O Pleno do Conselho Nacional de Saúde (CNS) recomendou, em sua última Reunião Ordinária, que o Ministério da Saúde interrompa qualquer processo de desestruturação do Programa Farmácia Popular, em especial da modalidade rede própria. O CNS sugere também que o ministério amplie o debate com o controle social no sentido de assegurar a manutenção do Programa e garantir o amplo acesso à integralidade da assistência.

Durante a reunião do Pleno, a Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), que integra o CNS, entregou uma carta aberta contra o fim da modalidade  Rede Própria do Programa Farmácia Popular do Brasil e um abaixo assinado com mais de 100 mil assinaturas coletadas nas unidades próprias de farmácias populares em todo o país. A decisão do colegiado amplia a discussão sobre o Programa, além de enfatizar a necessidade do debate sobre a política farmacêutica no país.

Leia a recomendação abaixo:

 

RECOMENDAÇÃO No 013, 12 DE MAIO DE 2017

O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Nonagésima Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de maio de 2017, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, pelo Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação brasileira correlata; e

considerando a Lei n.o 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece a saúde como um direito fundamental do ser humano, que apresenta como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, o trabalho, a renda, a educação e o acesso aos bens e serviços essenciais, e que é dever do Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício sob as diretrizes: universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, integralidade e igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

considerando a Lei no 10.858, de 13 de abril de 2004, que autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências; considerando o Decreto no 5.090, de 20 de maio de 2004, que regulamenta a Lei n.o 10.858, de 13 de abril de 2004, e institui o Programa “Farmácia Popular do Brasil”, que visa à disponibilização de medicamentos, em municípios e regiões do território nacional;

considerando que o Governo Federal não financiará as unidades próprias do Programa Farmácia Popular e que as unidades não mais receberão verbas da União a partir de maio e que caso os municípios optem pela manutenção das unidades, deverão arcar com os custos;

considerando que o Programa “Farmácia Popular do Brasil” garantia a distribuição gratuita ou com até 90% de desconto de 112 medicamentos para doenças crônicas, como hipertensão, diabetes e anemia;

considerando que o fechamento das unidades próprias visa restringir os recursos e reduzir a participação do sistema público de saúde de modo a privilegiar os interesses do setor privado; considerando que a desativação das unidades próprias da Farmácia Popular afetará duramente a população em situação de vulnerabilidade social;

considerando que as unidades próprias da Farmácia Popular estão localizadas distantes dos bairros mais pobres, com isso, os moradores serão prejudicados, pois as unidades privadas não estão nessas localidades;

considerando que as pequenas farmácias de bairro, não dispõe da melhor estrutura para atender os usuários, e que o Governo Federal não apresenta estudo que justifique seu projeto e que demonstre os benefícios à população; e

considerando que compete ao Conselho Nacional de Saúde “atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, na esfera do Governo Federal, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros” (Art. 10, I da Resolução n.o 407, de 12 de setembro de 2008).

Recomenda

Ao Ministério da Saúde que interrompa qualquer processo de desestruturação do Programa Farmácia Popular, em especial da modalidade rede própria, e amplie o debate com o controle social no sentido de assegurar a manutenção do Programa e a garantia de amplo acesso à integralidade da assistência.

Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Nonagésima Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de maio de 2017.

Fonte: CNS

Publicado em 17/05/2017

 

 

Primeiro autoteste para detectar exposição ao vírus da Aids foi registrado no Brasil. Produto poderá ser vendido em farmácias.

O primeiro autoteste para triagem do HIV foi registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O produto é destinado ao público em geral e poderá ser vendido em farmácias e drogarias. O nome do produto no Brasil será Action, da empresa Orangelife Comércio e Indústria.

De acordo com a documentação do processo de registro do produto, o teste funciona com a coleta de gotas de sangue, semelhante aos testes já existentes para medição de glicose por diabéticos.

Detecção de anticorpos

O resultado aparece na forma de linhas que indicam se há ou não presença do anticorpo do vírus HIV. A presença do anticorpo mostra que a pessoa foi exposta ao vírus que provoca a Aids O resultado leva de 15 a 20 minutos para ficar pronto. O teste funciona para os dois subtipos do vírus que provocam a Aids.

E depois do resultado, o que devo fazer?

O autoteste aprovado pela Anvisa demonstrou sensibilidade e efetividade de 99,9%. Porém, o produto só é capaz de indicar a presença do HIV 30 dias depois da situação de exposição. A situação de exposição é o momento em que a pessoa pode ter tido contato com o vírus da Aids, pode ter sido por uma relação sexual sem proteção ou pelo compartilhamento de agulhas, por exemplo. Esse perídoo de 30 dias é o tempo que o organismo precisa para produzir anticorpos em níveis que o autoteste consegue detectar. Se uma nova situação acontecer após esse período um novo teste precisa ser feito, respeitando o prazo necessário para detecção e as confirmações necessárias.

• Resultado negativo: é recomendável que o teste seja repetido 30 dias depois e outra vez depois de mais 30 até completar 120 dias após a primeira exposição. O período sempre deve ser contado a partir da última situação de risco.

• Resultado positivo: a pessoa deve procurar um serviço de saúde do SUS, para confirmação do resultado com testes laboratoriais e encaminhamento para o tratamento gratuito adequado, se for necessário. 

A possibilidade do registro de autoteste para o HIV surgiu em 2015 quando a Anvisa regulou o tema por meio da resolução RDC 52/2015. De acordo com a regra, este tipo de teste deve trazer nas suas instruções de uso a indicação de um canal de comunicação para atendimento dos usuários que funcione 24 horas por dia e o número do Disque Saúde: 136. 

O preço do produto será definido pelo mercado, já que no Brasil não existe regulação de preços para produtos de saúde e a Anvisa, por lei, não pode fixar este valor.

O teste de farmácia para AIDS não poderá ser utilizado na seleção de doadores de sangue, já que, para isso, existem outros procedimentos.

Entenda o autoteste para HIV / AIDS

• O teste Action traz o dispositivo de teste, um líquido reagente, uma lanceta (específica para furar o dedo), um sache de álcool e um capilar (um tubinho para coletar o sangue).

• O resultado leva de 15 a 20 minutos para aparecer.

• O teste deve ser repetido após 30 dias em caso de resultado negativo.

• Em caso positivo o resultado deve ser confirmado em um serviço de saúde.

• O teste é capaz de identificar o HIV 30 dias depois da possível contaminação. Se houver nova exposição (situação de risco), o teste deverá ser feito novamente respeitando este prazo.

Fonte: Anvisa

Publicado em 17/05/17

 

 

 

Campanha Salarial 2017 - Análises Clínicas

 

Não houve acordo na reunião desta segunda-feira, 15/05, entre os  farmacêuticos analistas clínicos e o Sindicato dos Laboratórios de Patologia, Pesquisa e Análises Clinicas de Minas Gerais – Sindlab. Uma nova reunião ficou agendada para o dia 29/05, às 9h, na sede do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais – Sinfarmig para novas negociações.

 

Isso porque, na reunião de hoje, embora o Sinfarmig tenha levantado vários pontos de pauta não houve uma posição definitiva da entidade patronal. O Sinfarmig argumentou a urgência e a necessidade de estabelecer um piso salarial, reivindicação antiga dos farmacêuticos analistas clínicos. Entretanto, o Sindlab alegou que fatores externos como a crise econômica e a defasagem da tabela do SUS, entre outros, inviabilizam um aumento real nesta campanha. 

 

Outro ponto de pauta debatido foi o adicional para profissionais que exercem a Responsabilidade Técnica (RT). A cláusula pedia o correspondente a 25% sobre o salário recebido, mas os dois  sindicatos não chegaram a um consenso. 

 

O Sindlab sinalizou como positiva a possibilidade de aumentar o valor do vale-refeição e prometeu apresentar contraproposta para adicional por tempo de serviço, além do percentual para reajuste salarial. O Sindicato patronal já havia garantido a data-base, portanto, a correção será retroativa a 1º de maio de 2017.

 

O Sinfarmig alerta a categoria para a importância em participar e mobilizar a fim de fortalecer a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) já que neste momento a legislação trabalhista atravessa profundas mudanças. A terceira rodada de negociações será na manhã do dia 29/05, na sede do Sinfarmig que fica à Rua Tamoios, 462/12º andar – Centro, Belo Horizonte, e é aberto a participação dos farmacêuticos.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Sinfarmig

Publicada em 15/05/17

 

 

 

 

Campanha Salarial 2017 - Análises Clínicas

 

A próxima semana será de expectativa para os farmacêuticos analistas clínicos em Campanha Salarial. O processo de negociação coletiva terá prosseguimento com mais uma segunda rodada. A reunião entre profissionais e o Sindicato dos Laboratórios de Patologia, Pesquisa e Análises Clinicas de Minas Gerais – Sindlab está marcada para a próxima segunda-feira, 15/05, às 9h, na sede do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais – Sinfarmig. 

 

O Sinfarmig chama a atenção da categoria para a importância de fortalecer a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) neste momento de profundas mudanças na legislação trabalhista. Por isso lembra que a participação e a mobilização de todos é fundamental.

 

A primeira rodada de negociação terminou sem acordo entre os sindicatos e o Sinfarmig acredita que o diálogo com a entidade patronal pode resultar em  avanços. O Sindlab garantiu a data-base, portanto quando o reajuste for definido ele será retroativo a 1º de maio de 2017.

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Sinfarmig

Publicada em 11/05/17

 

 

 

A Reforma “desmonta” o direito do trabalho e é um retrocesso para o povo porque “tira do trabalhador para dar ao capital”. O consultor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Antônio Augusto de Queiroz, desmente a tese do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que “vende” a reforma como uma modernização da legislação trabalhista. O DIAP está convencido do contrário e o consultor acredita que sob o argumento de oferecer proteção aos terceirizados, a reforma do governo Temer retira as garantias existentes dos trabalhadores permanentes das empresas. “O projeto é tão absurdo, que atinge as três fontes de direitos dos trabalhadores. Atinge a capacidade da Justiça de impor normas e condições aos empregadores, elimina na prática o poder normativo da Justiça do Trabalho; retira da lei a condição de norma de ordem pública de caráter irrenunciável; e autoriza a negociação para a retirada, supressão ou flexibilização de direitos. Na prática, desmonta do direito do trabalho”, condenou Antônio Augusto de Queiroz.

O Ministro Ronaldo Nogueira diz que a proposta não atinge direitos consagrados. Já o consultor garante que a reforma abrange de forma indireta no que diz a Carta de 1988. “A Constituição fala de princípios. Garante, por exemplo, férias, mas não diz que é de 30 dias. A Constituição fala do direito, mas não fala no tamanho do direito. E essa legislação está diminuindo o tamanho desse direito”, alertou.  

Antônio Augusto de Queiroz ressalta que um exemplo de prejuízo para o trabalhador é a proposta de acabar com o pagamento da chamada “hora de percurso” (horas in itinere). Ou seja, o tempo gasto pelo empregado para chegar ao emprego, no caso de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, em condução fornecida pelo empregador, não será mais computado na jornada de trabalho. 

Outra questão apontada por ele como um passo atrás é a adoção do trabalho intermitente, sob o argumento de que vai dar proteção ao trabalhador que faz ‘bicos’. “Na verdade, o que se pretende, por exemplo, é só pagar ao garçom o almoço e o jantar, excluindo o intervalo entre um e outro, que hoje faz parte da jornada dele. Se passar o trabalho intermitente, o empregador só pagará efetivamente o horário em que ele estiver trabalhando e, não, este intervalo em que ele fica à disposição. Então há uma dezena de hipóteses que atingem direitos dos trabalhadores. Como dizer que não é retrocesso?”, questiona o consultor.

Para Antônio Augusto de Queiroz “até na matéria previdenciária, eles incluem a questão trabalhista para prejudicar o trabalhador”. Ele citou como exemplo um artigo da reforma da Previdência, segundo o qual o aposentado que continua trabalhado pode ser demitido pelo empregador sem pagar a multa sobre o FGTS. 

Ele declarou ainda que a reforma trabalhista de Temer, entre outras coisas, dificulta o acesso do trabalhador à Justiça do trabalho; estimula contratos precários; enfraquece os sindicatos, pois retira deles receita e prerrogativas; e autoriza a negociação direta entre patrões e empregados para redução ou supressão de direitos.

Enquanto o Ministro avalia que as mudanças na legislação vão reduzir o número de ações na Justiça, o DIAP analisa que “com a precarização decorrente das mudanças defendidas pelo governo, o número de processos trabalhistas deverá, ao contrário, aumentar.

Para o Consultor “o que gera emprego é a retomada do crescimento. Em 2008 e 2009, havia a CLT e os mesmos direitos e postos de trabalho no Brasil porque a economia estava crescendo. Agora que não está crescendo, vão flexibilizar a legislação e apenas aumentar o lucro dos empresários, reduzindo o salário dos trabalhadores”, comparou.

Embora todos os indicadores econômicos estejam negativos a gestão fala em retomada do crescimento. O governo argumenta que o objetivo primordial é recuperar os milhões de postos de trabalho perdidos. Entretanto, o DIAP avalia que a gestão atende à “chantagem” do empresariado, em detrimento dos trabalhadores. “Eles vêm com essa conversa de que estão melhorando o ambiente de negócios. Mas, na verdade, tiram do trabalhador em benefício do capital”, afirmou.

De acordo com Antônio Augusto de Queiroz “os empresários estão travando os investimentos com o objetivo de chantagear o governo, para que ele faça todas as concessões possíveis. Estamos vendo o oportunismo do setor empresarial, que pegou um governo disposto a fazer o que eles desejam. E eles estão esperando esse desmonte da proteção social e do Estado para voltar a investir, porque aí vai ser o capitalismo sem riscos”, encerrou. 

Fonte:  Assessoria de Comunicação Sinfarmig/Informações Diap e Portal Vermelho

Publicado em 16/05/17

 

 

 

 

O Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais – Sinfarmig encaminhou um ofício à Prefeitura Municipal de Campo Belo nesta quinta-feira, 11/05, após tomar conhecimento de Edital. 

 

Trata-se de um Concurso Público que pretende contratar profissional para o cargo de farmacêutico com a remuneração prevista de R$1 480,00. Um valor muito abaixo do Piso Salarial utilizado como referência no Estado, que é de R$ 3.923, 62 para a jornada de 40 horas semanais. 

 

O Sinfarmig alegou que o salário proposto não condiz com as responsabilidades exigidas de um profissional graduado. Segundo a entidade sindical, o farmacêutico atua na terapêutica medicamentosa que é uma das  estratégias fundamentais para os serviços de saúdeica medicamentosa.

 

O ofício recomenda a correção da defasagem salarial proposta no concurso de modo que o profissional tenha condições dignas para  desempenhar as suas funções.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Sinfarmig

 

Publicado em 11/05/17 

 

 

 

 

Pela primeira vez, o Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais - Sinfarmig fará uma negociação coletiva para farmacêuticos que atuam em transportadoras. A entidade sindical está recebendo por e-mail sugestões de pauta dos profissionais que trabalham neste segmento. 

A orientação do Sindicato é que a categoria envie reivindicações de caráter coletivo e que se encaixem no âmbito da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A Assembleia Geral extraordinária será realizada na próxima segunda-feira, 15/05, às 18h30, então as sugestões serão recebidas até as 17h pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Com isso, o Sinfarmig busca democratizar a pauta de reivindicações e melhorar a interação com os farmacêuticos no entendimento de que a mobilização, a união e a participação efetiva são princípios fundamentais para o sucesso nas negociações coletivas. Segue abaixo a minuta da pauta de reivindicações elaborada pela diretoria do Sinfarmig. Leia, dê a sua opinião e sugestões. 

 

________________________________________

 

SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES

 

CAMPANHA SALARIAL DOS FARMACÊUTICOS QUE TRABALHAM EM TRANSPORTADORAS – 2017

 

 

 

 

CAPÍTULO I - QUESTÕES ECONÔMICAS

 

 

CLÁUSULA 1ª - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL

 

As empresas reajustarão em 01 de maio de 2017, os salários dos farmacêuticos pela aplicação do percentual correspondente à variação acumulada do INPC relativo às perdas salariais verificadas no período de 01.05.2016 a 30.04.2017.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O percentual de que trata o “caput” desta cláusula será também aplicado às demais parcelas pecuniárias da remuneração, bem como aos benefícios e vantagens existentes.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Todos os salários serão reajustados em 01.05.2017, aplicando-se o percentual de reajuste previsto no “caput” desta cláusula, para aqueles empregados admitidos após a data-base, desconsiderando, desse modo, a figura da proporcionalidade.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: Após a correção salarial prevista no caput as empresas concederão a todos seus empregados, um reajuste de 3,0 % a título de aumento real.

 

PARAGRAFO QUARTO: O presente acordo vigorará pelo prazo de dois anos, iniciando-se em 01.05.2017, sendo que as cláusulas de cunho econômico serão reajustadas automaticamente, em 01 de maio de 2018 pelo índice acumulado do INPC, que vier a ser apurado, relativo ao período de 01.05.2017 a 30.04.2018.

 

CLÁUSULA 2ª- SALÁRIO DE INGRESSO – PISO NORMATIVO

A partir de 1º de maio de 2017, nenhum farmacêutico, abrangido por este instrumento normativo, poderá perceber salário mensal inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas. 

 

CLÁUSULA 3ª - CONTA SALÁRIO

 

As empresas efetuarão o pagamento dos salários dos farmacêuticos, por meio de depósito bancário, em conta corrente ou conta salário do trabalhador, de acordo com a Portaria MTE n. 3281/84 e caso ocorra atraso no pagamento dos respectivos salários, após o quinto dia útil, será revertido em favor do empregado prejudicado a multa diária de 1% (um por cento), sobre o valor a receber até a data do efetivo cumprimento da obrigação.

 

CLÁUSULA 4ª - DIREÇÃO  TÉCNICA / CARGO DE COORDENAÇÃO E/OU CHEFIA 

 

Quando houver mais de um profissional farmacêutico vinculado aos quadros das respectivas empresas, fica assegurado ao profissional que exercer a Responsabilidade Técnica (RT) junto ao Conselho de Classe e/ou cargo de coordenação/chefia, o pagamento mensal de um adicional correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base percebido, independentemente do recebimento de quaisquer gratificações de chefia.

 

CLÁUSULA 5ª – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

A partir de 1º de maio de 2.017, o profissional farmacêutico que vier a completar dois anos de prestação de serviços, será acrescido ao seu salário mensal, o percentual de 2%; (dois por cento), a título de biênio. 

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Existindo Plano de Cargos e Salários ou qualquer outra forma de progressão salarial adotada pela empresa, fica a critério do profissional farmacêutico optar pelo sistema mais benéfico a ele. 

 

CLÁUSULA 6ª -  HORAS EXTRAS 

 

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 100% sobre o valor da hora normal. 

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As horas trabalhadas aos domingos e feriados serão remuneradas com acréscimo de 150% sobre o valor da hora normal.

 

CLÁUSULA 7ª - ADICIONAL NOTURNO / MAJORAÇÃO 

 

O trabalho realizado no período noturno, será remunerado com um adicional de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o valor da hora normal, considerando o horário noturno de 19:00 horas às 07:00 horas da manhã seguinte. 

 

 

CLÁUSULA 8ª – GRATIFICAÇÃO POR CURSO DE  APERFEIÇOAMENTO/CAPACITAÇÃO 

 

Aos empregados farmacêuticos, portadores de curso de especialização, curso de mestrado e curso de doutorado serão acrescidos aos seus salários mensais, respectivamente e de forma não cumulativa, os percentuais de 3 % (três por cento), 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento).

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Os cursos realizados pelo farmacêutico em comum acordo com a empresa e de interesse de ambos, deverá o empregador arcar com as despesas com realização dos cursos, no mínimo em 50% do valor total a ser despendido pelo empregado. 

 

 

          CAPÍTULO II - BENEFÍCIOS DOS TRABALHADORES

 

 

CLÁUSULA 9ª-  VALE/REFEIÇÃO

 

As empresas concederão, mensalmente, a todos empregados farmacêuticos, 22 (vinte e dois) tickets de refeições ou vale alimentação, no valor unitário, equivalente a R$20,00 (vinte reais).

 

PARAGRAFO PRIMEIRO: A escolha entre o ticket refeição ou vale alimentação será realizada pelo empregado em comum acordo com o empregador.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Para empresas que possuem restaurantes nos locais de trabalho, próprios ou terceirizados, ficam estas obrigadas a fornecerem gratuitamente refeições aos empregados farmacêuticos, em substituição aos tickets mencionados, no “caput”, desta cláusula.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas fornecerão, ainda, gratuitamente, um lanche diário aos empregados farmacêuticos.

 

 

CLÁUSULA 10ª - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 

  

As empresas pagarão mensalmente um adicional de insalubridade correspondente a 30 % (trinta por cento) do salário nominal percebido. 

 

PARAGRAFO ÚNICO: O empregador deve gerir adequadamente o local de trabalho a fim de minimizar ou eliminar a existência de agentes nocivos à saúde do trabalhador.

 

 

CLÁUSULA 11ª - LICENÇA MATERNIDADE E AMAMENTAÇÃO E ESTABILIDADE À GESTANTE 

 

As empresas se comprometem a garantir as empregadas gestantes o direito ao gozo de 180 dias de licença maternidade. 

 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica garantida a Estabilidade provisória à empregada gestante desde o início da gravidez até 60 (sessenta) dias após o término da licença prevista no caput desta cláusula.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas proporcionarão abono de faltas às gestantes no caso de consulta médica e exames laboratoriais, mediante comprovação por atestado médico.

 

 

CLÁUSULA 12ª - FALTAS JUSTIFICADAS

 

Os farmacêuticos terão abonadas suas faltas em número de até 10 (dez) por ano, para participar de congressos, reuniões, simpósios e encontros técnicos, incluso nesses dias a capacitação técnica de interesse do empregador, desde que pré-avisem o empregador com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e comprovem o seu comparecimento através de atestado de presença ou certificado. 

 

CLÁUSULA 13ª - VALE- TRANSPORTE OU AUXÍLIO COMBUSTÍVEL

 

As empresas disponibilizarão Vales Transporte suficientes para o deslocamento residência/trabalho/residência, garantindo que todo farmacêutico, receba mensal e antecipadamente o referido benefício sem o desconto previsto (6%) no salário.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: O farmacêutico que utilizar veículo próprio para o trabalho, poderá optar, por escrito, pelo recebimento mensal de auxílio combustível, no valor  equivalente ao valor despendido com vales transporte. 

 

 

CAPÍTULO IV - DAS RELAÇÕES SINDICAIS

 

 

CLÁUSULA 14ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

 

Fica assegurado um desconto a título de Contribuição Assistencial, a ser efetuado de uma só vez, pelas empresas, como meras intermediárias, no mês de maio/2017, que incidirá sobre os salários pagos aos farmacêuticos - bioquímicos abrangidos pela presente Convenção Coletiva, nos termos do inciso IV, do art. 8º da C.F. e conforme fixado pela Assembléia Geral, no valor equivalente a R$50,00 (cinquenta reais), sendo que tal contribuição será recolhida em nome do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais, no banco ou instituição financeira que por ele for indicado. 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Fica garantido, para os associados e não associados do Sindicato Profissional, o direito de se opor ao referido desconto de forma atemporal

 

PARÁGRAFO SEGUNDO: As empresas se obrigam a repassar ao Sindicato Profissional, no prazo de 5 (cinco) dias após a efetivação dos descontos, os valores totais dos descontos efetuados, bem como a listagem nominal dos empregados da qual constem os valores dos salários e dos descontos. 

 

 

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

CLÁUSULA 15ª - MULTA/DESCUMPRIMENTO

 

O descumprimento das obrigações legais e de quaisquer disposições contidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho acarretará o pagamento, por cláusula descumprida, de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do piso ou salário praticado pela empresa, por trabalhador prejudicado, que deverá ser revertida em favor do mesmo ou dos sindicatos signatários, conforme o caso, garantindo o valor de 1 salário mínimo nacional por descumprimento de cada obrigação.

 

 

 

 

CLÁUSULA 16ª - ABRANGÊNCIA

 

O presente instrumento normativo abrange todos os farmacêuticos que trabalham em transportadoras no Estado de Minas Gerais

 

CLÁUSULA 17ª - VIGÊNCIA

 

 

O presente acordo vigorará pelo prazo de dois anos, iniciando-se em 01.05.2017, exceto as condições econômicas, que serão reajustadas conforme a cláusula de reajustamento salarial.

 

 

Fonte: Assessoria de Comunicação Sinfarmig

 

Publicada em 10/05/17

 

 

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