A Fenafar emite esta nota explicativa, aos farmacêuticos, sobre o recolhimento da Contribuição Sindical, com intuito de manter todos esclarecidos sobre o assunto.

A União, ao instituir a contribuição sindical, remeteu às entidades sindicais o direito-dever de cobrá-las e revertê-las em benefício da categoria representada.

 

O artigo 592 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) elenca, de forma exemplificativa, a destinação da arrecadação sindical pelo sindicato, sendo que a contribuição sindical constitui meio para o fortalecimento de toda a categoria profissional, pois é através desta arrecadação que a entidade representativa da categoria ganha força para implementar as políticas de defesa dos interesses e direitos de seus representados perante o empregador, Estado e sociedade.

 


A contribuição sindical é um tributo previsto no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, bem como nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujo recolhimento é obrigatório e se dá anualmente, com o objetivo de custear as atividades sindicais. É devida por todos aqueles que integram determinada categoria econômica ou profissional, ou ainda, uma profissão liberal, independentemente de serem ou não associados a um sindicato e independentemente do regime jurídico de contratação. Ou seja, todo aquele que exerce atividade profissional está obrigado ao recolhimento da contribuição.

 

O valor da Contribuição Sindical corresponde à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de remuneração. O profissional pode optar por pagar a guia sindical em 28 de fevereiro, que inclui os profissionais autônomos, ou deixar ser descontado na folha de pagamento, pelo empregador.

 

Se a admissão do profissional for em Janeiro e/ou Fevereiro, o desconto da Contribuição Sindical se dará no mês de março. Assim, se a empresa admite um empregado em janeiro, não faz o desconto em fevereiro, mas sim em março, mês destinado ao desconto (Art. 582 da CLT). Se a admissão ocorrer no mês de Março, deve-se verificar se o empregado sofreu o desconto da Contribuição Sindical na empresa anterior. Em caso afirmativo, basta anotar na ficha ou no livro de Registro de Empregados os nomes da empresa e do sindicato e o valor pago. Não há novo desconto, ainda que a empresa anterior pertença à outra categoria econômica. Em caso negativo, efetua-se o desconto no pagamento de março para recolhimento em abril. Com admissão após o Mês de Março, a empresa verificará se eles já contribuíram no emprego anterior ou não. Em caso positivo, anota-se na ficha ou no livro Registro de Empregados. Em caso negativo, efetuará o desconto no mês subsequente ao da admissão para recolhimento no mês seguinte. Assim, para admissão em abril, por exemplo, desconta-se do pagamento de maio para recolher em junho (Art. 602 da CLT). Se, por qualquer motivo, o empregado não estiver trabalhando no mês de março, ou seja, se estiver afastado do trabalho sem percepção de salários (ausência por acidente do trabalho, doença etc.), o desconto ocorrerá no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho. Assim, um empregado afastado há vários meses, com alta da Previdência Social em maio, por exemplo, sofrerá o desconto em junho, e a empresa efetivará o recolhimento ao sindicato próprio em julho. E no caso do aposentado que retorna ao trabalho, entra na folha de pagamento com os demais empregados, sujeitando-se ao desconto da Contribuição Sindical.

 

O empregado que mantém simultaneamente, vínculo com mais de uma empresa, está obrigado a contribuir em relação a cada atividade exercida.

 

A destinação da contribuição sindical se divide entre o próprio sindicato (60%), federações (15%), confederações (5%) e Governo Federal (20%), sendo que este último aplica sua quota parte da arrecadação à composição dos recursos financeiros destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador e ao Seguro Desemprego, bem como a central sindical (10%) a qual o sindicato está filiado.

 

No caso do atraso no pagamento, recairão os seguintes encargos: juros: 1% (um por cento) ao mês; multa: 10% (dez por cento) para o primeiro mês de atraso, acrescida do percentual de 2% (dois por cento) por mês de atraso subsequente (2º mês em diante), conforme previsto no art. 600 da CLT.

 

Vale lembrar que o não recolhimento da contribuição sindical constitui uma infração passível de medidas judiciais.

 

Farmacêuticos, procurem o sindicato do seu Estado e regularize o pagamento de sua contribuição sindical. Não apenas por uma obrigação prevista legalmente. Mas essencialmente para o fortalecimento das lutas da categoria.

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS FARMACÊUTICOS

Fevereiro de 2015 

O governo vai iniciar uma discussão com os movimentos sindicais para acabar com o fator previdênciário. A intenção é substuituir o fator por uma fórmula que retarde as aposentadorias no Brasil. A base de partida deverá ser o conceito 85/95, que soma a idade com o tempo de serviço, sendo 85 anos para mulheres e 95 para homens.

A informação foi fornecida pelo ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, em entrevista ao Estado de S. Paulo e confirmada pela assessoria de imprensa da pasta. De acordo com o ministro, o fator previdenciário é ruim porque não cumpre o papel de retardar as aposentadorias. Segundo ele, a idade média de aposentadoria por tempo de contribuição é 54 anos. Como a expectativa de vida chega a 84 anos, o cidadão fica 30 anos, em média, recebendo aposentadoria, sobrecarregando o sistema.  A aposentadoria passa a ser um complemento da renda, pois na maioria dos casos, segue-se trabalhando.

O ministro diz que não defende apenas a idade mínima, que prejudica o trabalhador mais pobre que começa mais cedo a trabalhar. A defesa é que idade e tempo de contribuição sejam considerados, o que é feito no conceito 85/95.

A assessoria de imprensa diz que não há um prazo definido para que isso comece a ser discutido. De acordo com a entrevista, o governo fará a discussão após negociar no Congresso Nacional as medidas provisórias (MPs) 664 e 665, que modificam regras da concessão dos seguros-desemprego e defeso, da pensão por morte, do auxílio-doença e do abono salarial. As MPs enfrentam críticas dos partidos de oposição, de centrais sindicais e da própria base governista no Congresso Nacional.

A regra atual estabelece que a aposentadoria dos contribuintes do INSS seja feita de acordo com a combinação de dois critérios:  idade mínima (65 anos para homens e 60 anos para mulheres; e 60 anos para homens e 55 anos para mulheres que exercem trabalho rural) e tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres).

Caso a aposentadoria do contribuinte seja feita anteriormente ao cumprimento de algum desses dois critérios, o valor a ser recebido pelo trabalhador é calculado de acordo com uma fórmula – o fator previdenciário –, que leva em consideração o tempo de contribuição do trabalhador, a alíquota paga, a expectativa de sobrevida e a idade da pessoa no momento da aposentadoria. São somados ao cálculo cinco anos para mulheres, cinco anos para professores e dez anos para professoras do ensino básico, fundamental e médio. Assim, caso o contribuinte se aposente em um momento em que o cálculo não corresponde ao salário integral, há um desconto no total a ser recebido.

Fonte: Agência Brasil - Mariana Tokarnia

Mais de 9,1 milhões de famílias cumpriram o calendário básico de vacinação das crianças e o monitoramento do crescimento de menores de sete anos; gestantes também realizaram acompanhamento médico


São Paulo – As famílias beneficiárias do Bolsa Família no país estão cumprindo com rigor as exigências de contrapartida do programa na área de saúde. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) divulgou hoje (23) que, segundo dados da rede do Sistema Único de Saúde (SUS), mais de 9,1 milhões de famílias cumpriram o calendário básico de vacinação das crianças e o acompanhamento do crescimento de menores de sete anos. Os dados indicam que as gestantes também cumprem maciçamente os exames pré-natal.


Entre as crianças menores de sete anos, das 5,6 milhões acompanhadas, 99% estão com o calendário de vacinação em dia. Em relação às grávidas, das 227,7 mil identificadas, 99,1% têm realizado os exames pré-natal. As informações referem-se ao segundo semestre de 2014.


“As condicionalidades auxiliam o poder público a identificar as famílias que estão em situação de vulnerabilidade social. O objetivo não é punir os beneficiários, mas fazer com que essas famílias tenham garantidos os seus direitos sociais básicos”, destaca a coordenadora-geral substituta de Acompanhamento das Condicionalidades do MDS, Daniela Arsky.


Daniela diz que esses resultados são fruto do trabalho da rede de assistência à saúde. “O MDS, em conjunto com o Ministério da Saúde, divulga o quantitativo das famílias que deverão ser acompanhadas. E os municípios fazem, durante seis meses, o acompanhamento das crianças e gestantes”, explica.


Para as famílias com dificuldade em cumprir as exigências, pode haver efeitos no benefício do Bolsa Família, como bloqueios e suspensões. Os cancelamentos, porém, só ocorrem em último caso. Cabe ao poder público dar atenção especial às famílias em situação de reiterado descumprimento, desenvolvendo ações para acompanhá-las e auxiliá-las a voltar a acessar os serviços de educação e de saúde.


Os dados de saúde são tão altos quanto os de educação. Na quinta-feira passada (19), o MDS divulgou que mais de 96% das crianças e jovens de famílias beneficiárias do programa cumprem a frequência escolar mínima exigida como contrapartida do programa.


Fonte: RBA