O Projeto de Lei do Senado nº 545, de 2018, de autoria do  Senador Guaracy Silveira (PSL/TO) , em seu artigo primeiro propõe que, em localidades onde não haja acesso a serviço de saúde pública regular, a dispensação de antibióticos seja feita sem a necessidade de apresentação de receita.

 

Em sua justificativa, o Senador alega a dificuldade que leva mais de 80% da população brasileira na hora de “comprar um remédio para tratar de doenças simples, do cotidiano” (sic).

 

O Senador argumenta ainda que “no momento em que está mais fragilizado, que é na hora da doença, o cidadão brasileiro tem que, sozinho, enfrentar dois poderosos corporativismos classistas: O dos farmacêuticos, que garantem sua reserva de mercado pela lei que obriga todas as farmácias do Brasil a empregarem ao menos um profissional. Inclusive, acrescento que os farmacêuticos de balcão estão démodés, são daquele tempo em que todas as prescrições médicas eram manipuladas, tarefa que eles tinham expertise para desempenhar. Mas como sabemos, essa não é mais nossa realidade.” (sic)

 

O segundo corporativismo segundo o Senador é dos médicos sobre o suposto monopólio da prescrição de antibióticos por “mais banal que seja a doença” (sic).

 

Alega ainda o Senador Tocantinense que o “corporativismo destes dois profissionais encarece o medicamento. Ao final do texto, menciona que, enquanto o sonho do acesso gratuito e universal aos serviços de saúde para que todos tenham diagnóstico e prescrição médica não acontece, é preciso garantir o acesso da população em localidades que não possuam atendimento médico e serviço de saúde pública regular. E arremata enfim, com a seguinte pergunta: “ Como ter acesso a medicamentos sem um serviço de saúde realmente efetivo?”

 

A propositura deste Projeto nos remete aos seguintes questionamentos:

 

1)     Estaria o Senador, ainda que não o saiba, sendo instrumento a serviço de uma parcela da Indústria Farmacêutica que só  vislumbra aumento dos lucros e está de “olho” em um momento político oportuno e favorável à recuperação das perdas no faturamento com a venda desenfreada de antibióticos no Brasil, após a Aprovação  da Resolução Colegiada da ANVISA nº 20/2011, que exige a prescrição para dispensação de antibiótocos?;

 

 

2)     Ao alegar que os farmacêuticos estão “démodés” (escrito assim mesmo), o Senador argumenta que estes profissionais estão na época da manipulação de formulas medicamentosas e que isso não existe mais. Cabe informar ao ilustre Senador (já que ele não teve o mínimo cuidado de averiguar) que no Brasil existem apenas 8.195 farmácias de manipulação e homeopatia, segundo os últimos dados publicados pelo Conselho Federal de Farmácia e o número de farmácias e drogarias que dispensam os medicamentos industrializados é de 82.617 (dados de 2016), portanto, os farmacêuticos e farmacêuticas, em sua grande maioria, atuam exatamente nos balcões das farmácias e drogarias orientando a população quanto ao uso racional dos medicamentos;

 

3)     Pelo visto, não é do conhecimento do Senador Guaracy Silveira que a Resistência Microbiana aos Antibióticos é, segundo a OMS, uma das maiores ameaças globais à saúde e que o mau uso dos antibióticos está acelerando este processo. A Resistência aos Antibióticos leva a um maior tempo de internação, aumento dos custos médicos e aumento da mortalidade. A venda indiscriminada e sem prescrição de antibióticos contribuem sobremaneira ao agravamento desta situação, já caótica. O Brasil como membro signatário da OMS, tem como meta o cumprimento do Plano Nacional de Combate á Resistência aos Antibióticos e a dispensação mediante a prescrição é uma das ferramentas preconizadas mundialmente;

 

4)      Importante lembrar ao Senador que esteve tramitando no Congresso Nacional, por exatos 21 (vinte e um) anos, projeto de lei que discutiu o modelo de farmácia que a sociedade brasileira defendia para si. Depois de muitas idas e vindas, foi aprovado em 2014, a Lei n. 13.021/14 que definiu a Farmácia como Estabelecimento Prestador de Serviços de Saúde e não meramente um local de comércio de medicamentos. Esta é justamente a defesa que a categoria farmacêutica faz.

 

5)     Após 30 anos de existência do SUS, apesar de todas as dificuldades é fundamental que não haja mais  retrocessos na defesa do legítimo direito da população brasileira em ter acesso aos serviços de saúde. É preciso lutar em defesa de equipamentos públicos e profissionais de saúde em todos os municípios e distritos do nosso País. É inaceitável, sob alegação de utopia, que não busquemos condições justas e de qualidade à população e que diante da falta, aceitemos soluções precárias.

 

6)     Portanto, entendemos que a proposta do Senador Guaracy Silveira discrimina e rebaixa os direitos dos cidadãos e cidadãs das localidades sem acesso aos serviços públicos de saúde no Brasil, ao propor-lhes tratamento e atenção à saúde precária, comprometendo e agravando ainda mais a sua condição de saúde em relação aos moradores das localidades onde o acesso deve ou deveria acontecer.

 

Estamos certos de que este Projeto não pode ir adiante e que o mérito desta propositura, ou seja, o acesso dos moradores e moradoras das pequenas localidades sem oferta de serviços públicos de saúde seja objeto de resposta dos gestores de saúde nas três esferas de governo. Parafraseando os poetas Beto Guedes e Ronaldo Bastos, na canção Sol de primavera, “A lição sabemos de cor, só nos resta aprender”... aprender a implementá-la com efetividade.        

 

Rilke Novato Públio

Diretor da Federação Nacional dos Farmacêuticos - Fenafar

Diretor do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais – Sinfarmig

 

Publicado em 25/01/2019

 

 

 

 

Todos os dias, milhares de farmacêuticos de farmácias e drogarias enfrentam enormes dificuldades na hora de dispensar medicamentos prescritos. Decifrar a escrita ilegível no receituário é um exercício rotineiro e várias medidas têm sido tomadas pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF) para resolver o problema, como a realização de campanhas e até a cobrança de providências das entidades médicas. A próxima promete ser uma alternativa definitiva e, não só preservar o farmacêutico como responsável técnico pela farmácia, como garantir a segurança do paciente: o conselho vai regulamentar a dispensação por meio do receituário eletrônico. 

Convencido que o uso do receituário eletrônico será uma realidade em breve, Walter Jorge João diz que o CFF está atento e entende que o mercado de prescrição brasileiro precisa de normatização padronizada para a dispensação. “A integração digital entre a prescrição e a dispensação confere segurança e credibilidade ao processo, desde a consulta médica, passando pela prescrição até a entrega do medicamento ao paciente. É o empoderamento do farmacêutico, responsável legal pela dispensação”, comenta o presidente do CFF. Na opinião de Walter Jorge João, a dispensação precisa estar vinculada à certificação digital, a chancela do responsável técnico no ambiente digital.

Para elaboração da resolução, o conselho deve começar seus estudos a partir da experiência de implantação de uma plataforma que já está sendo testada pelo Ministério da Saúde em Votuporanga (SP). Desenvolvida pela empresa NextCorp, a ferramenta, que é inédita no país, vai integrar o receituário médico e a dispensação farmacêutica, conectando-se, ainda, ao paciente. Este terá acesso à prescrição e às orientações farmacêuticas por meio de um aplicativo. O farmacêutico poderá acessar a prescrição na farmácia usando login e senha. Nesse sitema, a assinatura digital, que é regulamentada pelo ICP Brasil, já está sendo utililizada.

O diretor secretário-geral do CFF, Erlandson Uchôa, coordena a equipe da área técnica do conselho que se encarregará de trabalhar na resolução. “O uso do receituário eletrônico, especialmente por meio de ferramentas como a que está sendo testada em Votuporanga, coloca o farmacêutico em sintonia com o que há de mais moderno no mundo em tecnologia. O recurso favorece a qualidade da dispensação, evitando fraudes, dupla dispensação, rasuras e erros, desburocratizando o trabalho do profissional, que pode e deve se dedicar ao seu papel principal, que é o cuidado ao paciente”, destaca Erlandson Uchôa.

Em Votuporanga, 100% das farmácias já rodam o Sistema Brasileiro de Farmácia, batizado com a sigla API Sibrafar. Usando a plataforma, os farmacêuticos têm controle total da dispensação, pois são eles que concedem e escalonam a permissão de seus auxiliares para o acesso ao sistema.

O processo ainda oferece a vantagem da rastreabilidade da prescrição e da dispensação, o que estimula um maior cuidado com a segurança do paciente por parte dos profissionais da saúde envolvidos no atendimento, reduzindo o risco de hospitalização e, por consequência, todo o aumento de gastos que isso provoca na rede da saúde. Esse é um grande ganho. Pesquisa recente realizada na Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) estima que os danos relacionados ao uso de medicamentos atingem R$ 60 bilhões por ano para o Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Fonte: CFF

 

 

 

Em reconhecimento aos relevantes trabalhos prestados e a importância deste profissional na promoção da saúde pública de qualidade, o Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais – Sinfarmig parabeniza toda a categoria neste 20 de janeiro, Dia do Farmacêutico. 
A entidade sindical exalta o valor das diversas atividades exercidas pelos profissionais que contribuem cotidianamente para tornar a vida dos cidadãos mais saudável e mais digna. 
Parabéns a todos que estão à frente das pesquisas científicas, que abraçaram a docência, que optaram pela atuação nos hospitais, que atuam nos laboratórios, na indústria, na dispensação de medicamentos, nas farmácias e drogarias, que desenvolvem o trabalho nas transportadoras ou encontraram realização nos mais diversos segmentos desta respeitada profissão. Que todos estejam cada vez mais unidos em defesa da saúde! 
 
Fonte:  Sinfarmig
 
Publicado em 20/01/19
 

 

 

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