Está em pleno vigor a Resolução nº 462 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que institui pagamento de verba de representação aos diretores do CFF e dos Conselhos Regionais de Farmácia (CRF’S).

Publicada em 03 de maio de 2007, está em pleno vigor a Resolução nº 462 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que institui pagamento de verba de representação aos diretores do CFF e dos Conselhos Regionais de Farmácia (CRF’S) nos seguintes valores: 

•    R$ 10.000,00/mês para Presidente do CFF e CRF’s! 

•    R$ 5.000,00/mês para cada um dos membros da diretoria do CFF e CRF’s.

Importante destacar de início, que os conselheiros federais dos estados de Minas Gerais (Ângela Vieira), Rio de Janeiro (Jorge Cavalcante), Rio Grande do Sul (Célia Chaves), Santa Catarina (Paulo Boff) e São Paulo (Ely Eduardo Camargo), foram contrários à aprovação desta Resolução, porém a mesma foi aprovada maciçamente pelos demais estados, incluindo a diretoria do CFF, autora da Resolução. Confiram os artigos que mais chamam a atenção:

Justificativa Apresentada 

A Diretoria do CFF apresenta como justificativas considerações meramente formais, tendo como base a prerrogativa legal para definir valores de jetons, diárias e auxílio de representação para os diretores do CRF e dos CRF’S. Alega ainda, acordo administrativo do Tribunal de Contas da União nº 520/2007 que determina ao CFF  normatização desta matéria.

Conflito de Interesses 

Está claro que o Conselho de Farmácia tem como função precípua a normatização e fiscalização do exercício profissional. 

Esta Resolução poderá desencadear um processo do “toma lá da cá” nos conselhos de farmácia, que irá comprometer ainda mais o exercício da nossa profissão. 

Apelamos aos colegas farmacêuticos que se manifestem a respeito desta questão enviando e-mails à diretoria do CFF (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) e convidamos também o colega a participar da enquete sobre esta resolução no site do Sinfarmig, e aderir ao abaixo assinado contra essa resolução, que estará disponível na sede do Sindicato e em nosso estande durante o IX Congresso de Farmácia e Bioquímica de Minas Gerais, no Minascentro.  

Solicitamos também, aos conselhos e conselheiros de farmácia que revejam esta resolução para o bem destas entidades e da profissão farmacêutica.

Evento ratifica defesa pelo acesso e uso racional de medicamentos

Entre os dias 02 a 05 de agosto Belo Horizonte foi sede da VI Conferência Estadual de Saúde. Os diretores do SINFARMIG, Rilke Novato e Waltovânio Vasconcelos participaram como delegados representando os trabalhadores.

Dentre as exposições que aconteceram na VI Conferência, vale destacar a abordagem sobre o controle social feita brilhantemente por Conceição Rezende, ex-secretária de Saúde de Betim e atualmente assessorando o Congresso Nacional na área da saúde. 

De forma reflexiva e direta, Conceição Rezende apontou as responsabilidades que cabem aos segmentos dos usuários, trabalhadores e sobretudo dos gestores na efetivação de políticas de saúde que passem pela aprovação dos conselhos de saúde e das Conferências. Ao final da exposição, Conceição Rezende foi aplaudida de pé por todo o plenário.

Duas grandes discussões chamaram à participação os delegados presentes: a imediata regulamentação da Emenda Constitucional nº 29 (EC 29) que trata dos percentuais mínimos a serem repassados pelos  3 níveis de esfera de Governo para a saúde e o pagamento retroativo ao ano de  2000 parte do Governo do Estado de Minas Gerais por estar inadimplente em relação à EC 29, durante todos estes anos. 

Obviamente, os delegados representantes do gestor estadual, presentes ao evento, não gostaram nada da proposta e tentaram retirar a retroatividade foram derrotados por maioria esmagadora.

Outra discussão importantíssima e oportuna tratou da proposta do Ministério do Planejamento e da Saúde em criar a Fundação Estatal de Direito Privado, para gerir os hospitais públicos, inclusive os universitários, alegando ineficiência, descontrole e impossibilidade de gerenciamento público. Felizmente, a Plenária da VI Conferência repudiou veementemente esta proposta, considerando-a como mais uma tentativa de terceirização da saúde em nosso país.

Assistência Farmacêutica em alta

Os delegados presentes discutiram em todos os grupos propostas sobre políticas de assistência farmacêutica. Apresentamos a seguir algumas das principais propostas e moção de apoio aprovadas:

• Garantir assistência farmacêutica em todas as unidades básicas de saúde, com farmacêuticos e equipe qualificada;

• Promover ações junto à profissionais e usuários sobre uso racional de medicamentos; promoção de ações de intersetorialidade que visem otimizar acesso à assistência farmacêutica;

• Realização de concurso para compor o quadro de farmacêuticos e auxiliares de farmácia necessários à rede;

• Proibir qualquer tipo de problema de medicamentos nos veículos de comunicação de massa;

• Exigir das indústrias de medicamentos a fabricação de medicamentos fracionados, possibilitando o uso racional de medicamentos;

• Que o governo federal determine o licenciamento compulsório para todos os medicamentos patenteados cujos preços vem impedindo acesso da população aos mesmos;

• Pela proibição de propaganda de medicamentos em veículos de comunicação de massa.

• Exigir das indústrias a produção de medicamentos fracionados pela indústria;

• Moção de apoio a Campanha: Farmácia Não É Simples Comércio. Sua Vida Não Tem Preço, realizada pelo Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais e  pela Federação Nacional dos Farmacêuticos com apoio do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais.

Rumo a 13ª Conferência Nacional de Saúde

O SINFARMIG e a Fenafar conclamam a todos os farmacêuticos que vão participar das Conferências Estaduais a esforçarem para saírem como delegados à 13ª Conferência Nacional de Saúde que acontecerá em Brasília de 14 a  17 de novembro. 

A Federação Nacional dos Farmacêuticos, juntamente com os sindicatos, estará organizando a categoria para que juntos aprovemos propostas consistentes em defesa da efetivação de uma política de assistência farmacêutica integrada aos preceitos do SUS, valorizando a profissão e o farmacêutico e sobretudo explicitando a defesa do acesso ao medicamento de forma racional.

Campanha ganha força após Audiência Pública na ALMG   

 

A Audiência Pública realizada no dia 5 de julho na Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para conquistar o apoio da casa à campanha “Farmácia não é simples comércio. Sua vida não tem preço”, reforçou a importância do tema e mostrou resultados positivos.

Requerida pela Deputada Elisa Costa (PT/MG) da Comissão de Saúde da ALMG, a audiência teve como objetivo fazer uma discussão conceitual sobre o projeto de lei que já tramita no Congresso Nacional, que visa resgatar a farmácia como estabelecimento de saúde, que segundo a deputada é uma questão de interesse social. A campanha também conquistou o apoio dos deputados Ruy Muniz (DEM/MG) e Carlos Pimenta (PDT/MG).

Além dos deputados e da expressiva presença da categoria, participaram do debate o presidente do CRFMG, Lauro Mello Vieira; o diretor do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais, Rilke Novato Públio; o presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Minas Gerais, Lázaro Luiz Gonzaga e Marília Pereira Assumpção, representando o Secretário Municipal de Saúde de BH e Presidente do CONASEMS, Helvécio Miranda Magalhães Júnior.

Palestra realizada pelo SINFARMIG e CRF-MG contou com participação expressiva da categoria

 

A palestra realizada no dia 29 de junho pelo SINFARMIG e CRF-MG sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados contou com a particiupação expressiva da categoria farmacêutica, levando ao auditório da Associação Médica de Minas Gerais mais de 400 profissionais. 

O Assessor de Tecnologia da Informação da Anvisa, Eugenio Rodrigues, esclareceu aos presentes como irá funcionar o SNGPC, e afirmou que o principal motivo para a implantação do projeto é previnir o descontrole na venda e uso de medicamentos controlados no Brasil. "O SNGPC vai permitir a Anvisa e aos outros órgãos da vigilância sanitária monitorar a venda e traçar estratégias de combate para evitar o uso cresecente e sem  razão deste tipo de medicamento", disse Eugênio.

Após a apresentação do sistema, os presentes puderam realizar perguntas e esclarecer dúvidas sobre o SNGPC.

Entenda o SNGPC

O SNGPC é um programa informatizado de captura e tratamento de dados que deverá ser implantado em todas as farmácias e drogarias envolvidas no comércio de substâncias/medicamentos sujeitos a controle especial. O sistema substitui o controle realizado por meio de livro de registro ou de outros sistemas. 

Na região sudeste, o cadastramento das farmácias e drogarias começou em 2 de maio e vai até 2 de novembro de 2007. De acordo com a Anvisa, 13 mil farmácias já estão cadastradas para iniciar as transmissões. Outras 14 mil possuem o cadastro necessário, mas ainda não habilitaram o responsável técnico pelo estabelecimento.

O acesso a informações mais precisas sobre a venda de medicamentos controlados nas farmácias e drogarias vai possibilitar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária agir com mais eficiência nos casos de vendas irregulares e consumo abusivo.  

 

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