O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou ontem (23) a constitucionalidade da publicação dos salários de servidores públicos na internet. A publicação está prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), mas não é cumprida em alguns municípios, por causa de liminares concedidas a servidores. A decisão será aplicada a 334 processos que aguardavam a definição da Corte desde 2011.

Por unanimidade, os ministros decidiram que é legítima a publicação virtual dos nomes dos servidores da Administração Pública e os valores de seus salários e benefícios, inclusive no site do respectivo órgão.

O recurso julgado foi encaminhado ao Supremo pela procuradoria do Estado de São Paulo contra uma decisão liminar da Justiça estadual, que concedeu a uma servidora pública uma liminar para que o valor de seus vencimentos não fossem divulgados.

Em 2012, o ex-presidente do Supremo Ayres Britto, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), liberou a divulgação dos contracheques, conforme determinação da Lei de Acesso à Informação.

Fonte: Agência Brasil – André Richter

POR  WANDERLEY PREITE SOBRINHO

Com mais empresários que sindicalistas, Senado também vai votar o PL 4330/04

Liderada por Eduardo Cunha (PMDB), seu presidente, a Câmara dos Deputados empreendeu a maior derrota ao governo Dilma Rousseff ao aprovar na noite de quarta-feira 22 os destaques finais do Projeto de Lei 4330/04, autorizando as terceirizações em toda a cadeia produtiva de uma empresa. A proposta será agora apreciada pelo Senado, onde deve passar por alterações por pressão até do PMDB.

Ao contrário de Cunha, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), está reticente com o projeto das terceirizações. "Aqui não passará”, afirmou Renan, convicto, na semana passada. Ele vem dizendo que seus correligionários, ao defenderem as terceirizações, traem o próprio partido. “Como poderia o PMDB votar uma medida que afeta os direitos sociais tendo sido a força propulsora da Constituinte de 1988, que produziu a Constituição cidadã?” Na terça 21, Renan voltou ao assunto ao afirmar que a terceirização das atividades-fim vai "condenar" milhares e sugeriu um "limitador", um "percentual" máximo de terceirizações desse tipo.

No Senado, a posição de Renan deve enfrentar resistências dentro de seu próprio partido. Como mostrou CartaCapital, a aprovação inicial do PL 4330/04 na Câmara teve grande peso da chamada bancada patronal, formada por deputados federais proprietários de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviço ou do segmento rural e que têm como pauta a defesa do chamado setor produtivo. No Senado, essa bancada também é significativa, enquanto os senadores trabalhistas são poucos.

De acordo com dados do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a bancada sindical ganhou apenas um integrante nas últimas eleições, chegando a nove senadores. A fraqueza, diz o Diap, é fruto de mudanças dentro dos partidos. "Os partidos, especialmente de esquerda, mudaram seus perfis para privilegiar os candidatos da máquina pública em detrimento daqueles com origem nos movimentos sociais, especialmente o sindical", afirma o órgão em relatório.

Enquanto isso, a bancada empresarial ganhou três cadeiras no Senado, ao subir de 27 para 30 parlamentares: são cinco candidatos reeleitos, sete novatos e 18 que deixarão o mandato em 2019. A legenda com maior número de senadores empresários é o PMDB (10), seguido de PSDB (4), PP e DEM (3). Com dois empresários em seus quadros, aparecem PTB, PR, PDT e PSB. Já PT e PSD têm um senador-empresário cada.

Alguns dos políticos mais ricos do Brasil fazem parte desse grupo. É o caso de um dos maiores produtores de soja do mundo, o senador Blairo Maggi (PR-MT), com patrimônio de 2,8 bilhões de reais, segundo lista da revista Forbes que o classifica como o segundo político mais rico do Brasil. De volta ao Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE) declarou patrimônio de 63 milhões de reais, resultado de investimentos em ações de hotéis, shoppings, bancos e meios de comunicação, como o 1,1 milhão de reais empregados nas ações da TV Jangadeiro, afiliada à Rede Bandeirantes.

Outro conhecido pela fortuna amealhada no mundo empresarial, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) tem patrimônio de 99 milhões de reais. Uma de suas empresas, a Manchester Serviços Ltda., foi parar no noticiário em junho de 2011 depois de assinar, sem licitação, oito contratos com a Petrobras que lhe renderam 57 milhões de reais. Mas o político mais rico do Brasil - o líder na lista da Forbes - é Lírio Albino Parisotto, no banco de reservas. Dono de uma produtora de áudio e vídeo e grande investidor de ações, ele é suplente do senador Eduardo Braga (PMDB-MA) e dono de uma conta bancária com 5,7 bilhões de reais.

Quem pode se aliar a Renan contra a terceirização total é o vice-presidente Michel Temer. Novo interlocutor do governo com o Congresso, Temer já angariou duas vitórias para o governo no Senado desde que foi efetivado na função, no começo de abril. Governistas atribuem a ele a derrubada de duas CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), que poderiam comprometer ainda mais o governo Dilma.

Em menos de 24 horas, Temer enterrou a CPI do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) - que prometia investigar a relação econômica do Brasil com Angola, Cuba, Equador e Venezuela - e a CPI dos Fundos de Pensão ligados ao governo: Petrobras (Petros), Correios (Postalis), Banco do Brasil (Previ) e Caixa Econômica Federal (Funcef). As duas comissões já haviam atingido o número mínimo de 27 assinaturas, mas seis senadores tiraram seus nomes da primeira CPI após a intervenção do vice; sete fizeram o mesmo com a segunda comissão.

Apesar de o governo contar com Temer e Calheiros na batalha das terceirizações no Senado, Eduardo Cunha garante que o PL 4330/04 terceirizará as atividades-fim. Há dois dias, ele admitiu que o Senado pode modificar o texto aprovado pela Câmara, mas que isso será insuficiente para descaracterizar o projeto. "O que a Câmara decidir, pode ser revisado pelo Senado. Mas a última palavra será da Câmara. A gente derrubaria a decisão."

Publicada em 23/04

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) definiu nesta quarta-feira (22) novos critérios para simplificar a importação de produtos à base de canabidiol, um dos derivados da maconha, em casos de tratamentos de saúde.

Com a nova norma, a agência passará a adotar uma lista de produtos para os quais a importação será facilitada. Até agora, cinco deles, que representam cerca de 95% das importações já realizadas, fazem parte da lista.

Para esses produtos, não será mais necessária análise da área técnica da Anvisa. Com a decisão, os pedidos apresentados seguirão direto para autorização de importação da agência, o que deve reduzir os prazos para liberação. Para isso, os pacientes deverão estar cadastrados no órgão e renovar o registro anualmente.

A Anvisa também definiu a possibilidade de indicação do intermediário que efetivamente importará o produto, como hospitais, prefeituras ou planos de saúde. Segundo o órgão, a possibilidade de intermediação poderá reduzir os custos para os pacientes.

A quantidade total de canabidiol prevista na receita médica poderá ser importada em etapas, de acordo com a conveniência dos responsáveis pela importação.

Extraído da cannabis sativa (maconha), o canabidiol, também conhecido como CBD, vem sendo usado no combate de convulsões provocadas por diversas enfermidades, entre elas a epilepsia. Em janeiro, a agência reguladora aprovou a reclassificação do canabidiol como medicamento de uso controlado e não mais como substância proibida.

Apesar da liberação, o processo para importar produtos com a substância ainda exige autorização excepcional. A Anvisa já recebeu 696 pedidos de autorização para importação de produtos à base de canabidiol, dos quais 621 já foram autorizados.

Fonte: Agência Brasil