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Atribuições do Farmacêutico e Resolução 333/2003

CFF disponibiliza Consulta Pública nº 03/2011
O Conselho Federal de Farmácia (CFF) coloca em Consulta Pública nº 03/2011, até o dia 16 de agosto, a Proposta de Resolução que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no exercício da gestão de produtos para a saúde.As sugestões devem ser encaminhadas à Assessoria Técnica do CFF, no e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

De acordo com o texto da Proposta, o farmacêutico, no exercício das atividades de gestão dos produtos para a saúde, deve atuar como membro da Comissão de Farmácia e Terapêutica, e participar do processo de seleção dos produto; implementar ações que permitam a previsão e a provisão dos estoques, por meio das ferramentas de logística; participar dos processos de aquisição; receber e conferir procedência, condições de transporte e outros fatores que possam comprometer a qualidade dos produtos adquiridos; entre outros

CNS abre processo de consulta pública da Resolução 333

A proposta de nova redação da Resolução 333 está em processo de consulta pública no site do Conselho Nacional de Saúde (CNS) a partir desta quinta-feira (21) e vai até o dia 21 de setembro de 2011.No último dia 9 de junho, o Plenário do CNS aprovou a disponibilização do novo texto da Resolução durante a 222ª Reunião Ordinária.

Para participar os interessados deverão encaminhar suas sugestões para a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Saúde - Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Anexo, Ala B, 1º andar, Sala 104 - CEP 70058-900 - Brasília-DF, ou Fax: 0XX61-3315-2414 / 3315-3839 ou pelo site de Consulta Pública do Sistema Único de Saúde.

Entenda - Em novembro de 2003, o Plenário do CNS aprovou a Resolução n.º 333, norma que trata sobre as diretrizes para criação, reformulação, estruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde. Passados oito anos de sua aplicação e devido a mudanças notáveis na conjuntura do controle social no país, o Conselho Nacional Saúde deu início a um processo de debates em janeiro de 2010 para revisar o texto da Resolução.

Mais informações: www.saude.gov.br/consultapublica
Fonte: CNS 

Farmacêuticos marcam presença na etapa estadual

 


Desde segunda-feira (08) está sendo realizada, em Belo Horizonte, a VII Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais, espaço de debates e elaboração de propostas para melhoria do Sistema Único de Saúde (SUS).Cerca de 1700 participantes, entre gestores, trabalhadores e usuários do SUS, participam de palestras temáticas sobre política, gestão e financiamento da saúde pública, além da fala do Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, de representantes do Ministério Público de Minas Gerais, do Conselho Nacional de Saúde, entre outras entidades.


Gestores, trabalhadores e usuários lotam a Serraria Souza Pinto

O SINFARMIG, participante ativo das Conferências Municipais, estava representado pelos Farmacêuticos Rilke Novato Públio (Betim), Albano Verona (Divinópolis) e Simone Furtado dos Santos (Ipatinga), que em sua primeira Conferência vê com entusiasmo a participação popular nas discussões e aprovações das propostas.Segundo Simone, o município de Ipatinga ainda não teve sua Conferência Municipal, agendada para ser realizada até o dia 30 de setembro. “O Vale do Aço é um representante vital da saúde pública e colabora diretamente com a construção dos SUS. Esse é um momento de dar voz aos atores que realmente fazem parte do Sistema”, afirmou.


Farmº Albano Verona e Simone Mendonça (Divinópolis)

Propostas

Mais de 500 propostas estão sendo analisadas na Conferência, advindas das etapas municipais. Entre elas, a Assistência Farmacêutica, ponto vital do SUS foi pautada na ampliação da relação de medicamentos básicos na rede.

Avanços

A participação dos Farmacêuticos na Conferência Estadual foi reforçada pelos profissionais Farmº Celso Carmo de Jesus (Bonfim) e pela mestranda em Saúde Pública, Farmª Elida Lúcia Martins.Farmº Rilke Novato (Betim) e Farmº Celso do Carmo (Bonfim)De acordo com Elida, alguns pontos conflitantes da atividade merecem destaque, como a ausência dos grupos de trabalho, um retrocesso para a discussão das propostas. “Antes de ir para os destaques elas (propostas) deveriam ser massivamente discutidas com os grupos para filtrar e aprimorar as questões”, aponta.


Farmº Rilke Novato (Betim) e Farmº Celso do Carmo (Bonfim)

De acordo com Elida, alguns pontos conflitantes da atividade merecem destaque, como a ausência dos grupos de trabalho, um retrocesso para a discussão das propostas. “Antes de ir para os destaques elas (propostas) deveriam ser massivamente discutidas com os grupos para filtrar e aprimorar as questões”, aponta.


Farmª Elida Lúcia Martins

Também em sua primeira Conferência, a Farmacêutica faz questão de ressaltar o espaço político e de ideias que permeia as propostas, bem como a importância dos usuários e trabalhadores da saúde nas decisões do sistema público de saúde.

PPPs


Tema de embate em todas as discussões que envolvem a saúde pública, a possibilidade de implementar as Parcerias Ppúblico-Privadas (PPPs) não ficou de fora da Conferência.Por todos os lados o que se via eram faixas e material informativo sobre os danos dessa mobilidade de “terceirização” no SUS.


Ainda segundo Elida, as PPPs lucram com a doença da população e não asseguram a qualidade dos serviços prestados. “Saúde não é um mero produto de consumo, é um direito do cidadão”, finalizou.

Após a aprovação das propostas estaduais, elas serão encaminhas à Conferência Nacional de Saúde (CNS), que será realizada entre os dias 30/11 a 02/12, em Brasília/DF. Minas Gerais será representado na CNS por 236 delegados escolhidos na Plenária de encerramento.



Serviço

VII Conferência Estadual de Saúde de Minas Gerais
Data: 08, 09, 10 e 11 de julho (09h às 18h)
Local: Serraria Souza Pinto – Belo Horizonte/MG

Avanços na proteção à mulher brasileira


A Lei Maria da Penha (11.340/06) que protege vítimas de violência doméstica completa cinco anos. Um avanço na legislação brasileria, mas ainda sim apresenta falhas graves, morosidade nos processos e não atende a grande massa de mulheres que diariamente sofrem agressões.


Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que apenas 10% dos municípios brasileiros têm delegacias especializadas e centros de referência para mulheres.

Um número extremamente baixo para os altos índices de casos de violência que diariamente são divulgados pela mídia. Foras aqueles que não são e se tornam meras estatísticas.


Apesar dos avanços, mulheres de todas as idades, raças, credos, faixas etárias, níveis de escolaridade e de classe padecem com a Justiça lenta e a falta de segurança. A Lei Maria da Penha visa educar e coibir, mas na prática pouco ou nada mudou na mentalidade machista e opressora dos covardes agressores.


A verdadeira Maria da Penha

Maria da Penha Maia Fernandes (71), Farmacêutica, foi vítima da agressão do marido por anos, tentou matá-la danto tiros enquanto ela dormia e a deixou paraplégica. Hoje, sua vida é dedica à combater a violência contra a mulher.

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