A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu uma Consulta Pública para discutir as regras atuais para o registro de tintas de tatuagens. Está aberta desde o último dia 18 de agosto a Consulta Pública nº 61/2015, com a proposta de alteração da RDC nº 55/2008, que regulamenta produtos para pigmentação artificial da pele.

 

A proposta se refere à alteração dos requisitos de segurança eeficácia para registro de produtos para pigmentação artificial permanente da pele.

 

A agência pretende aperfeiçoar a norma a fim de adaptá-la a padrões de segurança, eficácia e gerenciamento de risco de Normas ISO. O prazo para a sociedade participar com sugestões ao aperfeiçoamento da regra é de 60 dias, tendo início nesta terça-feira (25/8).

 

Fonte: Imprensa Anvisa

Da Folha de S. Paulo – Por Cláudia Collucci – Publicado em 25/08

 

É provável que você que lê agora este texto não seja um usuário habitual do SUS. Eu também não sou. Assim como mais de 50 milhões de brasileiros, tenho um plano de saúde.

 

Mas já utilizei o SUS várias vezes. Em dois acidentes de trânsito em que fui vítima, os socorristas do Samu me levaram a hospitais públicos de referência. O primeiro, o Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto, e o segundo, o Hospital Municipal São José, em Joinville (SP). Ainda bem. Sabia que nesses locais estavam os profissionais mais habilitados para atender traumas porque o fazem com muita frequência.

 

Nas duas ocasiões, fiquei um tempo em macas no corredor, aguardando atendimento. Em uma delas, sofri um corte profundo na cabeça e havia suspeita de traumatismo craniano (passou perto, houve uma fissura). Estava ensaguentada, a cabeça latejava, mas aguardei pacientemente a minha vez porque era evidente que havia ali gente em estado muito mais grave do que o meu. Acompanhei a tentativa de os médicos reanimarem um senhor de meia-idade. Um, dois, três, quatro, cinco choques com desfibrilador e nada. Ele morreu ali, do meu lado.

 

Na segunda vez, no hospital em Joinville, fiquei na maca encostada ao caminhoneiro que, após de dormir no volante, jogou meu carro contra o guard rail. Perda total do veículo e quase da minha vida. Fui socorrida desmaiada, mas, felizmente, depois do período protocolar de observação, saí sem sequelas.

 

Todas as vacinas que já tomei foram no sistema público de saúde. Meus pais têm plano de saúde, mas buscam parte das medicações de uso contínuo no Farmácia Popular. Tenho tios, primos e conhecidos usuários frequentes do SUS, que fizeram, inclusive, transplantes.

 

Por essas e outras razões sou fã do sistema. Mas não fecho os olhos para os inúmeros problemas que ele tem. Como já escreveu o médico generalista espanhol Juan Gérvas, "no Brasil existe apenas a lei e o desejo de oferecer um sistema público, único e universal."

 

Ele tem toda razão. Hoje, 56% do custo da saúde recai sobre as famílias brasileiras. O gasto público em saúde recuou para 44% do total. Na Inglaterra e Suécia, por exemplo, que têm sistemas de saúde públicos e universais, o percentual é quase o dobro –84% e 81%, respectivamente.

 

Não bastasse o subfinanciamento, tem muito dinheiro desperdiçado por má gestão, ineficiência e corrupção. A coisa está errada em todos os níveis. Do faz-de-conta da carga horária dos médicos nas unidades públicas de saúde às fraudes milionárias, como as que envolveram a máfia das órteses e próteses. O SUS necessita de mais dinheiro, não resta a menor dúvida, mas fechar o ralo do desperdício precisa, necessariamente, caminhar ao lado da discussão por mais verbas.

 

Ao mesmo tempo, estamos assistindo ao fortalecimento de setores privados de saúde. E a Agenda Brasil, apresentada no último dia 11 aos ministros da área econômica, deu provas evidentes disso, quando uma das propostas sugeria a possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Isso só não foi pra frente porque houve uma grande reação dos setores organizados do SUS.

 

A grande questão, contudo, permanece: de onde sairá o dinheiro para colocar em prática o SUS que só existe no papel? Em recente evento da Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), o ministro da Saúde, Artur Chioro, fez algumas provocações sobre isso. "Esse financiamento virá do imposto das grandes fortunas ou da taxação das heranças? Vamos mexer na chamada taxação do pecado (fumo, álcool, jogo de azar etc)? Vamos direcionar recursos Dpvat [Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), que hoje ficam nas mãos das seguradoras e não vão para o usuário?"

 

É hora de quem ainda acredita em valores coletivos de solidariedade e igualdade (princípios que norteiam o SUS) participar desse debate. Eu quero um SUS melhor, um SUS que me dê a segurança de um cuidado adequado, no tempo certo. Eu e você já pagamos impostos suficientes e temos que brigar por isso. Não acho que seja sonhar demais. É simplesmente deixar de trouxa.

Da Rede Brasil Atual -  Por Cida de Oliveira, publicado em 25/08/2015

 

Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência: PL chega ao Senado com baixíssima legitimidade

 

São Paulo – O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto, disse hoje (25) que o projeto de lei da terceirização deverá ser reprovado pelo Senado. “O debate público aberto em torno de um redutor de direitos, um arreio de patrão que não podemos aceitar, retirou qualquer legitimidade que pudesse ter. O PL sai da Câmara e chega ao Senado com baixíssima legitimidade e deve ser reprovado”, disse.

 

Rossetto participou do 3º Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, que teve início na noite de ontem e segue até sexta-feira (28). O evento é organizado pela Fundacentro, pela Associação Latino-americana de Advogados Trabalhistas (Alal, na sigla em espanhol) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

 

O projeto tramitou como PLC 4.330/04 na Câmara, onde foi aprovado em 22 de abril, e chegou ao Senado, onde tramita como PLC 30/2015, com objetivo de regulamentar a terceirização no país, permitindo inclusive a atividade-fim.

 

Na Câmara, o texto-base da proposta, elaborado pelo deputado Arthur Maia (SD-BA), foi aprovado em 8 de abril. Duas semanas depois, em segunda votação, o plenário também aprovou emenda de Maia que confirmou a possibilidade de terceirização da atividade-fim no setor privado, e outra do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que estende os direitos previstos no projeto aos terceirizados da administração direta e indireta.

 

De acordo com o ministro, o projeto retrata um movimento do capital, "que busca preservar sua acumulação sobre a renda do trabalhador e coloca-se contra a trajetória de importantes avanços sociais a partir do crescimento da economia com redução da informalidade, com mais de 20 milhões de postos de trabalho com carteira assinada, o fortalecimento do salário mínimo, que é o piso para mais de 45 milhões de brasileiros, com aumento real de 86% nos últimos anos, e as conquistas de trabalhadores de todas as categorias profissionais, que conquistaram ganhos reais em suas campanhas salariais".

 

“Isso fortaleceu politicamente os sindicatos e centrais e também a sociedade injusta e desigual, que caminha para um desenvolvimento social com ampliação das universidades e moradia popular”, emendou.

 

Para o ministro, o debate desta terça-feira dá sentido ao caminho trilhado pelo país, “um desenvolvimento com repartição de renda, que busca um mundo do trabalho com qualidade”.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou neta terça-feira (25) o projeto de Cristovam Buarque (PDT-DF) que obriga os beneficiários de bolsas de estudos em universidades federais a prestarem colaboração a estabelecimentos públicos de educação básica (PLS 224/12). O texto final aprovado partiu de relatório elaborado por Ana Amélia (PP-RS) e poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise em Plenário.

 

Pela proposta, o beneficiário da bolsa fica obrigado a prestar serviços de divulgação, formação e informação científica e educacional, pelo mínimo de duas horas semanais, nas escolas públicas durante o período de duração da bolsa.

 

Fica excluído da obrigação quem tiver bolsa de iniciação à docência, de assistência estudantil ou de formação de professores. Também está isento de cumprir essa carga mínima os estudantes que já desenvolverem atividades em escolas públicas em virtude de atividades curriculares ou de extensão, ou mesmo por razões profissionais.

 

Os bolsistas no exterior também ficam obrigados a cumprir a exigência, após o retorno ao Brasil.

 

Caberá anualmente ao Ministério da Educação, em articulação com os sistemas estaduais e municipais de ensino, definir as áreas acadêmicas cujos bolsistas participarão das atividades. Também ficará a cargo dessas instituições fixar o número anual de bolsistas, estabelecer a forma por meio da qual eles desenvolverão as atividades escolares e estabelecer os direitos e deveres de bolsistas e escolas.

 

Os sistemas estaduais e municipais de educação interessados em contar com o trabalho dos bolsistas deverão apresentar projetos para viabilizar essa colaboração.

 

Fonte: Agência Senado  /  Sérgio Vieira

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