A Anvisa colocou em consulta pública uma proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que tem o objetivo de modernizar os procedimentos referentes ao controle internacional de plantas, substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, bem como de condensar em um só ato normativo os fundamentos legais sobre o comércio internacional destes produtos, contribuindo para desburocratizar o processo de regulação e garantir um controle mais efetivo. Assim, a norma proposta busca tanto atualizar e modernizar os aspectos técnicos relativos ao tema quanto consolidar normas.

O texto da consulta pública foi publicado nesta quinta-feira (27/12), no Diário Oficial da União (D.O.U). A consulta é aberta à participação do setor regulado, de universidades e centros de estudo, de órgãos e instituições interessados no tema e da população em geral. Para isso, a proposta de RDC ficará disponível para comentários e sugestões do público durante 30 dias, de 3 de janeiro a 1° de fevereiro de 2019.

Sobre o texto em consulta

O ato normativo em consulta traz especificações sobre documentos, licenças, autorizações e certificados que devem ser utilizados e apresentados pelos importadores e exportadores de produtos sujeitos a controle sanitário especial. Trata ainda sobre responsáveis legais pela carga, locais de entrada e saída dos produtos, bem como quantidades permitidas, entre outros aspectos.

Além do controle de importação e exportação, a nova norma também atualiza os critérios para a concessão de autorização especial simplificada para instituição de ensino e pesquisa (AEP). O documento é necessário para a aquisição de plantas, substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, para uso exclusivo em atividades acadêmicas e estudos clínicos. Os itens controlados são definidos e atualizados pela Portaria 344, de 1998, da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.

Neste link, você encontra a lista atualizada de substâncias sujeitas a controle especial no Brasil.

Saiba como participar

O primeiro passo é conhecer a proposta de RDC, que já está disponível na área de consultas públicas do portal da Anvisa. Depois da leitura e avaliação do texto, sugestões poderão ser enviadas eletronicamente, por meio do preenchimento de formulário específico.

As contribuições recebidas são consideradas públicas e estarão disponíveis a qualquer interessado, por meio de ferramentas contidas no formulário eletrônico, no menu “resultado”, inclusive durante o processo de consulta.

Ao término do preenchimento do formulário, será disponibilizado ao interessado o número de protocolo do registro de sua participação, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos.

Aqueles que não têm acesso à internet também podem participar. Nesse caso, as sugestões e comentários podem ser enviados por escrito, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Gerência de Produtos Controlados (GPCON) –SIA, Trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050. As contribuições também podem ser entregues pessoalmente na sede da Anvisa, no mesmo endereço.

Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o mesmo endereço, mas direcionadas especificamente à Assessoria de Assuntos Internacionais (Ainte).

Após o término da CP, a Agência fará a análise das contribuições e poderá, se for o caso, promover debates com órgãos, entidades e aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, com o objetivo de fornecer mais subsídios para discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada (Dicol).

Participe e dê a sua contribuição! Acesse: Consulta Pública 587, que trata do controle de importações e exportações de plantas, substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.

 

Departamento de Comunicação CRFSP (fonte: Anvisa)

 

 

 

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou o registro de um novo medicamento genérico. É o levofloxacino hemi-hidratado, na forma farmacêutica solução injetável para infusão. A informação foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (7/1).

O medicamento é indicado para tratar infecções bacterianas causadas por agentes sensíveis ao insumo farmacêutico ativo levofloxacino, como infecções no trato respiratório superior e inferior, infecções da pele e tecido subcutâneo complicadas e não complicadas, infecções do trato urinário e osteomielite (quadro inflamatório que afeta um ou mais ossos, geralmente provocado por infecção bacteriana ou fúngica).

Segurança e economia

Com o registro do medicamento genérico, a Anvisa garante que o produto possui qualidade, eficácia e segurança comprovadas, sendo equivalente terapêutico ao medicamento de referência.

Outro benefício da concessão do registro como medicamento genérico para a população é a redução do custo do tratamento, já que medicamentos genéricos devem entrar no mercado com valor pelo menos 35% menor que o do medicamento de referência.

 

Departamento de Comunicação do CRFSP (fonte: Anvisa)

 

 

Este ano Brasília vai sediar a 16ª Conferência Nacional de Saúde, entre os dias 4 e 7 de agosto. Com o tema principal “Democracia e Saúde”, os eixos temáticos são: Saúde como direito, Consolidação dos princípios do SUS e Financiamento. As Etapas Municipais devem acontecer antes desse evento, até 15 de abril. Para a etapa municipal ter maior êxito, os gestores devem garantir a ampla participação popular, a fim de pautar as reais demandas e coletar sugestões para a discussão a nível nacional.

 

 

A participação da comunidade na saúde é um direito de cidadania, garantido pela Constituição Federal. Essa discussão em conjunto se dá através das Conferências Municipais de Saúde. Tais mobilizações são fundamentais para a gestão analisar as demandas e prioridades locais e formular propostas. Na Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990 estão previstas Conferências de Saúde, a cada quatro anos, e Etapas Municipais da Conferência Nacional, que devem acontecer, obrigatoriamente, no terceiro ano do governo municipal.

 

O Conasems elaborou o guia de “Participação da Comunidade na Saúde: Conasems e a defesa do SUS nas Conferências Municipais de Saúde” que sugere em detalhes quais ações podem ser tomadas para que a experiência com a comunidade seja de sucesso, tais como: definir e divulgar previamente data e local do evento, definir temas e eixos temáticos, orçamento disponível na cidade para realizar a Etapa Municipal, etc.

 

Em período de transição nos governos estaduais e Federal, é de suma importância que as Etapas Municipais elaborem um diagnóstico detalhado sobre a situação da saúde pública naquela localidade. Além disso, é nesse encontro que são eleitos os delegados que participarão das conferências estadual e nacional. Como bem destaca o diretor financeiro do Conasems e gestor de saúde em Goianésia-GO, Hisham Hamida, “tanto a Conferência Municipal quanto a Etapa Municipal da Conferência Nacional, são muito importantes por fortalecerem a participação popular. Além disso, é fundamental que o Conselho Municipal de Saúde faça, de fato, seu papel de conselho já que esse é um espaço de política pública e não partidário”.

 

Na cidade goiana, prefeitura, secretaria de saúde e conselho municipal de saúde se reunirão nos próximos dias para definir a data do encontro. Seguindo as diretrizes da 16ª Conferência Nacional de Saúde, que defende, dentre outras coisas, mobilizar e estabelecer diálogos com a sociedade brasileira acerca da saúde como direito e em defesa do SUS, Hisham explica que em Goianésia a saúde do trabalhador será um dos pontos-chave no debate. O encontro também é uma oportunidade do gestor tratar de temas de interesse locais, como é o caso de Goianésia. “Por contar com uma área de produção agrícola que faz uso de agrotóxicos, acho importante que essa temática seja abordada no encontro para que a gente consiga integrar Vigilância em Saúde com a Atenção Básica e, assim, garantir melhor qualidade no atendimento a esse público”, finaliza.

 

Fonte: Conasems

Publicado em 14/01/2019

 

 

Recursos foram repassados aos estados em 2018 por meio do programa Qualifar SUS, do Ministério da Saúde, e são destinados ao aperfeiçoamento da gestão e dos serivços de assistência farmacêutica por meio do SUS

 

Em 2018, o Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar – SUS) destinou R$ 27 milhões aos estados brasileiros. Os recursos foram repassados em parcelas de R$ 6 mil, ao longo do ano. A aplicação é destinada ao  aperfeiçoamento da gestão e dos serviços de assistência farmacêutica prestados à população no Sistema Único de Saúde (SUS).

Durante o último ano, houve o crescimento do número de unidades que passaram a ser atendidas pela ação. Foram incluídos 651 municípios, o que resultou 51% de cobertura em todo o país. Assim, o atendimento passou a ser para 2.862 localidades de diferentes regiões do país.

O Qualifar-SUS está organizado em quatro eixos (estrutura, educação, informação e cuidado), que contemplam desde investimentos na estruturação dos serviços farmacêuticos até ações de cuidado ao usuário. Em 2017, foram investidos R$ 22,8 milhões em todos os estados. O Programa já proporcionou a compra de computadores, realização de pesquisa diagnóstica sobre os serviços farmacêuticos e ofertas educacionais na modalidade à distância para mais de cinco mil profissionais de saúde.

Os recursos do programa podem ser utilizados para contratação de novos profissionais, aquisição de ferramentas tecnológicas que aprimoram os serviços, capacitar técnicos, entre outras atividades que permitem agilizar o atendimento à população e garantir melhor organização dos estoques de medicamento gestores. 

ADESÃO AO PROGRAMA

Para participar do programa, o município deve fazer parte de programas da Atenção Básica, como o Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde (Requalifica UBS), e o Hórus, sistema de Assistência Farmacêutica que permite o controle da compra, armazenamento, distribuição e dispensação dos medicamentos. 

TABELA DOS ESTADOS

Municípios

Recursos

AC

R$ 54.000,00

AL

R$ 1.158.000,00

AM

R$ 108.000,00

AP

R$ 24.000,00

BA

R$ 3.246.000,00

CE

R$ 3.174.000,00

ES

R$ 294.000,00

GO

R$ 588.000,00

MA

R$ 252.000,00

MG

R$ 2.784.000,00

MS

R$ 150.000,00

MT

R$ 348.000,00

PA

R$ 558.000,00

PB

R$ 2.406.000,00

PE

R$ 1.884.000,00

PI

R$ 612.000,00

PR

R$ 1.476.000,00

RJ

R$ 210.000,00

RN

R$ 2.538.000,00

RO

R$ 264.000,00

RR

R$ 30.000,00

RS

R$ 930.000,00

SC

R$ 624.000,00

SE

R$ 582.000,00

SP

R$ 1.602.000,00

TO

R$ 1.104.000,00

Total

R$ 27.000.000,00

Por Ingrid Castilho, da Agência Saúde
Atendimento à imprensa
(61) 3315-3580 / 3713

 

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