O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão realizada nesta terça-feira (4/8), que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice será utilizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única).

A decisão foi tomada no julgamento de arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo ministro Cláudio Brandão em relação a dispositivo da Lei da Desindexação da Economia (Lei 8.177/91) que determinava a atualização dos valores devidos na Justiça do Trabalho pela Taxa Referencial Diária (TRD). Por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da lei, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas.

Recomposição

Em seu voto, o ministro observou que o Supremo Tribunal Federal (STF), em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425), declarou inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR). Segundo o STF, a atualização monetária dos créditos é direito do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, a coisa julgada e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial e a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor.

"Diante desse panorama, é inevitável reconhecer que a expressão ‘equivalentes à TRD' também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado", afirmou o relator. Esse desdobramento é chamado "declaração de inconstitucionalidade por arrastamento" (ou por atração, consequência, etc.), que ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma se estende a outros dispositivos conexos ou interdependentes.

Brandão destacou a necessidade de se reparar a defasagem do índice de correção. "Ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária que não reflete a variação da taxa inflacionária", afirmou, ressaltando que a TRD, em 2013, foi de 0,2897%, enquanto o IPCA foi de 5,91%.

Interpretação conforme

A declaração da inconstitucionalidade deu origem a novo debate jurídico, visando definir o índice a ser aplicável. Para evitar um "vazio normativo", o Pleno decidiu adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o restante do caput do artigo 39 da Lei 8.177/91, que garante a atualização monetária dos créditos trabalhistas, extinguindo apenas a expressão considerada contrária Constituição e assegurando o direito ao índice que reflita a variação integral da inflação, dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo).

Aqui, mais uma vez, a escolha do IPCA-E segue precedente do STF, que, em medida cautelar na Ação Cautelar 3764, adotou esse índice para a correção dos valores de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) da União. O voto do relator lembra ainda que o IPCA-E vem sendo utilizado em decisões administrativas do TST e do STF.

A medida corrige o que o ministro Cláudio Brandão definiu como um "interessante efeito colateral", na área trabalhista, da decisão do STF sobre a correção dos precatórios pelo IPCA-E. Desde então, segundo o relator, "passou a existir estranho e injustificável desequilíbrio entre os titulares de créditos trabalhistas": os credores de entidades públicas, que recebem por meio de precatórios, têm seus créditos corrigidos pelo novo índice, enquanto os créditos de devedores privados continuaram a ser atualizados pela TR.

Modulação

Os ministros também modularam os efeitos da decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela Lei 11.960/2009). A fim de resguardar o ato jurídico perfeito, a mudança do índice, porém, não se aplica às situações jurídicas consolidadas, resultantes de pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente. "São atos já consumados segundo a lei vigente ao tempo em que praticados", explicou Brandão.

A modulação, portanto, vale apenas para os processos em curso, em que o crédito ainda esteja em aberto, nos quais, segundo o relator, "não há direito a ser resguardado, no mínimo pela recalcitrância do devedor em cumprir as obrigações resultantes do contrato de trabalho e, mais, por não haver ato jurídico concluído que mereça proteção".

A decisão quanto à inconstitucionalidade foi unânime. Na parte relativa à modulação, ficou vencida a ministra Dora Maria da Costa, que propunha a modulação a partir de março de 2015. Ressalvaram o entendimento os ministros Guilherme Augusto Caputo Bastos, Alexandre de Souza Agra Belmonte e Maria Helena Mallmann.

Processo

O caso que suscitou a arguição de inconstitucionalidade foi um recurso em ação trabalhista na qual uma agente comunitária de saúde do Município de Gravataí (RS) obteve o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Na fase de execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região determinou a correção do valor a ser pago pelo município de acordo com o INPC apenas a partir de 2013. A agente pretendia a aplicação do INPC por todo o período, e o município pedia a atualização pela TR até que o STF defina a modulação dos efeitos da decisão que afastou sua aplicação.

O ministro Cláudio Brandão acolheu o recurso da agente e propôs a correção pelo IPCA-E. Como a decisão implicaria a declaração da inconstitucionalidade de dispositivo legal, o processo foi remetido ao Pleno, como prevê o Regimento Interno do TST (artigo 245, parágrafo 3º).

O acórdão será encaminhado à Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST para emissão de parecer sobre a Orientação Jurisprudencial 300 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Fonte: TST / Carmem Feijó

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu a partir de hoje (10) a fabricação, distribuição e comercialização de todos os lotes da enzima digestiva lactase da marca Digelac, fabricada pela Vida Forte Nutrientes Indu stria e Come rcio de Produtos Naturais Ltda. O produto é uma alternativa para a ingestão de leite e de seus derivados para as pessoas que têm intolerância à lactose.

Segundo resolução da Anvisa da última sexta-feira (7), publicada hoje (10) no Diário Oficial da União, o produto teve a autorização para ser produzido e comercializado como “aditivo alimentar”, mas estava sendo vendido como “coadjuvante de tecnologia de fabricação.”

Conforme resolução da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde que regulamenta a classificação e os empregos dos aditivos alimentares, os aditivos alimentares são ingredientes adicionados intencionalmente aos alimentos, sem propósito de nutrir, com o objetivo de modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais, durante a fabricação, processamento, preparação, tratamento, embalagem, acondicionamento, armazenagem, transporte ou manipulação de um alimento. Ao ser agregado, eles podem se converter como componente do próprio alimento.

O coadjuvante de tecnologia de fabricação é toda substância, excluindo os equipamentos e os utensílios utilizados na elaboração ou conservação de um produto, que não se consome por si só como ingrediente alimentar e que se emprega intencionalmente na elaboração de matérias-primas, alimentos ou seus ingredientes, para obter uma finalidade tecnológica durante o tratamento ou fabricação. A substancia, contundo, deverá ser eliminada do alimento ou inativada, sendo admitida no produto final a presença de traços de substância, ou seus derivados.

A Agência Brasil entrou em contato com a Vida Forte Nutrientes Indústria e Comércio de Produtos Naturais Ltda, fabricante do produto, que ainda não se pronunciou sobre a determinação da Anvisa.

Fonte: Agência Brasil – repórter Ivan Richard

Por Renata Mielli, de Cuiabá

A solenidade de abertura do 8º Congresso da Fenafar foi uma marca da representatividade e do respeito político que a entidade acumulou nestes 40 anos de existência. A atuação em defesa da categoria, a luta incessante em defesa da saúde público, que se desdobra da defesa do Sistema Único de Saúde, e a luta em defesa da soberania nacional e da democracia tornaram a Fenafar uma referência de todo o movimento farmacêutico e sindical no Brasil.

 
No salão lotado, com a presença de representantes de 24 estados, as entidades anfitriãs dos eventos (Federação Nacional dos Farmacêuticos, Escola Nacional dos Farmacêuticos, Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Mato Grosso e o Conselho Regional de Farmácia do Mato Grosso receberam para o ato o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários regulamentados, Murilo Celso de Campos Pinheiro, Esdras Daniel dos Santos Pereira, representando a Secretaria da Gestão Participativa do ministério da Saúde, Marco Aurélio Pereira, representando o Departamento de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde, Margarethe Gomes Chaves, representando o Secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso e vice-presidente do do CONAS Centro-Oeste, Altamiro José dos Santos representando o Conselho Federal de Farmácia, José Ribeiro, consultor da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Ademir Valério da Silva, da Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag), Luciano Soares, representando a Associação Brasileira do Ensino Farmacêutico (ABEF), Nara Teixeira, presidente da CTB de Mato Grosso, João Luis Dourado, presidente da CUT-MT, Cristiane de Oliveira Rodrigues - Coordenadoria de Assistência Farmacêutica de Cuiabá.
 

Todos os presentes fizeram breves saudações destacando o papel fundamental da Fenafar para avanços obtidos recentemente pela categoria como a aprovação da Lei 13.021, a atuação decisiva para aprovação de outros projetos fundamentais para a categoria como o PLS 4135/2012, que torna obrigatória a presença do farmacêutico SUS.
 

O presidente do Conselho Regional de Farmácia/MT e Diretor Regional Centro-Oeste da Fenafar, Alexandre Henrique Magalhães, saudou a presença de todos os participantes “que estão discutindo conjuntura, os desafios da profissão, a defesa da saúde e da Assistência Farmacêutica, contribuindo para fortalecer as lutas da nossa categoria, para que o medicamento deixe de ser tratado como mercadoria, ele tem que ser tratado como um insumo de saúde e com o farmacêutico na frente deste processo para que no seu trabalho o ele possa cuidar bem das pessoas”. Ele destacou que “pela primeira vez aqui no Mato Grosso temos um evento com tamanha representatividade”.
 

Wille Calazans, presidente do Sindicato dos Farmacêuticos do Mato Grosso, falou da importância de “estarmos reunidos aqui entre farmacêuticos” para debater e reforçar a unidade da categoria para lutar em defesa da profissão, e destacou o papel da Fenafar. “A luta pela aprovação da Lei 13.021 foi muito grande e a Fenafar esteve com todos nós. E foi através da nossa união que conseguimos e hoje podemos dizer que temos uma farmácia como estabelecimento de Saúde”.
 

Formulação de políticas públicas
 

A presidente da Escola Nacional dos Farmacêuticos, Silvana Nair Leite, sublinhou que a solenidade de abertura do 8º Congresso da Fenafar, do 7º Simpósio Nacional de Assistência Farmacêutica e do 5º Encontro dos Farmacêuticos no Controle Social “mostra a representatividade do nosso evento e como temos construido nossas ações coletivamente”.
 

Ao destacar a missão da Escola, Silvana falou da importância de se “construir essa ideia, de termos essa instituição que se preocupa com a qualificação do farmacêutico não só técnicamente, mas para contribuir com a formulação de políticas públicas”. Neste processo, os vários seminários e outras atividades desenvolvidas deram vida a este projeto, “contribuindo para a construção e avaliação de uma política fundamental para a nossa categoria, que é a Política Nacional de Assistência Farmacêutica”, e destacou a realização das oficinas de avaliação da PNAF que contou com a participação expressiva de farmacêuticos e de outros atores sociais em 2014, e agora, em 2015, a realização de 19 encontros estaduais de farmacêuticos preparatórios para a 15ª Conferência Nacional de Saúde, “onde os farmacêuticos participaram efetivamente para preparar a sua intervenção na Conferência”.
 

Atuação em prol da categoria
 

Ronald Ferreira dos Santos, presidente da Fenafar, fez a fala de encerramento da solenidade. Ao cumprimentar cada um dos membros da mesa, Ronald foi resgatando a atuação mais recente da Fenafar, no controle social, na luta contra a entrada do capital estrangeiro na saúde, no movimento Saúde + 10, a sua participação no debate da educação farmacêutica, a maior integração da Fenafar na agenda do trabalho decente, a defesa do profissional liberal.
 

O presidente da Fenafar também trouxe aos delegados uma informação importante para a categoria. Depois de tramitar por três legislaturas, o projeto de lei que reduz a jornada de trabalho do farmacêutico para 30 horas semanais, foi arquivado definitivamente no Senado Federal em março. “Mas hoje, no mesmo dia da abertura do nosso Congresso, tivemos uma notícia muito importante para a luta por melhores condições de trabalho para a nossa categoria e para a nossa valorização profissional. Hoje, 6 de agosto, a senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM) reapresentou nosso projeto no Senado, e agora ele tramita como PL 513/2015”.
 

Honra, verdade e coragem para defender a democracia
 

Refletindo um pouco do que foi o debate ao longo do primeiro dia do Congresso, o presidente da Fenafar fez uma breve reflexão sobre “a nossa responsabilidade neste momento que estamos vivendo hoje no Brasil e no mundo. A humanidade enterrou há 70 anos o projeto de uma força política que se alimenta do preconceito, da lei da força e não da força da lei”, afirmou se referindo ao fascismo de Hitler. Mas, alertou, “esse pensamento, essa ideologia, ressurge hoje de forma assustadora. Por isso, esse cuidar bem das pessoas, presente no slogan do nosso Congresso, por isso resgatar a solidariedade, a centralidade do trabalho, temas que estão no centro dos debates do nosso 8º Congresso”.
 

Ronald dos Santos finalizou referindo-se ao presidente boliviano, Evo Morales. “Um índio que se baseia em três valores que me inspiram – ser honrado, não mentir e não ser frouxo. Os três princípios da tribo Aimará. É disso que precisamos para enfrentar a turbulência que estamos atravessando. Não podemos fazer concessão à intolerância, ao ódio e ao preconceito. Temos que sair daqui com essa mensagem, voltar para nossos estados e ir para as ruas para enfrentar essa luta! E nosso encontro nas ruas é no próximo dia 20 de agosto!”.
 

Fonte: Fenafar - Publicado em 07/08/2015