O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma às 14h de hoje (16) o julgamento sobre a proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas. Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento em abril do ano passado, quando o placar era 6 votos a 1 pelo fim de doações de empresas a candidatos e partidos políticos.

Mendes liberou o voto para a pauta do plenário na semana passada, um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar a doação de empresas a partidos, posição divergente da do Senado. O projeto de lei está na Presidência da República, para sanção ou veto da presidenta Dilma Rousseff.

Segundo o ministro do STF, o plenário deve discutir se prosseguirá com o julgamento ou aguardará a decisão da presidenta. Ele defendeu, no entanto, que é preciso que a questão seja resolvida antes do dia 2 de outubro. A Constituição Federal exige que alterações das regras eleitorais sejam feitas um ano antes das eleições para ter eficácia.

"O ministro Toffoli tinha sugerido isso [o adiamento]. Ele está viajando e queria participar. Mas isso, em algum momento, terá que ser pautado. Estamos próximos da data-limite de um ano de afetação do processo eleitoral e a questão precisa ser resolvida", disse Mendes.

Para o ministro, se o STF decidir que as doações de empresas são inconstitucionais, o entendimento será mantido mesmo após decisão contrária da presidenta. “Quer dizer, voltamos ao período anterior ao governo Collor em que se tinha doação só de pessoas privadas. O Brasil sempre teve isso e um amontoado de caixa 2. Essa era a realidade. Vocês [repórteres] estão acompanhando nossa situação. Nós temos dificuldades na situação atual, às vezes, de fiscalizar 20 empresas doadoras. Agora, imagine o número de doadores pessoas físicas com esse potencial: sindicatos, igrejas, organizações sociais, todas elas."

Desde o pedido de vista, Gilmar Mendes foi criticado por entidades da sociedade civil e partidos políticos pela demora na devolução do processo para julgamento.  Em março, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediram rapidez na conclusão da votação.

O Supremo julga Ação Direta de Inconstitucionalidade da OAB contra doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. A entidade contesta os artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que autorizam as doações para campanhas.

De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

Segundo o relator, Luiz Fux, as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário.

Fux também definiu que o Congresso Nacional terá 24 meses para aprovar uma lei criando normas uniformes para doações de pessoas físicas e para recursos próprios dos candidatos. Se, em 18 meses, a nova lei não for aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral poderá criar uma norma temporária.

Na época do julgamento, a maioria dos ministros seguiu o relator: Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa, além de Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski, que adiantaram o voto. O único ministro que votou contra a proibição de doações de empresas privadas para campanhas foi Teori Zavascki.

Além de Gilmar Mendes, faltam votar os ministros Celso de Mello, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Edson Fachin não votará porque entrou na vaga de Joaquim Barbosa, que já havia votado. Até a proclamação do resultado, os ministros que já se manifestaram podem mudar o voto.

Fonte: Agência Brasil – repórter André Richter

Sinfarmig estará presente juntamente com farmacêuticos aprovados que defendem as nomeações o fim dos contratos precários na PBH   

A Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de Belo Horizonte vai realizar audiência pública pra discutir o cronograma para nomeação dos aprovados no Concurso Público Edital 02/2011, às 13h30 do dia 30 de setembro. Em 2014, o concurso teve a validade prorrogada por dois anos. A audiência foi marcada a partir de requerimento que pedia informações sobre o assunto, de autoria dos vereadores Adriano Ventura e Pedro Patrus.

Da mesma forma como vem monitorando o andamento do concurso e pedindo providências para a nomeação dos farmacêuticos aprovados há mais de dois anos, o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais (Sinfarmig) estará presente na Audiência Pública.

Reiteramos que os farmacêuticos podem contar com o apoio do Sindicato em mais esta etapa da luta para por fim aos contratos temporários que impedem a nomeação dos colegas aprovados no Concurso da PBH.

Vamos lembrar que a audiência pública é aberta a todos os cidadãos e será muito importante que os farmacêuticos aprovados marquem presença na Câmara. O momento é o mais indicado para que os gestores sejam pressionados a fazerem as nomeações dos concursados.       

Luta pelas nomeações já dura mais de dois anos

Desde 2013 que o Sinfarmig vem atuando junto com os farmacêuticos aprovados no concurso da Prefeitura de Belo Horizonte realizado em 2012.  Desde então, foram realizadas reuniões na sede do no Sindicato para que os colegas fossem ouvidos e para que fossem tomadas providências.

Assim, foram enviados ofícios à Promotoria de Defesa da Saúde do Ministério Público e ao Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, com cópia para a Comissão da Gestão da Força de Trabalho, alertando sobre a não-contratação dos profissionais aprovados.

Por meio de ofício, também o Secretário Municipal de Saúde foi notificado pelo Sinfarmig, que explicacou a situação dos farmacêuticos classificados no último concurso público da PBH (Edital 02/2011). Enfatizamos para o gestor que eles não foram nomeados porque a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte vem mantendo contratos precários em vez de convocar os farmacêuticos concursados.

No último dia 1º de julho, o Sinfarmig participou da Plenária de Trabalhadores do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte quando falamos pessoalmente com o Secretário e o informamos sobre a falta de profissionais farmacêuticos para atender a grande demanda de atividades inerentes à profissão. Informamos que o problema é notório e tem sido objeto de debates frequentes no Conselho Municipal de Saúde.

Naquela oportunidade, insistimos, diretamente com o gestor, que a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte vem mantendo os contratos precários o que gera enorme insatisfação e a frustração dos profissionais, que aguardam na expectativa de serem convocados.

Por fim solicitamos uma vez mais ao Secretário, providências com a máxima urgência no sentido de que fossem feitas convocações dentro da vigência do concurso. Até o momento não houve resposta da Secretaria Municipal de Saúde que deverá se pronunciar sobre o assunto durante a Audiência Pública do dia 30/09.  

Anvisa publica nota sobre substância que combateria câncer. Confira abaixo:    

“Nos últimos dias, tem circulado nas redes sociais e em outros veículos de comunicação a informação sobre uma substância chamada Fosfoetanolamina. Tal substância teria sido desenvolvida por um cientista da Universidade de São Paulo (USP) de São Carlos com resultados favoráveis no combate ao câncer.

A Anvisa esclarece que não recebeu qualquer pedido de avaliação para registro desta substância, tampouco pedido de pesquisa clínica, que é a avaliação com pacientes humanos. Isto significa que não há nenhuma avaliação de segurança e eficácia da Fosfoetanolamina, realizada com o rigor necessário para a sua validação como medicamento.

A Agência só avalia pesquisas clínicas ou requerimentos de registro de medicamentos e demais produtos se houver solicitação do interessado. Ou seja, a Agência não realiza análises sem motivação objetiva. A Anvisa é uma agência de regulação, não uma desenvolvedora de pesquisas e medicamentos. Este papel cabe aos laboratórios farmacêuticos oficiais e privados.

Até o momento, não há qualquer pedido ou solicitação de anuência em pesquisa clínica para Fosfoetanolamina junto à Anvisa. Também não há requerimento para avaliação de projetos contendo essa substância em programas assistenciais como uso compassivo e acesso expandido, ou seja, para acesso a produtos em fase de pesquisa. Tampouco existe pedido de registro para este produto, já que para isso um pré-requisito é a própria Pesquisa Clínica.
Compete à Anvisa a avaliação de ensaios clínicos com a finalidade de registro de medicamentos no País, desde que haja a solicitação do interessado. Nesses casos, a Agência avalia aspectos de qualidade do medicamento de acordo com as regras estabelecidas pela resolução RDC 09/2015.

A aprovação de pesquisa com seres humanos também depende dos órgãos de avaliação dos aspectos éticos: Comitê de Ética em Pesquisas com Seres Humanos (CEP) e Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep). Esta etapa é fundamental para a segurança dos participantes de pesquisas clínicas.

A ausência de avaliação por parte de uma dessas instâncias pode comprometer tanto a confiabilidade dos dados produzidos em uma pesquisa quanto à segurança dos participantes de pesquisa.

A venda ou distribuição de qualquer medicamento sem registro, fora do contexto de uma pesquisa clínica aprovada ou fora de qualquer outro programa de acesso à medicamentos experimentais é uma prática irregular segundo os princípios de segurança adotados pelas principais agências reguladoras de medicamentos do mundo.“

No dia 26/08/2015, o portal G1 publicou entrevista com o professor da USP, Gilberto Orivaldo Chierice, que diz acreditar que conseguiu desenvolver uma substância que pode curar o câncer.

Confira a matéria em:
http://g1.globo.com/sp/sao-carlos-regiao/noticia/2015/08/pesquisador-acredita-que-substancia-desenvolvida-na-usp-cura-o-cancer.html