Jornal GGN - O medicamento quimioterápico Everolimo, utilizado para o tratamento do câncer de mama, será retirado da lista de cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde, na revisão do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplmentar (ANS). A agência argumenta que, segundo a avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), o remédio não garante o ganho de vida e, portanto, não deveria ser fornecido na rede pública.
É a primeira vez que a ANS remove um item da lista de cobertura mínima, o que poderia ser um precedente para a equiparação dos tratamentos de saúde pública e particular, algo que é visto como um retrocesso por pacientes, juristas, entidades médicas e de defesa do consumidor.
Enviado por Luciana Mota
Do O Globo
Um rol de polêmicas nas coberturas de saúde
Especialistas criticam proposta da ANS de igualar lista de tratamentos obrigatórios dos planos com a do SUS. Um medicamento, para tratamento de câncer, já foi excluído
RIO - A revisão do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai tirar da lista de cobertura mínima obrigatória dos planos de saúde o quimioterápico oral Everolimo para tratamento do câncer de mama com metástase. A medida entra em vigor em 2016. É a primeira vez que a ANS exclui um item dessa lista, o que abre precedente para uma possível equiparação dos tratamentos da saúde pública e da particular.
O argumento da ANS para restringir o uso do quimioterápico foi a avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) de que o medicamento não deveria ser fornecido na rede pública, porque não garantiria o ganho de sobrevida. No site da agência, está sob consulta pública, até sábado, a inclusão de 11 terapias, exames e um medicamento de um total de 109 apresentados pelas entidades médicas.
A equiparação entre os procedimentos cobertos pela saúde pública e privada é considerada um retrocesso por pacientes, entidades médicas, de defesa do consumidor e juristas. Eles consideram a integração nos moldes propostos pela ANS como um nivelamento por baixo. O motivo? A demora para a incorporação dos procedimentos mais avançados, e geralmente mais caros, pelo serviço público. Os especialistas também consideram que a mudança pode aumentar o número de processos judiciais sobre saúde, porque mexe no que consideram direito adquirido.
OPÇÃO POR AÇÕES JUDICIAIS
A economista Marília de Almeida Dantas, diagnosticada em 2012 com câncer de mama em metástase nos ossos e fígado, usa, há dois meses, a medicação riscada da lista. Teme que a doença, hoje sob controle e restrita à mama e ao fígado, volte a se espalhar por outros órgãos, e custa a acreditar na decisão da ANS. Ela já pensa em recorrer à Justiça para garantir o acesso ao remédio, que custa cerca de R$ 6 mil, caso ele deixe de ser fornecido pelo plano.
— Fiquei chocada e indignada com a notícia. Não é porque um remédio não acaba com a doença que ele não é importante para o paciente. Qualquer um ou dois anos a mais na vida da pessoa são válidos, até porque a esperança é de que neste meio tempo surja alguma outra droga melhor. Não se pode mensurar custo-benefício quando o assunto é vida de pessoas.
O médico oncologista Gilberto Lopes, da Universidade da Sociedade Americana de Oncologia Clínica (ASCO) e diretor- médico e científico do Grupo Oncoclínicas do Brasil, estranha a decisão da ANS de se sobrepor às prescrições médicas.
— Quando o medicamento é aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), se observa a efetividade do remédio. Não há motivos para se indagar isso. Considerar como o único resultado favorável o ganho de vida global (prolongamento) é algo que já foi ultrapassado por agências internacionais como a do Estados Unidos e a Agência de Medicina Europeia. Controlar por mais tempo a doença também é um ganho, assim como garantir a melhoria da qualidade de vida do paciente — diz.
O oncologista estima que novos medicamentos e terapias devem demorar até dez anos para serem oferecidos no país, caso a regulamentação sobre os planos obedeça o ritmo das decisões do SUS.
— Hoje, leva em média dois anos para um remédio receber a aprovação pela Anvisa, e a revisão pelo rol da ANS ocorre a cada dois anos. Se a agência esperar a apreciação e avaliação da Conitec, esse processo pode levar até uma década.
Advogado especialista em saúde, Rafael Robba considera o aumento de ações judiciais como certo, caso a equiparação seja adotada.
— Essa avaliação, que muda as regras do jogo no meio, compromete a atuação médica. Os pacientes quimioterápicos vão perder a garantia. A ANS não tem de lidar com política, mas com mercado e regular o setor, garantindo os direitos dos consumidores. Não compete a ela querer interferir na política pública, algo que a Conitec também considera.
SEM CURA E FORA DO ROL
A produtora de eventos Rosane Amaral convive há 13 anos com o Lúpus, doença reumatológica autoimune e, portanto, sem cura, que acomete cerca de 200 mil brasileiros. A cortisona é um dos medicamentos recomendados aos pacientes para diminuir as dores incapacitantes nas articulações. Mas a longo prazo, a droga traz uma série de outras implicações clínicas que podem levar até à morte.
— Eu quase tive um infarto por conta da cortisona. Foi quando o meu médico quis iniciar um tratamento com o Benlysta, um medicamento que a substitui e já é usado nos Estados Unidos e Europa. Como a droga não estava prevista no rol de procedimentos da ANS, tive de apelar ao Poder Judiciário para garantir que o plano me fornecesse — conta.
O argumento que garantiu o ganho de causa foi o de que o rol da ANS lista os procedimentos mínimos cobertos.
— Isso não exime o convênio de saúde de oferecer os procedimentos mais modernos, cabendo exclusivamente ao paciente e ao médico escolherem o procedimento mais apropriado com foco na manutenção e melhora da vida — explica o advogado de Rosane, Leonardo Reis Pinto.
O médico cardiologista Emilio Cesar Zilli, diretor de Defesa Profissional da Associação Médica Brasileira (AMB), destaca que a equiparação proposta pela ANS ao longo dos últimos anos, deixou fora da obrigatoriedade os tratamentos mais caros. Isto porque, procedimentos essenciais garantidos pelo SUS não são incluídos ou sequer discutidos no rol:
— A avaliação do Conitec é criteriosa e obedece a normas rígidas. Queremos, sim, a integração da saúde pública e da particular, mas de forma a melhorar a qualidade, e não depreciá-la. Ninguém explica, por exemplo, porque transplante cardíaco é coberto pelo SUS e não é pela saúde suplementar. A obrigação da ANS como órgão regulador era de intervir nesse tipo de situação.
PARA ANS, INTEGRAÇÃO É FUNDAMENTAL
A advogada especialista em Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Joana Cruz, bate na tecla de que o próprio conceito de saúde suplementar reforça a ideia de ir além do oferecido pelo SUS:
— Em uma consulta pública passada, a agência já havia entrado com uma proposta de exclusão, e o Idec se manifestou contra. Não faz sentido querer retroceder em algo que já foi conquistado.
Em nota, a ANS informou que “o medicamento Everolimo não será excluído do rol. Permanecerá na lista de cobertura obrigatória para tratamento de tumores avançados no pâncreas. A proposta de retirar a indicação para tratamento de outro tipo de tumor é baseada em avaliação técnica segundo a qual não há comprovação de ganho para o controle da doença e a sobrevida dos pacientes. Autoridades de saúde de países como Reino Unido, Canadá, Austrália e Escócia também não recomendam ou estão reavaliando o uso do medicamento no tratamento de câncer de mama.”
Segundo a ANS, a integração dos planos de saúde com SUS é fundamental. “Ao fortalecer a integração da saúde suplementar com o SUS, a ANS busca assegurar a prestação de serviço adequado às necessidades da população, com a assistência efetiva e de qualidade e que complemente, de forma harmônica, o Sistema Nacional de Saúde. São três os pilares que sustentam esse objetivo: a defesa do interesse público, a proteção do consumidor e a sustentabilidade” diz a nota.
17/07: JORNALISMO PERIFÉRICO PROPÕE UM NOVO TIPO DE COMUNICAÇÃO
Sem ter voz na mídia tradicional, jovens da periferia das grandes cidades brasileiras usam a internet para produzir jornalismo cidadão, colaborativo e que retrata a realidade de suas comunidades
“A comunicação periférica é uma comunicação distinta, é diferente de outros estilos jornalísticos: o que vai contar muito é a sua vivência como morador que conhece e está inserido naquela realidade. Isso dá mais crédito ao conteúdo publicado, porque você simplesmente conta o que está presenciando”.
A fala do jornalista Danilo Cardoso, da Revista NNA, que foi criada em 2013 na zona sul de São Paulo, dá os contornos de um fenômeno que tem avançado nas periferias das grandes cidades brasileiras. Cansados de ver suas comunidades retratadas pela mídia tradicional de forma parcial e muitas vezes preconceituosa, jovens têm aproveitado as potencialidades das mídias digitais para produzir eles mesmos o jornalismo que representa sua vida cotidiana.
“A mídia tradicional usa a comunidade como cenário de filme, onde a Polícia Militar entra para combater o tráfico e prender bandido e marginal. Nós tivemos a ideia de contrapor essa imagem negativa da periferia e mostrar que o que realmente acontece ali”, conta Enderson Araújo, criador do Mídia Periférica. O veículo nasceu em 2010, na Comunidade Sussuarana em Salvador (BA), e tem formalmente apenas três jornalistas ativos.
O contexto em que surgem estes novos veículos é de grande concentração na propriedade dos meios de comunicação do Brasil. Existem 34 redes de TV, com 1511 veículos ligados a elas e a seus respectivos grupos afiliados no país – os dados são do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. A Globo, o SBT, a Band e a Record monopolizam 55% desses veículos, ou seja, apenas quatro redes detêm mais da metade dos canais de comunicação televisiva.
De acordo com o artigo 12 do decreto-lei 236/67, uma mesma entidade só pode deter no máximo de 10 concessões de radiodifusão de sons e imagens (TV aberta) em todo o território nacional. Na prática, não é o que acontece no Brasil: as grandes corporações tiram a chance da comunicação das comunidades ser transmitida em larga escala.
Sem espaço, a juventude encontrou na internet sua chance de fazer comunicação da periferia para a periferia. “O nosso papel é conscientizar o valor do jornalismo dentro da periferia através das narrativas de vivência. Sempre trabalhando valores culturais e ressaltando os problemas de gestão pública da área que cobrimos”, explica Cardoso.
Democratizar a produção da informação
“A comunicação é um direito humano, e a mídia da periferia deve formar, além de informar. A comunicação da juventude para a juventude é importante e é feita com uma linguagem que não é artesanal como o jornalismo tradicional, mas simples e direta”, afirma Araújo.
O jornalismo periférico é horizontal, colaborativo, democrático e de rua. “É uma chance de democratizar a informação a partir do momento em que qualquer pessoa tenha acesso à internet – mas não apenas como leitor ou espectador, também colaborando na produção do material publicado”, conta Cardoso.
Esse tipo de jornalismo pode ser resumido em uma palavra: cidadão. Pessoas comuns, sem terem necessariamente formação jornalística, participam do processo de apuração, reportagem, análise e veiculação. É a comunicação entre pessoas inseridas na realidade da periferia.
Araújo conta que os moradores da comunidade agora procuram o Mídia Periférica para apontar problemas e pedir ajuda. O veículo, além de informar, serve como ponte entre a população e governo, reivindicando melhores condições dos serviços públicos e mudanças efetivas.
A periferia ganhou uma chance de ser representada como verdadeiramente é e de mostrar sua cultura, suas demandas e quebrar os estigmas impostos. Para os entrevistados, a comunicação periférica é uma reinvenção do jornalismo tradicional e uma alternativa política mais democrática, justa e que respeita os direitos humanos.
Fonte: Observatório da Sociedade Civil - Marcela Reis, jornalista
16/07: CÚPULA SOCIAL DO MERCOSUL TERMINA COM DECLARAÇÃO SÓCIO-LABORAL
A 18ª edição da Cúpula Social do Mercosul termina hoje (16), em Brasília, depois de três dias de palestras e diálogos com a sociedade civil para discutir interesses regionais e elaborar propostas para a construção de uma agenda social com foco nos direitos trabalhistas. O tema deste ano foi Avançar no Mercosul com Mais Integração, Mais Direitos e Mais Participação. Estiveram presentes mais de 600 pessoas dos países-membros do Mercosul – Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela.
O evento foi organizado por representantes de 17 entidades da sociedade civil, com o apoio da Secretaria-Geral da Presidência da República. Entre os organizadores estavam pessoas ligadas à agricultura familiar, ao movimento negro, representantes das mulheres, da juventude, de trabalhadoras do sexo, minorias sexuais, pessoas com deficiência e indígenas, entre outros.
As discussões, que contaram também com representantes do governo, tiveram como objetivo produzir a Declaração Sócio-Laboral do Mercosul, documento que reconhece a sociedade civil como protagonista na construção de direitos e define princípios e diretrizes que permitem aos trabalhadores cobrar por seu cumprimento. Entre as questões discutidas pode-se ressaltar o direito ao trabalho decente, o combate ao trabalho infantil e a criação de uma Zona Franca Social, que possibilite identidade única para os cidadãos dos países do Mercosul.
A declaração será entregue amanhã (17) aos presidentes dos países do bloco, que estão em Brasília, participando da 48ª Cúpula do Mercosul.
Para Clareana Cunha, coordenadora do Conselho Nacional de Juventude e uma das participantes do grupo focal que organizou a cúpula, a integração regional para a juventude é fundamental. Segundo ela, há diversos ataques a jovens, no Brasil e demais países do Mercosul, o que torna muito importante a existência de uma pauta comum em defesa dos interesses e direitos da juventude.
Outro tema muito debatido foi o fortalecimento do Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), que é um fundo de investimentos comum dos países para superar as desigualdades da região e ampliar a infraestrutura e o dinamismo social. Alguns representantes da sociedade civil defendem que o Focem deve proporcionar ainda oportunidades de discussão social.
A Cúpula Social acontece desde 2006 como espaço de diálogo para ampliar e fortalecer a participação social no processo de integração regional. A proposta é discutir os temas com integrantes dos governos, dos respectivos Legislativo e da sociedade civil. É a quinta vez que a reunião ocorre no Brasil.
Fonte: Agência Brasil - Marieta Cazarré - repórter
16/07: POSSIBILIDADE DE REDUZIR HORÁRIO DE ALMOÇO DOS TRABALHADORES DIVIDE OPINIÕES
Contrários à alteração, juízes e procuradores alertaram para os riscos à saúde e à segurança no trabalho que a medida pode ocasionar
Brasília – A possibilidade de flexibilizar o horário de almoço ou de descanso por meio de acordo coletivo, conforme projeto (PLS 8/2015) em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, dividiu opiniões em audiência pública ontem (15). Contrários à alteração, juízes e procuradores alertaram para os riscos à saúde e à segurança no trabalho que a redução pode ocasionar. Representantes de confederações de diversos setores da economia citaram a liberdade de escolha dos funcionários e outros ganhos, como menos horas no trânsito e mais tempo de convivência com a família ao evitar a saída no horário de pico, para defender a modernização da lei.
Na opinião da procuradora do Ministério Público do Trabalho Juliana Carrero, as negociações coletivas devem ser prestigiadas, sim, mas não em relação a toda e qualquer pactuação. Segundo afirmou, o intervalo intrajornada de no mínimo uma hora para quem trabalha mais de seis horas seguidas é uma medida de segurança e saúde no trabalho, é impositiva e não pode ser afastada pelo trabalhador se ele quiser.
"O trabalhador não tem noção do que efetivamente pode decorrer de uma redução desse tipo na jornada dele. Não pode dizer simplesmente “eu quero a redução”, não interessa, da mesma forma que ele não pode dizer que quer trabalhar 10, 12 horas por dia", defendeu.
Da mesma forma, o juiz Luiz Antonio Colussi, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), frisou a garantia de saúde e segurança dos empregados. O intervalo intrajornada é essencial para que os funcionários reponham energias e mantenham a concentração e o foco no trabalho, para dificultar a ocorrência de acidentes.
O mesmo motivo foi apontado por José Carlos Torves, da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), que também é contrário à proposta. Segundo lembrou, a situação dos jornalistas é ainda pior, por trabalharem até 10, 12 horas por dia, muitas vezes em situação de risco, sob forte cansaço e estresse, e a jornada de cinco horas garantida por lei nunca ser cumprida. Ele também alertou para a existência de um movimento de ataque ao mundo do trabalho e aos trabalhadores, com retirada de direitos e garantias. Apontou como exemplo disso a MP 680/2015, que permite a redução da jornada e dos salários.
"Óbvio que há necessidade de superar a crise, mas (as medidas) não podem cair só sobre os direitos dos trabalhadores", afirmou.
Projeto
A alteração proposta na regra de intervalo para repouso e alimentação estabelecida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem na CAS relatório pela rejeição, apresentado pela senadora Angela Portela (PT-RR), e um voto em separado da senadora Ana Amélia (PP-RS), defendendo sua aprovação.
Vários senadores defenderam modificações na proposta. Waldemir Moka (PMDB-MS) pediu que a redação do texto seja mais claro, diferenciando segmentos econômicos em relação aos quais não se aplicaria a flexibilização.
O senador Paulo Paim (PT-RS) sugeriu que não se coloque a proposta em votação enquanto centrais sindicais e outras federações de trabalhadores não forem ouvidas. "Às vezes uma boa intenção pode gerar prejuízos para os mais fracos", disse.
Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) destacou a necessidade de levar em consideração os argumentos dos juízes e procuradores do Trabalho. Segundo ela, a Justiça do Trabalho mantém o equilíbrio das relações trabalhistas no país, uma vez que o lado do poder econômico – representado pelos empregadores – é mais forte.
Valorização
Para o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Carlos Kurtz, o projeto valoriza as negociações coletivas de trabalho, representando assim um avanço para as relações trabalhistas. Ele também lembrou que as negociações coletivas só se estabelecem quando há interesse das duas partes, não é unilateral.
"Melhor trabalhar meia a hora a mais durante a semana (reduzindo o almoço) para ficar no sábado com sua família", disse.
Alain Mac Gregor, representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC), afirmou que o projeto traz facilidades para o mundo do trabalho e fortalece os sindicatos. As negociações, afirmou, seriam feitas sob lastro constitucional e com previsão em dispositivo constante do parágrafo 3º do artigo 71 CLT. Ele permite que o intervalo seja reduzido por ato do ministro do Trabalho, com condicionantes: que seja ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, que o estabelecimento atenda às exigências sobre organização dos refeitórios e que os empregados não estejam sob regime de trabalho prorrogado em razão de horas suplementares. O texto aprovado tornaria o processo menos burocrático, avaliou.
"Não existem mais fragilidades na representação sindical. O trabalhador representado jamais sofrerá prejuízos por negociações de sindicatos, que estão ali para protegê-lo", disse.
Rodrigo Valente, representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), ressaltou que é por meio das negociações coletivas, via acordos e convenções coletivas de trabalho, que as reais necessidades das categorias são atendidas.
O autor da proposta, senador Blairo Maggi (PR-MT), disse que o projeto busca adequar as relações de trabalho ao mundo real. Não é nada imposto, faz quem quer e por acordo, mas exceções devem ser observadas, como o setor da construção civil, trabalho braçal e pesado que demanda mais descanso.
"As pessoas têm que ter discernimento de definir sua vida. O Estado não pode tutelar tudo e a todos a qualquer momento", afirmou.
Na opinião de Ana Amélia (PP-RS), não se pode comparar coisas diferentes, tratando todos os setores da atividade econômica da mesma forma. Alguns mais vulneráveis precisam da proteção do Estado, mas há outros mais modernos em que o cidadão poderia exercer sua liberdade de escolha. Conforme a senadora, é preciso desmistificar a visão do trabalhador como alguém sempre explorado pelo empregador. Na mesma linha, o presidente da CAS, senador Edison Lobão (PMDB-MA), disse que empresas e trabalhadores não existem um sem o outro.
"As legislações precisam ser sempre atualizadas. Algo que foi construído há 40, 50 anos, quando o trabalho era diferente do que é hoje, não podemos imaginar que hoje é mais adequado. Mas que os princípios e direitos se mantenham porque são corretos e justos e devem preservar o trabalhador", afirmou Douglas Cintra (PTB-PE).
Fonte: Agência Senado - Elina Rodrigues Pozzebom
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