Destaques

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA CONFERÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO/HOMOLOGAÇÃO

 

    1- Xerox* de recibos dos 06(seis) últimos depósitos do FGTS (caso não constar no extrato)

    2- Extrato de FGTS para fins rescisórios(sem ocorrências)  atualizado OBRIGATÓRIO

    3- Guia da GRRF devidamente calculada

    4- Xerox* de recibos dos 06(seis) últimos pagamentos realizados ao farmacêutico

    5- Carteira de trabalho atualizada

    6- Xerox* do livro/ficha de registro de empregados atualizado

    7- Atestado Demissional

    8- Aviso Prévio e/ou pedido de demissão em 03 vias assinado por ambas as partes

    9- Formulário de Seguro Desemprego

   10- Rescisão de Contrato em 05 vias - para a conferência pode-se trazer apenas uma via

   11- Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana - GRCSU - de 2016 quitada OBRIGATÓRIO .

 

    * Em respeito ao Ofício-Circular nº 2099/2008/SERET/SFISC/SEGUR/SRTE só serão aceitas as copias xerográficas  para conferência prévia.  

 

    Observações:

    1- Os documentos devem ser entregues com, no mínimo, 2(dois) dias de antecedência da homologação.

   2- Após conferência o funcionário do Sinfarmig ligará para marcar a homologação, estando tudo de acordo com a legislação vigente, ou para pedir correções e acertos caso haja algum desvio em relação a legislação.

 

   3- No ato da homologação o pagamento devido ao farmacêutico deverá ser feito depósito em conta liberado até o ato da homologação, dinheiro ou em cheque administrativo.

 

   4- Poderão ser solicitadas previamente os documentos originais no ato da homologação.

Foram sete anos de muito trabalho, lutas, momentos de quase desânimo, sempre superados, pela força de vontade e dedicação de um grupo que foi crescendo e que acabou gerando as condições necessárias para a implantação do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais.

Tudo começou em 11 de julho de 1973, com a Fundação da Associação Profissional dos Farmacêuticos de Minas Gerais, época em que foi escolhida a sua primeira Diretoria, presidida por Luiz Carlos Marzano. Ainda como membros efetivos foram escolhidos Vicente Odail de S. Espíndola (secretário) e Roberto Starling Tavares (tesoureiro). Como suplentes,José Maria Lobo de Carvalho, Antônio Márcio Lopes e Moisés Pereira de Barros.

Até setembro de 1973, a Diretoria da Associação (APFMG) realizou um trabalho de consolidação da nova entidade, com a publicação e registro em cartório do Estatuto da Entidade. Além disso, foram aprovados naquele período, os nomes dos primeiros 40 sócios da noa associação e providenciada a sua legalidade perante o Ministério do Trabalho.

A APFMG desencadeou campanhas para ampliação do quadro social e os fiscais do Conselho Regional de Farmácia (CRF-MG) levaram propostas em suas visitas pelo interior do Estado de Minas Gerais. Até 1980, a APFMG alcançou o número suficiente de associados para enfim, se transformar em Sindicato.

Foi em dezembro de 1976 que a APFMG concluiu os trabalhos básicos para a realização da Assembléia Geral de transformação em Sindicato. Dois anos e meio depois, em audiência com o Ministro do Trabalho, Murilo Macedo, o presidente Luiz Carlos Marzano recebia orientações sobre o processo de transformação da APFMG em sindicato, no mês de julho de 1979.

Em 1980, a Associação Profissional dos Farmacêuticos de Minas Gerais cumpriu todas as exigências legais para se transformar no Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais, faltando apenas a expedição da Carta Sindical pelo Ministério do Trabalho.

Finalmente, em maio de 1981, foi conquistada a Carta Sindical, legalizando a formação do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais - SINFARMIG e mostrando a coesão, a força e a disposição para lutar pela consolidação da profissão e pela valorização do profissional.

 

SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

"Durante a última Assembléia Geral dos sócios da Associação Profissional dos Farmacêuticos de Minas Gerais, realizada no dia 23 de Maio de 1980, foram aprovados o Relatório de Atividades da Diretoria, a prestação de contas do último exercício, a transformação da Entidade em Sindicato da Classe e o Estatuto do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais, cuja Carta Sindical deverá ser expedida ainda neste ano pelo Ministério do Trabalho."

Foi com esta manchete que o Jornal do CRF-6 cientificava os colegas Farmacêuticos, em outubro de 1980 da formação do SINFARMIG.

Em maio de 1981, a Carta Sindical foi expedida pelo Ministério do Trabalho, conferindo legalidade e reconhecendo a transformação da APFMG em Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais, que formulou uma diretoria provisória até as eleições do ano seguinte. O até então presidente da APFMG, Luiz Carlos Marzano, assumiu a presidência provisória do SINFARMIG.

 

ENFIM O SINDICATO: APÓS SETE ANOS DE LUTAS

O vice-diretor da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), professor Pedro Alves dos Santos, presidiu a Assembléia Geral dos sócios da Associação Profissional dos Farmacêuticos de Minas Gerais, que, agora, transforma-se em Sindicato da classe.

Na foto abaixo, da esquerda para a direita vê-se o vice-presidente da APFMG, Moisés Pereira Barros, o tesoureiro Roberto Starling Tavares, o presidente Luiz Carlos Marzano, o profº Pedro dos Santos, o primeiro-secretário Antônio Márcio Lopes, o segundo-tesoureiro José Maria Lobo de Carvalho e o secretário Vicente Odail de Souza Espíndola.


 

1ª DIRETORIA DO SINFARMIG

Em 28 de maio de 1982, foi realizada a primeira eleição para a Diretoria do SINFARMIG, ainda na sede localizada na Rua São Paulo, 635 - sala 830, no Centro de Belo Horizonte. Foi eleita a chapa que tinha como presidente o colega Drº  Roberto Starling Tavares, que tomou posse em 30 de junho de 1982.



 

2ª DIRETORIA DO SINFARMIG

Em 28 de janeiro de 1985, tomou posse a segunda Diretoria do SINFARMIG, sendo eleita a chapa que tinha como presidente o colega Drº Humberto Marques Tibúrcio.

 

 
Em julho de 1985, o SINFARMIG inaugura sua sede própria, localizada na Rua Tamóios, 462 - 12º andar, também no Centro da capital mineira.
 

  3ª DIRETORIA DO SINFARMIG

Em 24 de maio de 1988, tomou posse a terceira Diretoria do SINFARMIG, sendo eleita a chapa que tinha como presidente o Drº Helvécio Lopes de Faria.

 

>> Em 07/07/1989, o SINFARMIG filiou-se à Central Única dos Trabalhadores - CUT/MG

 

4ª DIRETORIA DO SINFARMIG

Em 22 de junho de 1991, tomou posse a quarta Diretoria do SINFARMIG, sendo reeleita a chapa que tinha como presidente o colega, Drº Helvécio Lopes de Faria.

Face às dificuldades enfrentadas pelo SINFARMIG, a Diretoria em decisão ratificada em Assembléia da categoria, optou por um trabalho, até então inédito na história do movimento Farmacêutico.

O SINFARMIG passou a funcionar provisoriamente no prédio do CRF-MG, com o qual passamos a trabalhar em conjunto em prol da categoria farmacêutica, obtendo desta forma, várias vitórias em lutas específicas da categoria, bem como, em lutas mais gerais dos trabalhadores brasileiros.

Aproveitamos esta parceria e imprimimos uma campanha de sindicalização em massa, transformando o SINFARMIG numa Entidade verdadeiramente reconhecida pelos diversos segmentos da área de saúde e da sociedade como um todo.

Em 20 de janeiro de 1994, inauguramos a nova sede do SINFARMIG, localizada na Rua Guajajaras, 176 - loja 178 - Centro, onde funcionamos até hoje. Pela proximidade com a sede do CRF-MG, continuamos nosso propósito de trabalho em parceria, otimizando nossos esforços na luta pela defesa dos interesses da categoria farmacêutica.

                                                     
5ª DIRETORIA DO SINFARMIG

Em 24 de novembro de 1994, tomou posse a quarta Diretoria do SINFARMIG, sendo eleita a chapa que tinha como Diretor da Secretaria de Organização e Administração, o colega, DrºRilke Novato Públio.


A partir dessa gestão, já vigora o novo Estatuto do SINFARMIG, sendo a diretoria organizada de forma Colegiada.

   
6ª DIRETORIA DO SINFARMIG

Em 24 de novembro de 1997, tomou posse a sexta Diretoria do SINFARMIG, sendo eleita a chapa que tinha como Diretora da Secretaria de Organização e Administração, a colega, Drª.Samira Nadim Abou-Yd.

 

7ª DIRETORIA DO SINFARMIG

Em 24 de novembro de 2000, tomou posse a sétima diretoria do SINFARMIG, com mandato até novembro de 2003.

                                                                 
20 ANOS

 


Em 2001, o SINFARMIG comemorou seus 20 anos de existência, relizando diversas atividades durante o ano. Foram palestras, homenagens, debates e congressos que aproximaram o profissional da entidade e fortaleceram o elo da categoria.

 

25 ANOS

Em 2006, o SINFARMIG comemorou 25 anos de história, marcados por lutas e pela melhoria, tanto da profissão, como da saúde pública, motivo de grande orgulho para nosso Sindicato.

A busca incessante por mais benefícios e condições dignas de trabalho, que atendam a toda a categoria farmacêutica tem sido o objetivo principal do SINFARMIG.
 
 

Nova Diretoria - Gestão 2007/2009

Nova Diretoria é eleita com 94% de aprovação

 

No dia 1º de dezembro de 2006 aconteceram as eleições para nova Diretoria Colegiada do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais.

A chapa "Avançar é Preciso" venceu com a maioria dos votos dos farmacêuticos sindicalizados. Do total dos 538 votos, 500 foram para a chapa, representando 94% dos votos. A nova diretoria irá exercer o mandato durante os anos de 2007, 2008 e 2009.

 

Diretoria - Gestão 2010/2012

Farmº Sebastião Fortunato, Farmª Christianne Jacóme, Farmº Rilke Novato, Farmª Silvana Boson, Farmª Luciana Silami, Farmº Albano Verona, Farmª Waldirce Inez de Souza, Farmª Júnia Lelis, Farmº Ricardo Ribeiro

 

12ª DIRETORIA - GESTÃO 2013/2015

Diretoria eleita com 63,19% dos votos 

Farmº Rilke Novato Públio, Farmª Christianne Maria Nunes Jácome, Farmº Valdisnei Honório Alves da Silva, Farmª Silvana Maria Corrêa Mafra Boson, Farmª Sandra Quintão Brant, Farmª Maria das Graças Pinto, Farmª Stela Maris Machado Alves de Meira, Farmª Ratsa Ferraz Aguiar, Farmº Sebastião Fortunato de Faria Filho, Farmª Júnia Dark Vieira Lelis, Farmº Paulo Henrique Pazotti, Farmª Maria Helena Braga, Farmº Ricardo Ribeiro 

 

13ª DIRETORIA – GESTÃO 2016/2018

Diretoria eleita com 90, 65% dos votos 

13ª DIRETORIA – GESTÃO 2016/2018

Rilke Novato Públio, Christianne Maria Nunes Jácome, Simone Furtado dos Santos, Silvana Maria Corrêa Mafra Boson, Sandra Quintão Brant, Celso Carmo de Jesus, Stela Maris Machado Alves de Meira, Nivaldo César de Souza, Sebastião Fortunato de Faria Filho, Júnia Dark Vieira Lelis, Paulo Henrique Pazotti,  Maria Helena Braga, Ricardo Ribeiro, Denison de Souza Silveira, Daniel Braga Kasher, Vanessa Noronha, Christine Macedo Lauar, Patrick Carvalho Brito, Adriana dos Santos, Albano Rubens do Valle Verona

Confira aqui na Agenda da Diretoria toda a programação e acompanhe todos os compromissos que são cumpridos diariamente pelos diretores do Sinfarmig.

  

MARÇO 2017

06/03 - Reunião da Diretoria do Sinfarmig

 

08/03 -  Dia Internacional da Mulher, 8 de março -– Sinfarmig participa de uma roda de conversa e fala sobre  “Sindicalismo na saúde e o papel da mulher neste espaço de luta” para profissionais ligados ao Conselho Regional de Nutricionistas da Minas Gerais - CRN9. 

 

09/03 – Sinfarmig na Mídia - Entrevista para a Rede Brasil Atual sobre o fechamento das farmácias das UBSs

 

09/03 - Palestra do Sinfarmig na UFMG para os novos estudantes de Farmácia (Recepção aos calouros) - 13h30

 

09/03 - Participação do Sinfarmig no Manual do Calouro da UFMG explicando a  importância da Sindicalização

 

09/03 - Plenária no CMS/BH – 14h

 

13/03 – Participação da diretoria do Sinfarmig na Jornada Nacional de Debates Dieese –  Tema: Reforma da Previdência - 14h

 

 13/03 - Reunião do Conselho Estadual de Saúde. Local: Rio de Janeiro, 471, 10º andar - Bairro Centro (Praça 7), em Belo Horizonte – 14h às 18h. 

 

13/03 - Reunião da Diretoria do Sinfarmig

 

14/03 - Reunião da Comissão Assessora da Mulher no CRF/MG

 

15/03 - Reunião de mediação no Ministério do Trabalho entre o Sinfarmig e 15 Hospitais que estão descumprindo a legislação trabalhista - 9h.

 

16/03 – Plenária dos Trabalhadores. Pauta: Preparação para conferências locais, distritais e a municipal de Saúde. Local: Auditório do Sindbel. Horário: 9h

 

16/03 – Palestra do Sinfarmig no Fórum Farmacêutico na Política de Minas Gerais sobre “Projetos de Lei de Interesse da Categoria em Tramitação no Congresso” - 14h

 

16/03 - Reunião do Fórum de Lutas pela Valorização da Profissão Farmacêutica - 18h 

 

20/03 - Reunião da Diretoria do Sinfarmig

 

25/03 - Palestra do Sinfarmig sobre Assistência Farmacêutica Hospitalar no 

I Simpósio de Farmácia Hospitalar e Clínica de Minas Gerais. Realização SBRAFH - 8 às 17h

 

27/03 - Reunião da Diretoria do Sinfarmig

 

29/03 – Palestra do Sinfarmig no Projeto Rumo Certo - Entrega de Carteirinhas aos novos profissionais Farmacêuticos no CRF/MG 

 

31/03 – GT preparatório para a 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (31/03 a 01/04) – Construção de documento orientador

 

31/03 – 178 anos da Escola de Farmácia de Ouro Preto (31/03 a 02/04)

 

 

 

FEVEREIRO 2017

01/02 – Plenária dos Trabalhadores da Saúde. Local: CMS/BH. Horário: 14h

 

02/02 – Reunião conjunta entre a Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica e as Câmaras Técnicas de Financiamento e Gestão da Força do Trabalho. Local: CMS/BH. Horário: 9h

 

02/02 - Plenária Ordinária do CMSBH. Local: Auditório Conselheiro Evaristo Garcia – Av. Afonso Pena, 2336, Pilotis – Funcionários. Horário: 14h 

 

04/02 – Sinfarmig -  Plenária dos Trabalhadores da Rede SUS São Paulo contra a proposta do prefeito Dória de acabar com as farmácias das UBSs

 

06/02 - 6ª Reunião de negociação coletiva – Campanha Salarial da Farmácia Hospitalar 2016. Local: Ministério do Trabalho e Emprego. Horário: 10h.

 

07/02 - Assembleia em Belo Horizonte para construção da pauta de reivindicações – Campanha Salarial 2017 de Indústria. Horário: 19h

 

09/02 – Sinfarmig - Cerimônia do CRF/MG de entrega de Carteirinhas aos novos profissionais. Palestra sobre Papel do Sindicato e Mercado de Trabalho

 

13/02 – Reunião de negociação para renovação de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com o Hospital da Baleia

 

13/02 - Reunião com a assessoria jurídica do Sinfarmig

 

14/02 – Reunião entre CRFMG e Sinfarmig no Ministério do Trabalho. Descumprimento de Legislação Trabalhista 

 

14/02 - Reunião da Diretoria do Sinfarmig

 

15/02 – Reunião da Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica (CTAF) no Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte. Pauta: Reorganização da Assistência Farmacêutica em Belo Horizonte. Horário: 9h

 

16/02 - Reunião do Fórum de Lutas pela Valorização da Profissão Farmacêutica. Local: Sede do CRF/MG. Horário: 18h 

 

17/02 – Seminário Gestão do SUS em Tempos de Crise. Local: ESP/MG. Horário: 13h

 

21/02 - Reunião da Diretoria do Sinfarmig

 

 

 

  

JANEIRO 2017

 

03/01 - Reunião da Diretoria do Sinfarmig

 

12/01 - Reunião com a assessoria jurídica do Sinfarmig – Pauta: jornada 12x36 nos Hospitais

 

12/01 - Reunião entre CRF/MG, Sinfarmig, SAF/SES e Cosems/MG. Pauta: Fórum de Farmácia Clínica no SUS. Local CRF/MG. Horário: 15h

 

16/01 – Reunião entre os Sindicatos de Trabalhadores da Saúde. Local: Sindbel. Horário: 18h

 

17/01 - Reunião da Diretoria do Sinfarmig

 

20/01 - Oficina formação sobre Educação Popular e Construção do Plano de Educação Permanente. Local: CMSBH. Horário: 9 às 18h

 

20/01 – Dia do Farmacêutico - Comenda do Mérito Farmacêutico

 

23/01 - Semana de Conscientização do Uso Racional de Medicamento 

 

23/01 – Reunião com o Secretário de Governo de Betim, no Centro Administrativo João Paulo II - Prefeitura Municipal de Betim. Horário: 15h 

 

24/01 – Reunião com os Farmacêuticos da Rede SUS BH

 

24/01 - Reunião da Diretoria do Sinfarmig

 

25/01 – Reunião da Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica (CTAF) no Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte. Pauta: Proposta de reorganização da Assistência Farmacêutica em Belo Horizonte / Presença Confirmada do Secretário Municipal de Saúde Jackson Machado Pinto. Horário: 9h

 

25/01 – Sinfarmig na Mídia – Entrevista na Itatiaia sobre Medicamentos Genéricos

 

26/01 - Reunião de negociação de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com o Hospital do Barreiro (Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro)

 

26/01 - 5ª Reunião de negociação coletiva – Campanha Salarial da Farmácia Hospitalar 2016 – 10h30 no Ministério do Trabalho e Emprego

 

31/01 - Assembleia em Belo Horizonte para construção da pauta de reivindicações – Campanha Salarial 2017 de Farmácias, Drogarias e Distribuidoras de Medicamentos

 

 

DEZEMBRO 2016 

 

01/12 - Reunião Ordinária do Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar. Local:São Paulo. Horário: 9h às 18h

 

02/12 - Reunião Ordinária do Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar. Local:São Paulo. Horário: 9h às 14h 

 

02/12 - Homenagem ao diretor do Sinfarmig Rilke Novato - 6º Prêmio Profissional do Ano  CNTU. Local: Auditório Principal do Sindicato dos Engenheiros do Estado de São Paulo. Horário: 17h 

 

03/12 - Reunião de Diretoria Executiva da Fenafar. Local: Sala de Reuniões Hotel Confort. Horário: 9h30 às 17h 

 

 NOVEMBRO 2016

 

04 e 05/11 – Curso de Formação Sindical para os novos diretores do Sinfarmig (Parceria entre a Federação Nacional dos Farmacêuticos - Fenafar e o Centro de Estudos Sindicais - CES)

 

07/11 - Reunião com o Oncocentro para negociar acordo de Participação nos Lucros e Resultados para os farmacêuticos – 10h Local: Sinfarmig

 

08/11 – Apoio a ocupação da Faculdade de Farmácia da UFMG

 

 08/11 – Reunião da Câmara Técnica  Gestão da Força de Trabalho – Conselho Estadual de Saúde Rio de Janeiro, 471, 10º andar - Bairro Centro (Praça 7), em Belo Horizonte – 14h às 18h. Pauta: Aprovados Concurso Edital SESMG 02/2014

 

08/11 - Reunião Ordinária da Diretoria Executiva do Sinfarmig – 18h30

 

09/11- Plenária de Trabalhadores do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte - Auditório Conselheiro Evaristo Garcia – Av. Afonso Pena, 2336, Pilotis – Funcionários. Pauta: Faltam de insumos, medicamentos, uniformes e EPI

 

10/11- Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, realizada às 14h, no Auditório Conselheiro Evaristo Garcia – Av. Afonso Pena, 2336, Pilotis – Funcionários.

 

10/11 – Reunião do Fórum de Lutas pela Valorização da Profissão Farmacêutica. Local: Sede do CRF/MG. Horário: 18h

 

15/11 - Reunião Ordinária da Diretoria Executiva do Sinfarmig – 18h30

 

18/11 – Reunião da Mesa Estadual Permanente de Negociação do SUS/ MG. Horário: 9h / Local: Escola de Saúde Pública de Minas Gerais – ESP-MG

 

18/11 - Alunos da ocupação da Faculdade de Farmácia da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) realizaram uma mesa redonda na instituição com a diretoria do Sinfarmig para abordar os impactos da PEC 55 

 

21/11 – Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde - Auditório do antigo prédio do Bemge, situado à Rua Rio de Janeiro, 471, 8º andar – Centro BH/MG.

 

 22/11 - Assembleia de Previsão Orçamentária e Prestação de Contas - 18h30

 

23/11 _ Reunião da Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica. Local CMS/BH Horário: 9h 

 

 23/11 _ Reunião da Comissão Educação Permanente. Local CMS/BH Horário: 14h 

 

 24/11 – Reunião Ordinária da Mesa Municipal de Negociação Permanente do SUS – Contagem

 

24/11 - Plenária Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte - Auditório Conselheiro Evaristo Garcia – Av. Afonso Pena, 2336, Pilotis – Funcionários. Horário: 14h 

 

 24 e 25/11 – I Seminário de Assistência Farmacêutica da Universidade Federal de Juiz de Fora (Parceria entre a Faculdade de Farmácia UFJF, o Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais e o Diretório Acadêmico do Curso de Farmácia da UFJF).

 

 25/11 – Reunião entre os Coordenadores e relatores de Câmaras Técnicas e Comissões. Sala de reunião do CMSBH. Horário: 13h30

 

28/11 – Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde - Auditório do antigo prédio do Bemge, situado à Rua Rio de Janeiro, 471, 8º andar – Centro BH/MG.

 

 29/11 - Reunião Ordinária da Diretoria Executiva do Sinfarmig - 18h30

 

 29/11 – Reunião do Fórum de Lutas pela Valorização da Profissão Farmacêutica. Local: Sede do CRF/MG.

 

30/11 – Reunião de articulação entre os assessores jurídicos dos Sindicatos de Farmacêuticos filiados a Fenafar. Local: São Paulo

 

 

OUTUBRO 2016

 

03/10 – Reunião da Frente Mineira em Defesa da Saúde. Local: Coren Horário: 17h

 

04/10 - Reunião com o Oncocentro para negociar acordo de Participação nos Lucros e Resultados para os farmacêuticos –  Local: Sinfarmig Horário: 14h

 

 04/10 - Reunião Ordinária da Diretoria Executiva do Sinfarmig - 18h30

  

04/10 – Reunião da Câmara Técnica da Gestão da Força de Trabalho – Conselho Estadual de Saúde 

 

05/10 _ Reunião da Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica. Local CMS/BH Horário: 9h   Pauta: Política de Abastecimento do SUS/BH

 

06/10 – Reunião do Fórum de Lutas pela Valorização da Profissão Farmacêutica. Local: Sede do CRF/MG. Horário: 18h 

Pauta: Assistência técnica no âmbito da farmácia hospitalar.

 

06/10- Plenária Ordinária do CMSBH, que será realizada às 14h, no Auditório Conselheiro Evaristo Garcia – Av. Afonso Pena, 2336, Pilotis – Funcionários.

 

10/10- Palestra do Sinfarmig sobre Mercado de Trabalho na Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG 

 

10/10 – Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde - Auditório do antigo prédio do Bemge, Rua Rio de Janeiro, 471, 8º andar – Centro BH/MG.

 

20/10 - 5º Encontro Norte e Nordeste de Sindicatos Farmacêuticos  “As Organizações Sindicais Frente ao Panorama Político Brasileiro: Ameaças, Condutas e Ações.” Local Recife

 

21/10 – Palestra do Sinfarmig sobre Mercado de Trabalho na USP/Ribeirão Preto

24/10 – Entrevista do Diretor do Sinfarmig, Rilke Públio, para o Jornal Estado de Minas. Pauta Os riscos de ignorar a prescrição médica

25/10 – Reunião com a assessoria jurídica do Sinfarmig

28/10 – Reunião entre as diretorias do Sinfarmig e CRF/MG Pauta: Editais dos Concursos da PMMG, UFMG, UFOP e Sabará

31/10 – Reunião de negociação de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com Hospital Santa Fé

 

SETEMBRO 2016

 

01/09 – Reunião do Fórum de Lutas pela Valorização da Profissão Farmacêutica com o presidente do Cosems/MG. Local: Sede do Cosems/MG. Horário: 10h

02/09 - Plenária Extraordinária no CRF-MG para discutir assistência técnica no âmbito da farmácia hospitalar. 

06/09 - Reunião Ordinária da Diretoria do Sinfarmig

06/09- Reunião com a assessoria jurídica

08/09 – Posse do Sinfarmig no Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte (Gestão 2016/2018)

08/09 - Reunião do Fórum “Estadual” de Luta pela Valorização da Profissão às 18h (Local: CRF/MG)  

12/09 - Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais. Local Rua Rio de Janeiro 471 Centro BH. 

13/09 - Reunião Ordinária da Diretoria Executiva do Sinfarmig

15/09 – Reunião entre CRF/MG, Sinfarmig, SAF/SES e Cosems/MG. Pauta: Qualificação da Assistência Farmacêutica no Estado. Local Cidade Administrativa. Horário: 9h

15/09 – Plenária Extraordinária no Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte. Horário: 14h

19/09 – AlmoSUS no Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte. Pauta Defesa do SUS. Horário: 12h45 

19/09 – Ato Nacional em Defesa da Saúde Publica Brasileira. Comemoração dos 26 anos da Lei 8080. Concentração na Praça Sete. Horário: 17h

20/09 - Reunião Ordinária da Diretoria Executiva do Sinfarmig

20/09 – Posse da nova Diretoria do Sindicato das Indústrias de Produtos Farmacêuticos e Químicos para fins Industriais no Estado de Minas Gerais - Sindusfarq 

20/09 – Palestra do Diretor do Sinfarmig, Rilke Públio, sobre “As Possíveis Ameaças ao Mundo do Trabalho” – Local: Goiás 

21/09 – Reunião da Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte. Horário: 9h

22/09 – Reunião da Câmara Técnica de Gestão da Força de Trabalho do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte. Horário: 9h

22/09 – Paralisação Nacional em Defesa dos Direitos Sociais e Trabalhistas

22, 23 e 24/09 – Diretor do Sinfarmig ministrá palestra no 3° Congresso Mineiro de Farmácia, realizado pelo CRF/MG, em Juiz de Fora  

26/09 - Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais. Local Rua Rio de Janeiro 471 Centro BH. 

26/09 - Reunião da Frente Mineira em Defesa da Saúde. Local: Coren. Horário: 17h

26/09 - Reunião das assessorias de comunicação das entidades que compõe a Frente Mineira em Defesa da Saúde. Local: Coren. Horário: 15h

27/09 - Reunião Ordinária da Diretoria Executiva do Sinfarmig

27/09 – Reunião da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora CISTT – Horário: 9h

29/09 - Reunião Ordinária da Mesa Municipal de Negociação Permanente do SUS – Contagem

30/09 – Palestra do Conselho Nacional de Saúde sobre Protocolos de Cuidados Farmacêuticos em Doenças Negligenciadas 

 

AGOSTO 2016

02/08 e 03/08 – Sinfarmig participa do Seminário sobre o Dia Nacional da Vigilância Sanitária no CREA/MG

04/08 – Reunião de negociação de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com Hospital Santa Fé.

04/08 – Reunião da Frente Mineira em Defesa da Saúde no Conselho Regional de Enfermagem.

08/08 - Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais

08/08 – Palestra do Sinfarmig/Fenafar sobre Contribuição Sindical

09/08 - Reunião Ordinária da Diretoria Executiva do Sinfarmig

20/08- Palestra do Sinfarmig no Fórum da SBRAFH sobre "Direitos e Deveres do Farmacêutico Trabalhador"

23/08 - Reunião Ordinária da Diretoria Executiva do Sinfarmig

25/08 Reunião Ordinária da Mesa Municipal de Negociação Permanente do SUS – Contagem

22 a 26/08 – Sinfarmig participa da mesa de abertura do XXXV Simpósio Acadêmico de Estudos Farmacêuticos (SAEF) da Universidade Federal de Minas Gerais

26 e 27/08 - Reunião da Diretoria Executiva da Federação Nacional dos Farmacêuticos – Fenafar

29/08 - Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais

30/08 - Reunião da Frente Mineira em Defesa da Saúde no Sinfarmig às 17h

30/08 e 31/08 – Palestra do Sinfarmig na Semana Acadêmica em Viçosa

 

JULHO 2016

06/07 – Sinfarmig participa da 2ª Marcha em Defesa da Saúde, da Seguridade e da Democracia – Brasília

11/07 – Reunião de negociação de Acordo Coletivo de Trabalho com Hospital Vera Cruz

12/07 - Reunião Ordinária da Diretoria Executiva do Sinfarmig

14/07 - Reunião do Fórum “Estadual” de Luta pela Valorização da Profissão - 18h (Local: Sinfarmig)

19/07 - Reunião Ordinária da Diretoria Executiva do Sinfarmig

26/07 - Reunião Ordinária da Diretoria Executiva do Sinfarmig

27/07 – II Reunião de negociação coletiva – Campanha Salarial da Farmácia Hospitalar 2016 – 15h - Sindhomg

28/07 – Reunião Ordinária da Mesa Municipal de Negociação Permanente do SUS - Contagem

 

JUNHO 2016

07/06 - Reunião Ordinária da Diretoria Executiva do Sinfarmig

08/06 - I Reunião de negociação coletiva – Campanha Salarial 2016 - Farmácia Hospitalar

09/06 - Reunião do Fórum “Estadual” de Luta pela Valorização da Profissão às 18h (Local: CRF/MG)

13/06 - Reunião do Conselho Estadual de Saúde

13/06 - Reunião do Sinfarmig com o Fórum Mineiro de Patologias e Deficiências

14/06 - Reunião Ordinária da Diretoria Executiva do Sinfarmig

14 e 15/06 - Reunião do Fórum “Nacional” de Luta pela Valorização da Profissão (Local: Brasília)

14/06 - Sinfarmig na Mídia: Entrevista sobre Medicamentos Genéricos na Rádio Itatiaia

17/06 - Divulgação de Nota de Repúdio ao Desmonte do SUS

18/06 - Sinfarmig presente no Ato Público em memória ao Centenário da Farmacêutica Helena Greco

21/06 - Sinfarmig na Mídia: Entrevista sobre armazenamento e descarte de medicamentos na Rede Globo

21/06 - II Reunião de negociação coletiva – Campanha Salarial 2016 - Farmácia Industrial

21/06 - Reunião do Sinfarmig com o Superintendente de Assistência Farmacêutica do Estado de Minas Gerais

22/06 - Audiência Pública sobre Assistência Farmacêutica no Estado de Minas Gerais - Plenarinho IV da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) - (quarta-feira) 15h

23/06 - Ato Público do Conselho Estadual de Saúde em Defesa do SUS – “São João do SUS”

28/06 - Palestra no Sinfarmig sobre “As Novas Regras da Previdência”

Data da definir - Reunião do Fórum Mineiro de Patologias e Deficiências

30/06 - Reunião da Mesa Permanente de Negociação do SUS – Contagem

 

MAIO 2016

01/05 – Campanha Salarial Análises Clínicas 2016 - Reajuste Salarial para os Farmacêuticos Analistas Clínicos

02/05 – Reunião com o Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais para negociar melhores condições de trabalho e remuneração para os farmacêuticos de Transportadoras.

03/05- Reunião semanal - Diretoria do Sinfarmig

05/05 - Campanha 5 de Maio: Pelo Uso Racional de Medicamentos:

Parceria entre SINFARMIG e Superintendência de Assistência Farmacêutica (SAF/SES-MG) – Orientação e entrega de material informativo na cidade administrativa

Parceria entre SINFARMIG e Conselho Regional de Farmácia – Orientação e entrega de material informativo na rodoviária de BH

05/05- Palestra do Sinfarmig para os graduandos em Farmácia sobre “Atribuições do Sinfarmig e Mercado de Trabalho” – Contagem

06/05 - Fórum Farmacêutico para discussão dos impactos técnicos decorrentes da aprovação da Fosfoetanolamina. Local CRF/MG, das 14h às 18h.

09/05 – Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais

10/05- Reunião semanal - Diretoria do Sinfarmig

12/05 – Reunião do Fórum Estadual de Luta pela Valorização da Profissão

17/05 – Campanha Salarial de Farmácia Hospitalar 2016 - Assembleia em Belo Horizonte para construção da pauta de reivindicações

19/05: Reunião da Mesa Estadual Permanente de Negociação do SUS (9h)

20/05 – Palestra do Sinfarmig sobre “Medicalização no contexto Educacional Brasileiro” em comemoração ao Dia Nacional de Luta Antimanicomial – Teófilo Otoni

20/05 - Reunião do Conselho de Representantes da Federação Nacional dos Farmacêuticos - Fenafar

21/05 - Reunião da Diretoria Executiva da Federação Nacional dos Farmacêuticos - Fenafar

24/05 – Sessão Cinema Comentada no Sinfarmig – Filme Sem Limites (18h30)

30/05 – Reunião Extraordinária do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais

31/05 – Reunião semanal – Diretoria do Sinfarmig

 

ABRIL 2016

O1, 02 e 03/04 – Sinfarmig participa dos 177 anos da Escola de Farmácia de Ouro preto

05/04- Reunião semanal - Diretoria do Sinfarmig

11/04 – Primeira reunião de negociação coletiva com o Sincofarma MG - Campanha Salarial 2016 de Farmácias, Drogarias e Distribuidoras

12/04- Reunião semanal - Diretoria do Sinfarmig

12/04 – Reunião com a Qualicorp (Rua Tamoios 462)

14/04: Sinfarmig presente na Reunião da Mesa Estadual Permanente de Negociação do SUS (9h)

14/04 - Reunião com o CRF/MG (Rua Urucuia, 48) (18h)

18/04: Assinatura do Acordo Coletivo de Participação nos Lucros e Resultados PLR para os farmacêuticos da BIOMM S.A.

19/04 – Reunião semanal – Diretoria do Sinfarmig

20/04 – Terceira reunião de negociação coletiva com o Sincofarma/MG – Campanha Salarial 2016 de Farmácias, Drogarias e Distribuidoras

26/04 – Reunião semanal – Diretoria do Sinfarmig

27/04 – Assinatura do Acordo Coletivo de Participação nos Lucros e Resultados PLR para os farmacêuticos da BIOMIG

28/04 – Reunião da Mesa de Negociação Permanente do SUS Contagem

 

MARÇO 2016

01/03 - Assembleia em Belo Horizonte para construção da pauta de reivindicações – Campanha Salarial 2015 de Indústria

07/03 – Reunião entre Sinfarmig e Drogaria Araújo para negociação do Acordo Coletivo de Trabalho – Participação dos Farmacêuticos nos Lucros e Resultados

08/03- Reunião semanal - Diretoria do Sinfarmig

10/03- Reunião das Diretorias Regionais da Federação Nacional dos Farmacêuticos - Fenafar

10 11 e 12/03- Seminário de Planejamento Estratégico da nova diretoria da Federação Nacional dos Farmacêuticos - Fenafar

15/03- Reunião semanal - Diretoria do Sinfarmig

16/03 – Sinfarmig participa do Lançamento do Programa que norteará a Assistência Farmacêutica no Estado de minas Gerais denominado “ Farmácia de Todos”

17/03: Sinfarmig presente na reunião da Mesa Estadual de Negociação Permanente do SUS

21/03 – Reunião com os farmacêuticos da Santa Casa – Pauta jornada de trabalho

21. 03 – Participação da diretoria do Sinfarmig na Mesa Permanente de Negociação SUS/MG.

28/03 – Primeira reunião de negociação coletiva com o Sincofarma MG da Campanha Salarial 2016 - Farmácias, Drogarias e Distribuidoras

29/03- Reunião semanal - Diretoria do Sinfarmig

31/03 – Sinfarmig presente no lançamento do Plano Metropolitano de Gestão Integrada de Resíduos especiais com foco nos Resíduos Sólidos de Saúde (RSS) e Resíduos da Construção Civil

 

FEVEREIRO 2016

02/02 - Reunião com a assessoria jurídica – Pauta jornada 12x36 nos Hospitais

04/02- Audiência com a deputada estadual Marília Campos para tratar do decreto da prefeitura de Contagem que cria o Programa Remédio Fácil

17/02 - Assembleia em Divinópolis para construção da pauta de reivindicações – Campanha Salarial 2016 de Farmácias, Drogarias e Distribuidoras

19/02 - Assembleia em Ipatinga para construção da pauta de reivindicações – Campanha Salarial 2016 de Farmácias, Drogarias e Distribuidoras de Medicamentos

23/02 - Reunião da Diretoria do Sinfarmig

 

JANEIRO 2016

16/01- Confraternização em comemoração ao “Dia do Farmacêutico” , Posse da Nova Diretoria e 35 anos do Sinfarmig

16/01- 1ª Reunião ampliada com a nova diretoria do Sinfarmig (Gestão 2016/2018)

19/01 - Reunião da Diretoria do Sinfarmig

20/01 – Dia do Farmacêutico – A convite do CRF-MG o Sinfarmig participou do lançamento da campanha de incentivo á doação de sangue para o cadastro de medula óssea.

26/01 - Reunião da Diretoria do Sinfarmig

Discutida em Assembleia da categoria, esta contribuição tem como objetivo fortalecer o Sindicato para conquistar avanços nas negociações trabalhistas, cobrir custos na realização de Assembleias e nos processos e julgamentos de acordo e dissídios coletivos. 

Para se opor ao pagamento desta contribuição, basta o associado entrar em contato com o SINFARMIG, através de carta escrita de próprio punho.

Para 2012, temos somente a Contribuição Assistencial para farmacêuticos que trabalham em farmácias, drogarias e distribuidoras no valor de R$ 50,00.

 

DIRETORIA SINFARMIG

"Em defesa da saúde e da profissão farmacêutica"

O SINFARMIG disponibiliza a todos os farmacêuticos, farmácias, drogarias, indústrias, hospitais, laboratórios de análises clínicas, distribuidoras e a todas as empresas que têm o farmacêutico como um de seus colaboradores,e principalmente as empresas contábeis, um link de impressão da guia da Contribuição Sindical.

 

>> CLIQUE AQUI PARA EMITIR A GUIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 

 

A Contribuição Sindical, também conhecido como  Imposto Sindical é  uma contribuição obrigatória estabelecida pela CLT e tem  valor correspondente a um dia de trabalho do  profissional. 

Este valor  é rateado entre entidades várias entidades a saber: Sindicato (60%), Federação Nacional dos Farmacêuticos Fenafar (15%), Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (5%) e Ministério do Trabalho (10%) e 10% a Central Única dos Trabalhadores.

Esta impressão direta no site é uma ferramenta que coloca o SINFARMIG na vanguarda das entidades sindicais.

O valor da contribuição Sindical/2017 equivale a 1 (um) dia de trabalho, por profissional farmacêutico registrado no estabelecimento. Para obter o valor de um dia de trabalho, basta dividir o salário base vigente por 30.

 

Dicas de preechimento

EMPRESAS

1 - Marque o link "EMPRESA"

2 - Digite o nº do CNPJ

3 - Preencha o cadastro - Caso o cadastro não apareça preenchido

4 - COLOQUE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2016

 

FARMACÊUTICO (AQUELE QUE QUER PAGAR COMO AUTÔNOMO)

Obs: É poossível pagar como autônomo mesmo sendo empregado. Após pagamento apresente o boleto quitado ao seu patrão para não haver retenção do valor em seu salário de março.

1 - Marque o link "AUTÔNOMO"

2 - Digite o seu CPF

3 - Preencha o cadastro - Caso o cadastro não apareça preenchido

4 - COLOQUE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2016

 

>> Qualquer dúvida entre em contato com o SINFARMIG pelo telefone (31) 3212-1157

ou pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O SINFARMIG tem como objetivo defender a profissão farmacêutica em todos os fóruns políticos e nas lutas judiciais pertinentes e ainda:

 

- Representar os interesses coletivos de seus associados perante os empregadores na celebração de convenções coletivas de trabalho;

- Organizar a categoria farmacêutica com a intenção  de consumar avanços técnicos, trabalhistas e profissionais.

 

Para que todas estas ações sejam tomadas  é preciso que a categoria farmacêutica esteja unida, pois assim teremos mais força para defender nossos ideais.

O profissional sindicalizado paga  anualmente uma taxa. A partir de Janeiro de 2017, o valor da anuidade será R$ 140,00. Pagamentos efetuados até 20/02/17, terão desconto de 10%, ficando o valor em R$126,00

 

SINDICALIZE-SE

Para os profissionais que ainda não são sindicalizados, o primeiro passo é preencher o formulário disponível nesta área do site.

CLIQUE AQUI PARA PREENCHER SEU CADASTRO

Após preencher todos os campos, clique em "Enviar por e-mail".

"CLIQUE AQUI PARA EMITIR O BOLETO" .

 

Será gerado um boleto referente a taxa de Anuidade Social (R$ 140,00 - Valor para 2017), que deverá ser pago em qualquer agência bancária ou casas lotéricas.

Efetuado o pagamento, você pode enviar o boleto pago por fax ou  e-mail, ou aguardar 2 dias úteis para o pagamento ser efetivado  em nosso sistema.

Assim, você será um profissional sindicalizado e poderá contar com todos os benefícios que o SINFARMIG oferece.

 

Por que é importante a sindicalização?

A profissão farmacêutica envolve diversas atividades nos setores público e privado. Atuando em farmácias, drogarias, laboratórios de análises clínicas, indústrias de medicamentos e de alimentos, magistério, hospitais, saúde pública, entre outros, o farmacêutico vivencia diariamente, diferentes situações nas relações de trabalho que necessitam de acompanhamento, orientação e, eventualmente, de apoio jurídico para que conquistas profissionais e trabalhistas não sejam perdidas.

Através do Sindicato, com efetiva participação do profissional, é possível mantê-las e empreender lutas por novos avanços extensivos para toda a categoria.

Sindicato forte é aquele cujos associados são participativos. Um sindicato forte mede-se pela força da união de seus associados.

 

FUNÇÕES DO SINFARMIG

 

- Defender a profissão farmacêutica em todos os fóruns políticos e nas lutas judiciais pertinentes;

- Representar os interesses coletivos de seus associados perante os empregadores na celebração de convenções coletivas de trabalho;

- Representar e defender interesses individuais de seus associados nas relações trabalhistas e judiciárias;

- Organizar a categoria farmacêutica com o objetivo de consumar avanços técnicos, trabalhistas e profissionais.

 

Conhecendo a linguagem sindical

Convenção coletiva: É o acordo celebrado entre o sindicato dos empregados e o sindicato patronal para estabelecer piso salarial, jornada e condições de trabalho, entre outras cláusulas. O acordo é homologado pela Delegacia Regional do Trabalho e geralmente vigora por um ano.

Piso salarial: salário de ingresso Remuneração mínima definida em acordo ou dissídio coletivo para uma determinada jornada de trabalho. A sua fixação é importante e garante que a entrada do profissional no mercado tenha como referência mínima, o salário definidopara a categoria.

Dissídio coletivo: Havendo impasse nas negociações entre empregados e patrões, a Justiça do Trabalho é acionada para que sejam estabelecidas cláusulas trabalhistas que irão definir, a partir de então, as relações de trabalho.

Em Belo Horizonte, pronta para trabalhar, não possui farmácia popular, mas tem  excelente clientela, loja linda!!!!!
Valor: R$ 200.000,00 (Negociável)

Contato: Giuliano Penido de Paula
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (31) 9 8787-0888

Com FARMÁCIA POPULAR!

Contato:Geraldo 
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Telefone:(31)9 9785-8829

 

Contato: Diego Vieira
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone:(31)9 9122-5567

 

 

1- Xerox* de recibos dos 06 (seis) últimos depósitos do FGTS (caso não constar no extrato)

2- Extrato de FGTS para fins rescisórios (sem ocorrências) atualizado OBRIGATÓRIO

3- Guia da GRRF devidamente calculada

4- Xerox* de recibos dos 06 (seis) últimos pagamentos realizados ao farmacêutico

5- Carteira de trabalho atualizada

6- Xerox* do livro/ficha de registro de empregados atualizado

7- Atestado Demissional

8- Aviso Prévio e/ou pedido de demissão em 03 vias assinado por ambas as partes

9- Formulário de Seguro Desemprego

10- Recisão de Contrato em 05(cinco) vias – para conferência pode-se trazer apenas uma via

11- Guia de Recollhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU – de 2016 quitada.

 

*Em respeito ao Ofício-Circular n° 2099/2008/SERET/SFISC/SEGUR/SRTE só serão aceitas as cópias xerográficas para conferência prévia.

 

Observações:

1- Os documentos devem ser entregues com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência da homologação.

2- Após conferência o funcionário do Sinfarmig ligará para marcar a homologação, estando tudo de acordo com a legislação vigente, ou para pedir correções e acertos caso haja algum desvio em relação a legislação.

3- No ato da homologação o pagamento devido ao farmacêutico deverá ser feito depósito em conta liberado até o ato da homologação, dinheiro ou cheque administrativo.

4- Poderão ser solicitadas previamente os documentos originais no ato da homologação.

 

 

 

 

 

 

 

 

Amanheceu mais triste o dia 23 de março de 2017. 

O dia seguinte de uma noite igualmente triste. Momento de mais uma perda para os trabalhadores brasileiros. Dia em que a Câmara dos Deputados aprovou em mais uma rápida manobra política o Projeto de Lei (PL) 4302, que libera a terceirização nas empresas de forma ilimitada.

  

23 de março foi um dia atípico para o Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais (Sinfarmig) com ligações constantes desde as primeiras horas do expediente. Assim como milhões de trabalhadores, os farmacêuticos também queriam saber os impactos da aprovação do PL da terceirização na vida profissional deles.

 

Aos farmacêuticos respondi o que se pode explicar num momento como este. A terceirização significa a total precarização das relações de trabalho, o fim de conquistas históricas, de toda uma classe trabalhadora, consagradas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) desde 1943. A transformação de empregos formais e regulamentados, em “bicos” temporários, duradouros e parciais, com salários e direitos rebaixados. É preciso dizer em alto e bom som, que se trata de um projeto que desrespeita princípios basilares da proteção do direito do trabalhador. Projeto que vem deixando até mesmo organismos internacionais pasmos com tamanho retrocesso num país com a dimensão do nosso.

Só para se ter uma ideia de como a terceirização é perversa, ela permitirá por exemplo, que uma rede de drogarias dispense todos os farmacêuticos celetistas deixando-os livres para contratar profissionais terceirizados. O problema disso? É que, comprovadamente, o terceirizado trabalha mais por um salário menor. Sem falar no absurdo número de acidentes de trabalho, assim como de doenças profissionais já que com as novas regras eles não terão quase nenhuma proteção.

O farmacêutico terceirizado estará enquadrado na mesma lei de todos os outros profissionais e terá de conviver com a ameaça aos seus direitos: férias, 13º Salário, assim como a jornada de trabalho, as garantias de convenções e os acordos coletivos.

Importante ressaltar aqui, que a terceirização irrestrita é uma mini reforma trabalhista que ataca princípios constitucionais e nos leva de volta a 1940, num retrocesso sem precedentes.

Aproveito para informar que a remuneração média dos terceirizados é cerca de 30% menor. Terceirizados são profissionais que trabalham 7,5% a mais, o que equivale a três horas de diferença. Eles estão sujeitos a um mercado mais rotativo, com média de apenas 2,7 anos de permanência no emprego. Se compararmos com contratados diretamente é possível constatar que estes registram média de 5,8 anos de duração nos postos de trabalho.

Assim que virar lei, o texto permitirá que pessoa física contrate serviços terceirizados. Daí, por meio de constituição de uma “pessoa jurídica” (PJ) conhecido no jargão  como “pejotização”, muitos empregadores  deixarão de contratar diretamente. Os novos terceirizados do Brasil irão engrossar a lista daqueles que terão de arcar com encargos empregatícios. Essa “pejotização” já acontece atualmente em algumas profissões, mas tem sido considerada pela Justiça do Trabalho uma fraude. O que o projeto faz é legalizar, portanto, e ampliar essa “pejotização” para todos os setores da economia.

A esses farmacêuticos, é necessário dizer que estamos de frente a mais um ataque ao trabalhador. A Câmara, se apoiando numa maioria de deputados notoriamente descomprometidos com os brasileiros, se rendem às pressões dos empresários, que cegos pelo lucro, desejam flexibilizar direitos a qualquer custo e precarizar as relações de trabalho. Tudo isso em um clima de urgência pouco visto nessas instâncias de poder. Tanto assim que o projeto de lei irá diretamente à sanção do ilegítimo e apoiador presidente Michel Temer.

Diante de tantas perdas, o Sinfarmig apela para a presença e para a mobilização da categoria nas ruas ou nos locais de trabalho contra a arbitrariedade da terceirização. É preciso ter em vista que estes direitos foram conquistados e eles são parte essencial dos direitos humanos.

É preciso resistir e combater a terceirização ilimitada, a PEC 287 (Reforma da Previdência) e o PL 6787 (Reforma Trabalhista) que rasga a CLT. Tem um movimento da classe trabalhadora de todo o país que está sendo articulado para o mês de abril. Nós, do Sinfarmig  queremos que vocês se juntem a nós desde já e participem conosco do Dia Nacional de Mobilização marcado para 31 de março. Juntos podemos mais!

 

Júnia Dark Vieira Lelis

Diretora da Federação nacional dos Farmacêuticos - Fenafar

Diretora do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais - Sinfarmig

 

 

Publicado em 24/03/17

 

 

 

 

Uma Audiência Pública da Comissão da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação na próxima segunda-feira, 03/04, das 15h às 19h, no Plenário Anísio Teixeira, Edifício Sede do CNE, em Brasília-DF debaterá as Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Farmácia. 

 

O objetivo é apresentar e discutir o documento das Diretrizes. Os interessados  devem confirmar presença por meio do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. As entidades que quiserem realizar manifestação expressa durante a Audiência Pública devem solicitar intervenção pelo endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até dia 31/03. Os inscritos terão prioridade, pela ordem, à manifestação na sessão solene. Os demais serão  admitidos mediante o tempo disponível restante da audiência.

 

Fonte: Blog Marco Aurelio

Publicada em 24/03/17

 

 

 

Foi dado, na última terça-feira, 22/03, o primeiro passo para mudança radical nas relações de trabalho no Brasil com a aprovação do Projeto de Lei 4302, que terceiriza todas as atividades no país. Governo Temer e parlamentares da situação criaram as condições políticas para que todas as iniciativas que atendem a bancada empresarial desde 1998 sejam atendidas.

 O objetivo é o fim dos direitos dos trabalhadores e o retorno destes às condições que antecedem a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), opinam as centrais sindicais. Ao comentar a aprovação, o presidente da CTB, Adilson Araújo, destacou que ela condena a classe trabalhadora à precarização geral, uma espécie de trabalho escravo moderno. "Hoje, assistimos à eliminação de direitos históricos conquistados com muita luta e que foram consagrados tanto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como na Constituição Cidadã", afirmou.

Ficou a cargo do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, acelerar a votação do PL 4302, deixando em segundo plano o PL 6787, da reforma trabalhista de Temer. Iniciativa que estabelece que a negociação coletiva tenha mais valor do que os direitos estabelecidos em lei. Maia prometeu votar em abril a trabalhista.

Criticado pelas centrais, que se posicionaram unanimemente contra, o PL 4302 foi aprovado em plenário pelo parecer do relator Laércio Oliveira (SD-SE). O parlamentar manteve o substitutivo aprovado pelo Senado recuperando o texto original da Câmara, que estende a terceirização para todas as atividades de uma empresa, incluindo a atividade-fim. No Senado, esse ponto havia sido excluído.

Na opinião de Alysson de Sá Alves, jornalista e assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a aprovação do PL 4302 liquida com o único impedimento legal à terceirização levada às últimas consequências, que é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que restringe a terceirização para a atividade-fim.

“Rodrigo Maia sinalizou às centrais para negociar os vetos após a aprovação do PL, mas o governo está comprometido com a agenda empresarial, voltada para os interesses do mercado financeiro”, avaliou Alysson de Sá Alves.

Adilson Araújo definiu o PL 4302 como “um verdadeiro atentado aos direitos laborais. É isso que eles chamam de ‘modernização’ e ela esconde o trabalho precário, com jornada de trabalho maior e salário menor, desprovido de normas, direitos e garantias”. E completou: “A tese foi adotada em consonância com os detratores do Estado Democrático de Direito. São eles, os financiadores do golpe, que reivindicam legislação flexível e baixo custo da mão de obra. Na prática a instituição da precarização e do trabalho análogo à escravidão”.

“O impacto da terceirização irrestrita pode ser devastador para as próprias empresas que buscam aumentar sua produtividade e competitividade”, afirmou Alan Trajano, advogado especialista em direito público, em artigo no portal Consultor Jurídico. “Não significa afirmar que a competitividade das empresas brasileiras frente ao mercado internacional não deva ser motivo de preocupação. Entretanto, a busca por melhores condições competitivas das empresas brasileiras não deve se situar no plano da precarização das condições de trabalho ou redução dos direitos trabalhistas. Deve ser concebida de forma sistemática considerando as variáveis que interferem diretamente nos resultados das empresas”, completou.

De acordo com Trajano, as “limitações legais ao processo de terceirização no Brasil se inserem não somente num contexto ideológico entre atores que se situam no âmbito do capital e do trabalho, mas também na preservação do parque empresarial nacional e das condições de equilíbrio entre os diversos setores sociais, notadamente aqueles mais vulneráveis que acabarão por sofrer as piores consequências, que, via de regra são os trabalhadores”.

Confira pontos do PL 4302 que precarizam o trabalhador, segundo o Portal CTB

- redefine o que é trabalho temporário. Em vez de necessidade transitória para substituir trabalhadores permanentes em serviços extraordinários, contemplaria também a demanda complementar de serviços. Em vez de eventos sazonais, o trabalho temporário passa a ser na prática, permanente;

- viola o direito de greve, ao estabelecer a possibilidade de contratação de trabalhadores temporários para a substituição de trabalhadores em greve “nos casos previstos em lei” – e sabemos das diversas propostas que tramitam para restringir o direito de greve, tanto no setor público como no privado;

- precariza ainda mais as relações de trabalho no campo, porque retira a necessidade de as empresas de trabalho temporário serem “urbanas”. Assim, no meio rural, marcado pela sazonalidade, estabelece-se um precedente perigoso, a afetar exatamente os assalariados agrícolas com trabalho mais penoso, exaustivo, perigoso e mal remunerado;

- amplia os prazos do trabalho temporário de três meses, prorrogáveis para até 180 dias, podendo chegar a 270 dias. Pior ainda, permite que a negociação coletiva amplie esse prazo, colocando o negociado acima do legislado, sem limite para a duração do trabalho temporário. Para completar a crueldade, o período de trabalho não se refere mais ao trabalhador, mas ao contrato entre as empresas. Assim, como na época da escravidão, passamos a ter essa figura funesta do navio negreiro rediviva, na forma das empresas unicamente intermediadoras de mão de obra, com o(a) trabalhador(a) exposto a sucessivos e descontínuos trabalhos temporários, o que na prática atingirá seu direito a férias, por exemplo;

- permite a terceirização de qualquer atividade, seja atividade “fim”, seja atividade “meio”. Assim, passamos à possibilidade de ter empresas de vigilância sem vigilantes, bancos sem bancários, funcionando a partir de contratos de terceirização, com o único objetivo de pagar menos aos empregados. Por outro lado, isso destrói a estrutura de representação sindical do país, desconstruindo as categorias e seus direitos conquistados em suas convenções coletivas;

- permite a quarteirização da mão de obra. A terceirizada poderia contratar um quarto elemento que prestaria o serviço a ela contratado, ampliando sobremaneira a exploração do trabalho, os riscos de fraude, corrupção e não cumprimento das obrigações trabalhistas básicas;

- Amplia a “Pejotização”. Como o capital mínimo para empresas de prestação de serviços seria de apenas R$ 10.000,00 (até 10 trabalhadores), o projeto abre brecha para a contratação de profissionais liberais sem nenhum direito trabalhista, e não de empresas que tenham obrigações mínimas diante de seus empregados;

- coloca para a empresa privada ou pública contratante da terceirizada – e da quarteirizada – a responsabilidade “subsidiária”, no lugar da responsabilidade “solidária”, contrariando a súmula 331, que estabelece responsabilidade solidária para as empresas privadas contratantes. Desse modo, as empresas que terceirizam e quarteirizam podem lavar as mãos quanto ao não cumprimento de obrigações de suas contratadas face aos trabalhadores, favorecendo assim o calote, tão comum em contratações de empresas sem a menor condição de atender aos contratos, muitas vezes “laranjas”, especializadas apenas em adoecer, matar e roubar seus trabalhadores, já contratados com os mais baixos salários.

- para demonstrar o caráter nefasto do projeto, ele ainda inclui uma anistia para empresas que descumpriram a legislação trabalhista, que pode abranger, inclusive, pasmem, empresas que foram penalizadas por trabalho escravo.

Fonte: CTB

Publicado em 24/03/2017

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