na vida das pessoas para influenciar a percepção de que o acesso a saúde vai além da assistência médica. Este é o objetivo da delegação brasileira que vai ao 14º Congresso Mundial de Saúde Pública, entre os dias 11 e 15 de fevereiro em Calcutá, na Índia. O evento, cujo tema é "Pessoas Saudáveis, ambientes saudáveis", reunirá pesquisadores e profissionais de gestão de organizações internacionais.

Um dos objetivos é influenciar as decisões das Nações Unidas, que discute a adoção das novas metas do milênio. Entre os 17 novos objetivos previstos está “assegurar uma vida saudável e promover bem-estar para todos”. Na avaliação dos especialistas, a meta precisa estar ligada às demais, como acabar com a pobreza, garantir acesso à água, ao saneamento e à energia elétrica, e o cuidado com o meio ambiente.

Pontos de debate - Representando a Federação Mundial de Associações em Saúde Pública, o conselheiro e ex-presidente da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Luiz Facchini, explica que as condições de saúde das pessoas são determinadas por vários fatores, entre os quais, a pobreza é um dos principais. “A escassez de água, como vemos hoje no Sudeste, sendo persistente no Nordeste, a poluição atmosférica são problemas de todos, mas que afetam mais os pobres”, disse.

O secretário executivo da Universidade Aberta do SUS (UNA-SUS), Francisco Campos, que representará o Brasil no congresso, acrescenta que para garantir uma vida saudável, os países precisam de medidas nas áreas social e ambiental. “Políticas de saúde não se restringem à assistência médica. Ter uma casa adequada, acesso à seguridade social (aposentadoria, pensão, auxílio-doença, por exemplo), deixa a pessoa mais tranquila, portanto, mais saudável”. A discussão sobre a cobertura universal de saúde, como um direito humano e obrigação do Estado, também estará na pauta do evento. Campos destaca que, apesar dos problemas, o Brasil é o único país com população acima de 200 milhões de pessoas, cujo o acesso a todos os serviços é gratuito – desde as consultas até um transplante de órgãos – e está na Constituição.

Fonte: Agência Brasil

Os cidadãos, órgãos e entidades públicas e privadas podem contribuir na definição dos temas prioritários para a atuação regulatória da Anvisa entre 2015 e 2016 que comporão a Agenda Regulatória da Anvisa. A partir desta segunda-feira (09/02), as propostas da segunda lista preliminar da Agenda para regulamentação no biênio serão submetidas à avaliação de relevância e urgência pela sociedade, iniciando a segunda etapa dos Diálogos Setoriais. A manifestação poderá ser feita exclusivamente por formulários eletrônicos, de acordo com o macrotema de interesse, até o dia 1º de março. O Edital de Chamamento nº 02/2015, publicado nesta segunda-feira (09/02) no Diário Oficial da União,detalha as regras para participação no processo.

Esta é a segunda fase da etapa de Diálogos Setoriais que teve início no ano passado. A primeira fase ocorreu entre os dias 10 de novembro e 10 de dezembro e 2014, quando os interessados puderam manifestar-se em relação aos temas da primeira lista preliminar e também sugerir assuntos que ainda não estavam contemplados.

As contribuições recebidas, juntamente com um novo levantamento interno com as áreas técnicas da Anvisa, deram origem a uma nova lista preliminar, composta por 229 subtemas, divididos em 102 temas. Os subtemas dessa segunda lista preliminar serão agora submetidos à avaliação de relevância e urgência a fim de subsidiar a tomada de decisão da Diretoria Colegiada com informações relativas à prioridade dos temas.

Acesse aqui os resultados da primeira fase de Diálogos Setoriais e os formulários de participação da segunda:

Leia o Edital aqui

Fonte: Imprensa Anvisa

O Sindicato dos Farmacêuticos - Sinfarmig - apresentou denúncia às Promotorias do Ministério Público da Saúde e do Patrimônio Público da Comarca de Contagem contra o decreto nº 452/2015, publicado pelo Prefeito de Contagem, que extingue a política de Assistência Farmacêutica pública no município e transfere para as drogarias a responsabilidade do atendimento à população as demandas no campo da assistência farmacêutica. Ou seja, a secretaria de saúde, de forma arbitrária e equivocada tenta se eximir de um princípio constitucional previsto na lei Orgânica de Saúde (Lei 8.080/1990) e deixa a população do município à mercê do processo mercantil voltado prioritariamente para o lucro, prática que infelizmente impera no mercado varejista de medicamentos.

O decreto 452/2015 foi publicado sem nenhuma discussão com o controle social (Conselho Municipal de Saúde) e não foi pautado em nenhuma reunião da Mesa de Negociação Permanente do SUS-Contagem. Assim, a decisão do executivo municipal desconhece totalmente a representação legal do Conselho de Saúde e a população do município ao tratar um assunto tão relevante para o município de forma autoritária, antidemocrática e a “toque de caixa”.

Ilegalidades

O decreto fere o princípio doutrinário da universalidade ao determinar que somente os pacientes com receita originadas no SUS terão direito a receberem medicamentos nas drogarias autorizadas;

O decreto fere o princípio constitucional, ao propor a terceirização de uma atividade finalística do Sistema único de Saúde, a prestação de Assistência farmacêutica, como ação indelegável e de responsabilidade da gestão pública;

O princípio da eficiência na administração pública é ferido de morte pois, ao direcionar o pagamento de medicamentos para a rede de drogarias privadas, o Município irá dispender muito mais recursos financeiros e assim trará prejuízos notórios ao erário público;

Por coincidência ou não, o vice-prefeito de Contagem, conhecido como João da Farmácia, é dono de drogaria, e assim, configura-se conflito de interesse explícito ferindo outro importante princípio do gestor público, o da moralidade;

A Portaria Ministerial nº 1.555/2013, que trata do financiamento da Assistência Farmacêutica Básica, prevê repasse importante de recursos financeiros da União e do Estado para o município adquirir medicamentos. Com a publicação do decreto, o município perderá estes importantes recursos, ou seja, o que já está ruim vai piorar em muito;

Há medicamentos e materiais (ex: tiras para medição de glicemia) que são fornecidos pelo governo federal e estadual e não podem ser atendidos nas farmácias particulares, logo o atendimento será prejudicial aos pacientes;

A medida burocratiza e inviabiliza a dispensação de medicamentos a pacientes que tenham dificuldades em comparecer às drogarias já que o decreto exige atestado de incapacidade para comparecimento ao estabelecimento o que não acontece atualmente nas farmácias distritais;

O decreto, ao não prever a dispensação de medicamentos nas Farmácias Distritais literalmente decreta a extinção das mesmas. Importante registrar que este modelo de farmácia é reconhecido nacionalmente e já ganhou destaque pela excelência dos serviços prestados.

Ações  

Juntamente com colegas farmacêuticas e farmacêuticos de Contagem, o Sinfarmig está envidando todos os esforços para revogar este decreto absurdo.
Alem das representações no MP, ações junto ao controle social (CMS, CES E CNS e Mesa-SUS), Legislativo Municipal e Estadual  e solicitações de reunião junto ao gestor municipal têm sido encaminhadas pelo Sinfarmig no afã de reverter esta situação inadmissível.