Em clara derrota do governo Jair Bolsonaro, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um ponto inconstitucional da Medida Provisória (MP) 936 não tem validade. Segundo a decisão de Lewandowski, quaisquer reduções de jornada ou de salário – além de uma eventual suspensão temporária do contrato de trabalho em acordo individual – deverão ser comunicadas aos sindicatos em dez dias. O ministro atendeu a um pedido da Rede Sustentabilidade.

 

 

A MP é a nova ofensiva do governo para agradar aos empresários à custa dos trabalhadores – desta vez, sob a fachada de enfrentamento aos impactos do coronavírus. Conforme a medida, estão autorizadas reduções de salários de 25%, 50% e 70%. Bolsonaro tentou impor que, em alguns dos casos, a mudança poderia ser feita por negociação individual, sem a participação do sindicato ao qual o empregado está vinculado. Mas o STF barrou a nova prática escalada antissindical do bolsonarismo.

Para Lewandowski, o afastamento dos sindicatos de negociações, entre empregadores e empregados, “com o potencial de causar sensíveis prejuízos a estes últimos, contraria a própria lógica subjacente ao Direito do Trabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos da relação laboral”.

“A assimetria do poder de barganha que caracteriza as negociações entre empregador e empregado permite antever que disposições legais ou contratuais que venham a reduzir o desejável equilíbrio entre as distintas partes da relação laboral, certamente, resultarão em ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e ao postulado da valorização do trabalho humano”, afirma Lewandowski na decisão.

PT, PCdoB e PSOL também pediram ao Supremo a suspensão imediata dos efeitos da MP 936. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6370 questiona, entre outros pontos, a redução de jornadas e salários, além da suspensão temporária de contratos de trabalho.

Para os partidos, a MP viola a Constituição Federal e a Consolidação das Lei do Trabalho (CLT) ao não prever outra forma de sustento ao cidadão e retirar direitos trabalhistas já consolidados, como a proteção sindical ou coletiva na realização do acordo ou convenção para a redução salarial. Alegam ainda que as medidas vão de encontro à proteção da dignidade da pessoa humana quando estimula a desproteção da subsistência dos trabalhadores.

Outro argumento apresentado é que a irredutibilidade do salário, como princípio constitucional, somente pode ser afastada por meio de acordo coletivo com a participação do sindicato da categoria. Além disso, é vedada qualquer alteração lesiva do contrato de trabalho.

De acordo com as siglas, as providências trazidas na MP desoneram o Estado de qualquer obrigação e transferem o resultado de toda a crise ao trabalhador. Segundo elas, o governo retira dos trabalhadores a garantia essencial à manutenção de seus direitos sociais, trabalhistas e de cidadania, quando deveria assumir a responsabilidade de acolhimento e proteção e financiar a relação de trabalho e renda que se encontra precarizada. 

Fonte: Vermelho
Publicado em 07/04/2020

A proposição de Redução de Jornada de Trabalho e Suspensão de Contrato de Trabalho instituída pela MP 936/2020, publicada em 1º de Abril, está longe de ser apenas uma anedota do chamado “dia da mentira”

Esta MP diz respeito ao Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública que podem causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores, pois, contraria a própria lógica do Direito do Trabalho, face a desigualdade estrutural entre os dois pólos, patrão e empregado, na relação laboral.

Assim, caso ocorra uma das situações acima, é preciso que haja análise minuciosa que permita garantir disposições legais ou contratuais que possibilitem, minimamente, o princípio da dignidade do trabalho humano.

Não podemos admitir qualquer proposição que seja lesiva ao contrato de trabalho e a Constituição Federal. É necessário garantir a irredutibilidade do salário como princípio constitucional.

O Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais - Sinfarmig, mais uma vez, coloca-se a disposição dos farmacêuticos de Minas Gerais para evitar que, sob a suposta justificativa de “tempos difíceis”, sejam retirados direitos fundamentais da categoria.

Procure o SINFARMIG! Esteja atento a qualquer proposição de redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho!

Horário de Funcionamento de 9 às 13h

Fortaleça seu trabalho! Fortaleça o SINFARMIG!

 

 

 

 

A capilaridade e distribuição geográfica das farmácias brasileiras, e o farmacêutico, pelas suas competências, habilidades e disponibilidade, representam frequentemente a primeira possibilidade de acesso ao cuidado em saúde. Portanto, frente à pandemia de Covid-19, as farmácias públicas e privadas deverão atuar como um importante instrumento da rede de atenção primária em saúde.

Os farmacêuticos são profissionais estratégicos no enfrentamento de pandemias. As atividades vão desde aspectos operacionais, como o suprimento de medicamentos e produtos para a saúde (álcool em gel a 70%, máscaras, luvas) até aspectos clínicos e educacionais, como realizar triagem clínica e testes rápidos em casos suspeitos e educar a equipe, além de  estabelecer processos de trabalho que propiciem proteção ambiental e ocupacional visando a minimização do risco de contaminação de pacientes na farmácia.

O Brasil conta com mais de 200 mil profissionais farmacêuticos, não apenas nas farmácias comunitárias, mas também nas farmácias hospitalares, nos laboratórios clínicos, nas indústrias de medicamentos e produtos para a saúde, na vigilância sanitária e epidemiológica, entre outros tantos cenários. Em todas as áreas de atuação, o profissional é crucial no enfrentamento da pandemia, que já levou 8.000 pessoas ao óbito no mundo (dado do dia 18/03/2020).

É fundamental que os profissionais estejam preparados para o enfrentamento de um acelerado número de novos casos no Brasil, a se confirmar nos próximos dias, com a possibilidade de centenas de óbitos nos próximos meses.

A Escola Nacional dos Farmacêuticos, sempre atenta ao processo de formação dos farmacêuticos, centrado no cuidado em saúde individual e coletiva, e analisando evidências científicas e documentos publicados por gestores públicos e entidades da categoria, está otimista com o desempenho dos profissionais no combate ao Covid-19. Vale ressaltar que seguiremos atentos às necessidades de mais investimentos públicos e de mudanças de processos, se necessário for.

Por fim, e não menos importante, reforçamos que só teremos êxito, como sociedade, se seguirmos valorizando o nosso Sistema Único de Saúde. Os seus princípios norteadores (universalidade, equidade e integralidade) são extremamente necessários para um efetivo enfrentamento da Covid-19.

Desejamos aos farmacêuticos de todo o país muita sabedoria para a tomada de decisão com base nas melhores evidências, capacidade de comunicação assertiva, energia para seguir defendendo o SUS e saúde para o enfrentamento da pandemia que preocupa o mundo.

Escola Nacional dos Farmacêuticos

Foto: Banco de imagens CBN Campinas

 
Última modificação emQuinta, 19 Março 2020 19:44

 

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