A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) abriu consulta pública sobre o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Prevenção da Transmissão Vertical de HIV, Sífilis e Hepatites Virais (PCDT-TV), apresentado pelo Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

 

A consulta estará aberta de 20 de agosto até 8 de setembro no site da Conitec para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas, à proposta de protocolo.

 

O Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Prevenção da Transmissão Vertical de HIV, Sífilis e Hepatites Virais é um dos documentos de uma série de publicações do DDAHV/SVS/MS para o uso dos medicamentos mais eficientes na prevenção e tratamento da sífilis, das hepatites virais (B e C) e da infecção pelo HIV, especificamente para a população gestante, de forma a evitar o surgimento dessas infecções nos bebês.

 

Esta é a primeira vez que os três agravos – HIV/aids, hepatites virais e sífilis – são abordados de maneira integrada em um protocolo. Essas três infecções têm em comum vias de transmissão semelhantes, notadamente a sexual; e a coexistência de dois ou mais desses agravos no paciente influencia a evolução de ambas ou mais doenças.

 

O objetivo deste Protocolo é contribuir para melhorar a qualidade da atenção à saúde no enfrentamento da transmissão vertical e reforçar as ações da Rede Cegonha nas áreas de prevenção, assistência, vigilância e tratamento no pré-natal, parto e recuperação pós-parto. O PCDT é fundamentado em extensa revisão de evidências científicas e validado em discussão com especialistas.

 

O DDAHV/SVS/MS, em conjunto com estados, municípios, organizações não governamentais, entidades de classe e demais instituições envolvidas com a temática, estabelece e apoia estratégias efetivas para redução da transmissão vertical, visando a sua eliminação no Brasil.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação/ Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde

“Sucesso é superior a 90%”, comemora Evaldo Stanislau



Do  Blog da Saúde – Conceição Lemes

 

Como repórter especializada em saúde, acompanho a epidemia de aids, desde 1980, quando o diagnóstico de infecção pelo HIV era sentença de morte.

 

De lá até dezembro de 2013, ela ceifou a vida no Brasil de 278.306 homens e mulheres, de crianças a idosos, anônimos e famosos, pobres e ricos.

 

A partir de 1996, com o advento dos “coquetéis antirretrovirais” e sua incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS), vi, felizmente, essa história mudar pouco a pouco e a aids se tornar o que é hoje:  uma doença crônica, tratável, como diabetes e hipertensão.

 

Em 30 de junho deste ano, todos nós testemunhamos algo impensável há 35 anos: a Organização Mundial de Saúde (OMS) anunciou:  Cuba havia se tornado, oficialmente, naquele dia, o primeiro país do mundo livre da transmissão de mãe para filho do HIV e da sífilis.

 

Pois bem, preparem-se, outra virada importantíssima está a caminho. A OMS pretende eliminar a hepatite C como problema de saúde pública até 2030.

 

O vírus da hepatite C (HCV) foi  isolado em 1989. Até então a sua hepatite era  chamada de  Não A-Não B.  Em 1990, surgiu o teste para a detectá-lo no sangue. Em 1993, o teste passou a ser obrigatório em todos os doadores de sangue.

 

Atualmente, o HCV causa no Brasil cerca de 3 mil óbitos por ano – no mundo, entre 350 mil e 700 mil.  Estima-se no País 1,4 milhão de infectados.

 

“A primeira tarefa para atingir a meta da OMS é diagnosticar mais. Menos de 10% dos infectados sabem da sua condição sorológica. São apenas a  ponta do iceberg”, alerta o médico infectologista e pesquisador Evaldo Stanislau Affonso de Araújo, do Departamento de Moléstias Infecciosas e Parasitárias do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP. “A segunda tarefa é tornar a nova terapia, comprovadamente muito mais eficaz, mais acessível aos pacientes.”

 

O primeiro passo foi dado com a introdução no SUS dos testes rápidos para diagnóstico da hepatite C. Em 2011, foram distribuídos 15 mil. Em 2014, 1,4 milhão.

 

O segundo passo foi anunciado no final de julho pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro: o SUS disponibilizará três novas drogas para tratar a hepatite C. São daclatasvir, simeprevir e sofosbuvir. Além de muito mais eficaz do que o até recentemente disponível, o novo tratamento tem menor duração, aumentando a possibilidade de o paciente segui-lo à risca, o que eleva a chance de cura.

 

Durante a ntrevista coletiva, o ministro previu que elas estariam disponíveis no SUS em dezembro. Mas isso deve acontecer antes, até o outubro. O daclatasvir já está no almoxarifado do Ministério da Saúde.  O simeprevir e sofosbuvir devem chegar na segunda quinzena de setembro.

 

“As taxas de sucesso serão superiores a 90%, em média”, comemora desde já Evaldo Stanislau, que integra os comitês Técnico-Assessor  em Hepatites do Ministério da Saúde e  Científico e Estratégico para Hepatites Virais da OMS.

 

Foi pela comparação entre o novo tratamento e o antigo que começamos a nossa entrevista.

 

Blog da Saúde – A taxa de cura com o tratamento existente até pouco tempo atrás é baixa. Qual é e por quê?

 

Evaldo Stanislau — A terapia antiga é baseada no interferon.  A combinação dele com ribavirina (antiviral) tem eficácia de 30%. Além disso, o tratamento com interferon tem limitações devido à sua complexidade e aos efeitos colaterais. A baixa efetividade não resulta apenas dessas variáveis, mas também da interação com características genéticas do pacientes.

Já o tratamento com boceprevir e telaprevir tem uma eficácia ao redor de 60%. Esses medicamentos são a primeira geração de antivirais que atuam diretamente numa das proteínas do vírus HCV, mas foram abandonados devido à complexidade de utilização e inúmeros efeitos colaterais.

 

Blog da Saúde – Interação genética?! Explique melhor.

 

Evaldo Stanislau — Os brasileiros são  fadados a responder mal ao interferon devido a características genéticas próprias ao latinos e diretamente ligadas ao mecanismo de ação do interferon.  Por isso, o seu uso associado à ribavirina não é altamente efetivo.

Outros complicadores do tratamento com interferon: é injetável, exige internação e apoio de especialista para a sua aplicação e tem várias contraindicações. Ele não pode ser usado, por exemplo, em pacientes com coinfecção pelo HIV, cirrose descompensada, pré e pós-transplante. Também é contraindicado a pacientes com má resposta à terapia com interferon, ou que não se curaram com tratamento boceprevir e telaprevir.

Consequentemente, pacientes gravíssimos, que precisavam muito da terapia, não podiam ser tratados. A cura espontânea é fenômeno raro. Ocorre em menos de 15% dos expostos.

 

Blog da Saúde – O novo  tratamento prevê o uso de daclatasvir, simeprevir e sofosbuvir. Qual a diferença entre a terapia com essas novas drogas e a antiga?

 

Evaldo Stanislau — A nova terapia objetiva o não uso do interferon, que é injetável e bastante limitado, como você já percebeu.

O daclatasvir, simeprevir e sofosbuvir atuam diretamente no vírus da hepatite C, bloqueando diferentes etapas da sua replicação. Eles são mais eficazes, seguros e permitem terapias de menor duração — 12 a 24 semanas versus 24-48/72 semanas, no caso do interferon.

 

Blog da Saúde – Como eles vão ser usados?

 

Evaldo Stanislau  — Associados. O sofosbuvir inibe a polimerase viral e deve estar presente como droga base. Ele será usado em combinação com daclatasvir ou simeprevir.

Portanto, usaremos: sofosbuvir + daclatasvir; ou, sofosbivir+ simeprevir. Em situações excepcionais, sofosbuvir será usado apenas com ribavirina (um remédio já em uso e barato).  A ribavirina poderá ser associada também ao daclatasvir/simeprevir + sofosbuvir.

 

Blog da Saúde  –  E a eficácia?

Evaldo Stanislau — As taxas de sucesso serão superiores a 90%, em média. Além disso, poderão ser usados em quem já foi tratado antes e, praticamente, não têm contraindicações. Serão dois comprimidos uma vez ao dia

 

Blog da Saúde – Como se transmite o vírus da hepatite C?

Evaldo Stanislau – Contato com sangue contaminado, por meio direto — transfusões no passado — ou indireto — objetos com resíduos de sangue. A transmissão sexual e a vertical (mãe para filho) são infrequentes. Podem, porém, excepcionalmente ocorrer, em especial em homens que fazem sexo com homens. No ambiente e em procedimentos terapêuticos, diagnósticos e mesmo estéticos, apenas se houver quebra de protocolos básicos de biossegurança.

 

Blog da Saúde – Segundo as estimativas, há no Brasil 1,4 milhão de infectados. Quando e como essas pessoas se infectaram?

Evaldo Stanislau – Majoritariamente nas décadas de 1980/1990, quando não se tinha isolado o vírus, logo não se fazia testagem dos doadores de sangue.

 

As pessoas se contaminaram de várias formas: drogas injetáveis, transfusões, hemodiálise, sexo sem camisinha, tatuagens, compartilhamento de objetos de uso pessoal (alicate de manicure e aparelho de barbear, por exemplo) e para utilização de drogas (seringas não descartáveis).

 

Blog da Saúde — Das várias formas de transmissão, quantos por cento foram por via sexual transfusão, alicate de manicure, seringas não descartáveis, etc? Na década de 1990, dizia-se que o vírus C não se transmitia por relações sexuais…

 

Evaldo Stanislau – A transmissão sexual ainda é um tema muito debatido por pesquisadores de todo o mundo. Ela é absolutamente irrelevante, exceto em homens que fazem sexo com homens onde temos observado microepidemias associadas a determinadas práticas sexuais, como fisting [inserção da mão ou antebraço no ânus].

Podemos grosseiramente dividir: 30% por transfusão — ocorreram antes de 1993, quando o sangue passou a ser testado; 30% por uso de drogas injetáveis ou remédios injetáveis, como o glucoenergan; e 40% por causas inaparentes — manicure, seringas não descartáveis, etc.

O contato com sangue é o meio de transmissão pelo qual as pessoas com mais de 40-45 anos de idade foram mais expostas ao longo da vida (ainda que de forma inaparente).

Sem diagnóstico até 1993, a hepatite C é uma doença silenciosa, com poucos sintomas, e importante causa de cirrose, câncer e transplante de fígado. A doença é responsável por  31% a 50% dos transplantes de fígado em adultos.

 

Blog da Saúde – Considerando-se que 90% dos infectados não sabem da sua condição sorológica, quem deveria fazer o teste da hepatite C?

 

Evaldo Stanislau — Pessoas que fizeram cirurgia ou receberam transfusão de sangue antes de 1993. É o primeiro passo para a cura. E todos com mais de 40 anos de idade.

 

Blog da Saúde – Considerando-se que, devido à testagem do sangue, atualmente menos gente se infecta e a eficácia do novo tratamento é superior a 90%, é possível dizer que estamos a caminho da eliminação da eliminação?

 

Evaldo Stanislau – Sim!!! É a meta. A OMS pretende eliminar a hepatite C como problema de saúde pública até 2030.

Mas, para tanto, a primeira tarefa é diagnosticar mais. Insisto. Menos de  10% dos infectados sabem da sua condição sorológica. São apenas ponta do iceberg. A segunda tarefa é tornar a nova terapia, comprovadamente muito mais eficaz, mais acessível aos pacientes. Isso nós teremos para todos os pacientes do SUS com indicação terapêutica ainda neste semestre.

O Conselho Nacional de Saúde emitiu nota contra as tentativas de eliminar as bases constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS) que são lançadas no Congresso Nacional por forças conservadoras.
 

 

Muitas delas, como a ideia de cobrança pelos serviços públicos de saúde que fez parte da “Agenda Brasil” proposta por Renan Calheiros, são apresentadas como se fossem agendas positivas.
 

 

Segue a íntegra da Nota
 

 

O Conselho Nacional de Saúde vem a público manifestar indignação frente à proposta de co-pagamento pelos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS), que fazia parte da chamada “Agenda Brasil”, recentemente apresentada pelo senador Renan Calheiros. Felizmente, a iniciativa foi impedida de prosperar por ação oportuna da presidenta Dilma Rousseff e do ministro da Saúde Arthur Chioro.
 

 

No momento de crise econômica, quando o povo mais necessita de serviços públicos de qualidade, políticos agem na contramão do desejo, da necessidade e do anseio popular. Neste sentido, o contingenciamento do orçamento também não pode restringir direitos e colocar o peso do ajuste fiscal sobre a classe trabalhadora.
 

 

O Congresso tem apresentado agressivas ameaças ao SUS – como a PEC 451, de Eduardo Cunha; e a ampliação da participação do capital estrangeiro no setor de saúde – que ferem de morte os princípios do SUS. Mas a tentativa de impor o fim da gratuidade no SUS é particularmente ilegal e lança o País a um passado que não podemos deixar voltar.
 

 

Não pode haver medida restritiva ao direito à saúde, previsto na Constituição Federal, na lei complementar 141/12 e toda a legislação ordinária. Esse conjunto normativo expressa conquistas sociais da Reforma Sanitária e da redemocratização dos anos 1980.
 

 

Como não bastasse a ilegalidade da proposta, ela é politicamente equivocada e socialmente injusta. Impor às famílias brasileiras o ônus financeiro da saúde desmantela ainda mais a confiança do povo nos poderes instituídos, destrói direitos conquistados e favorece os que fazem da doença sua fonte de lucro.
 

 

O Brasil, durante a ditadura, já experimentou modelos de co-pagamento, segundo as diferentes classes de renda da população, que resultaram uma privatização selvagem do setor saúde.
 

 

As experiências de co-pagamento servem em geral como moderadores de demanda, na medida em que a participação do usuário no pagamento de ações e serviços de saúde poderia levar a uma redução do uso, à custa de sua saúde, produzindo suposto equilíbrio nos preços. No Brasil, não há um “consumo excessivo”, ao contrário, lida-se com a escassez na oferta.
 

 

Os Conselhos de Saúde diz NÃO à proposta do senador Renan Calheiros e a todos os ataques aos princípios do SUS.
 

 

Fonte: CNS

Aprovado há quase dois meses na comissão especial criada para tratar dos novos limites de enquadramento do Supersimples, o Projeto de Lei (PL) 25/07 deve ser votado nesta semana pela Câmara dos Deputados. O texto, que tem quase 30 outras propostas apensadas, aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil o teto da receita bruta anual para microempresas e amplia de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões o limite para enquadramento de negócios como pequenas empresas.

 

A mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa inclui ainda os fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no Supersimples. O regime unifica tributos a partir de uma alíquota diferenciada e menor do que a cobrada das grandes empresas, caracterizando-se como um atrativo para a legalização de pequenos negócios.

 

Na última semana, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, chegou a se reunir com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para pedir apoio e garantir que a proposta seja incluída na pauta de votações do plenário. Afif ainda defendeu a redução de faixas de tributação do sistema, para contornar o receio de empresários em pular de faixa para evitar a perda dos benefícios do regime tributário especial.

 

O relator do PL na comissão especial, deputado João Arruda (PMDB-PR), aposta que mais de 90% das empresas do país poderão optar pelo regime do Supersimples se o aumento dos limites for aprovado. Além do aval dos deputados, em plenário, o projeto ainda precisa ser votado no Senado.

 

As micro e pequenas empresas também esperam que esta semana, a Câmara decida sobre a proposta que cria as Sociedades de Garantia Solidária (SGS) - instituições financeiras que podem aprovar empréstimos, concedendo garantias aos sócios participantes. O texto do PL 106/11 estabelece número mínimo de 100 integrantes para cada SGS, capital de R$ 200 mil e a participação máxima individual de 5% do capital social.

 

No plenário, deputados também tentarão votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/05 que garante titularidade aos substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro que estavam em atividade em 1988, quando a Constituição passou a exigir concurso público para o cargo. A pauta de votações também incluí o projeto de lei (PL 10/2015) que prevê benefícios para incentivar empresários a pagarem parte dos planos de seguros para os empregados. O texto entrou na pauta da última semana, mas a votação foi adiada por falta de consenso.

 

Fonte: Agência Brasil – repórter Carolina Gonçalves

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