22/09: Câmara dos Deputados aprova obrigatoriedade de prescrição de genéricos em receita médica

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou  a proposta que obriga a prescrição de remédio pela sua denominação genérica.

A medida consta do Projeto de Lei 3249/00, do ex-deputado Dr. Hélio, que inicialmente propunha a medida apenas para a rede pública e hospitais credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Porém, o relator da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), entendeu que seria inconstitucional criar uma obrigação apenas para um grupo de médicos, e estendeu a medida a todos. "Entendemos que a obrigação deve ser feita a todos os médicos vinculados a rede hospitalar pública ou particular, a fim de que a lei, de modo isonômico, confira esse direito a todos os usuários dos serviços de saúde no Brasil", disse. 

 

Marca A proposta faculta ao médico o direito de, após a denominação genérica, indicar o nome comercial ou de marca. O profissional pode ainda expressar sua preferência por um dos produtos, e se manifestar contra a substituição de um medicamento específico por seu genérico.

Apesar das mudanças para corrigir algumas medidas, o projeto aprovado segue o substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Como tramita de forma conclusiva, a proposta aprovada pela Câmara no dia 20 de setembro de 2016 segue para a revisão dos senadores.

 

Fonte: Câmara dos Deputados

Publicado em 22/09/16